INDICAÇÃO Nº 18.326/2010

Indica a bancada baiana no Congresso Nacional que envidem esforços para a célere aprovação da PEC 300 que altera o §9º. do artigo 144 da Constituição Federal

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação às bancadas baianas no Congresso Nacional que envidem esforços para a célere aprovação da PEC 300 que altera o §9º. do artigo 144 da Constituição Federal

JUSTIFICATIVA

Considerando que os servidores policiais são os agentes do Estado responsáveis pela preservação da vida e manutenção da ordem pública; 
Considerando que há uma escalada da criminalidade em todo o país, situação coloca em risco a vida humana e a ordem pública, exigindo maior qualificação do aparato policial do Estado; 
Considerando que um dos itens da qualificação do aparato policial é a justa remuneração dos agentes públicos expostos a guerra urbana vivenciada na atualidade em nosso País; 
Considerando que neste aspecto de remuneração dos policiais militares do Distrito Federal é uma referência para todo o país, onde somente no ano de 2008 foi reajustada em 68,4% o salário do Policial Militar. 
Considerando que a partir do novo plano de carreira o policial militar e bombeiro, do Distrito Federal, passaram a ter carreiras de nível superior e quem já está na profissão terá incentivo para fazer o curso superior; 
Considerando que os policiais militares do Distrito Federal recebem Gratificação por Risco de Vida (GRV), no valor de R$ 250 mensais desde 2009, com aumentos programados para elevar o benefício a R$ 1 mil até 2014, acrescentando ao valor do salário inicial de soldado; 
Considerando que a equiparação proposta pela PEC 300 trará reflexos positivos no moral das tropas e na qualidade à segurança pública no Estado da Bahia; 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 

INDICA: 

"a bancada baiana no Congresso Nacional que envidem esforços para a célere aprovação da PEC 300 que altera o § 9º. do artigo 144 da Constituição Federal". 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2010

Deputado João Carlos Bacelar