MOÇÃO Nº 11.707/2010

A deputada que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, moção de congratulações ao consumidor, pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março de cada ano.  

JUSTIFICATIVA  
 
A proteção do consumidor, mesmo sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos, a exemplo do Código de Hamurabi – Babilônia, apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, patrimoniais, entre outros. No século XIII a.C., o Código de Massu – Índia- estabelecia sanções para os casos de adulterações de alimentos.  
 
Na Idade Média, na França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo. Surgia aí o mundo industrializado.  
 
O marco inicial da defesa do consumidor é resultado da união de reivindicações trabalhistas, como a luta contra a exploração do trabalho das mulheres e das criançase a atuação direta frente ao mercado de consumo; além do boicote a produtos e da exigência do reconhecimento de direitos enquanto trabalhadores e seres humanos.  
 
Em 1891, por iniciativa de Josephine Lowel, foi criada a Liga dos Consumidores de Nova York, "New York Consumers League", atual União dos Consumidores. Com o passar do tempo, este organismo passou a identificar os fabricantes que respeitavamseus trabalhadores. Para isto, fornecia etiquetas que eram afixadas nos vestuários e preparava uma "lista branca" com o nome das lojas que os consumidores deveriam prestigiar por adotar a filosofia da entidade.  
 
No século XX, várias acontecimentos surgiram em prol dos consumidores: estabeleceu-se, nos Estados Unidos, a Regulamentação para inspeção de carne e a lei de alimentos e medicamentos. Criou-se a FDA (Food and Drugs Administration), que passa a ter atribuições e competências também do segmento de cosméticos. A atuação do FDA teve repercussão no mundo inteiro.  
 
Outro ponto importante foi a criação, depois do término da Segunda Guerra Mundial,  de organizações de consumidores na Europa e outros países fora dos Estados Unidos. Em razão da internacionalização da economia e de grandes fusões empresariais,houve um rápido crescimento das organizações de consumidores na Inglaterra, Suécia, Holanda, Alemanha, França, Austrália, Japão.  
 
Em 1983, criou-se o Dia Mundial do Consumidor. O 15 de março foi escolhido em homenagem ao  dia que que o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, em 1962, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). 
 
O avanço das comunicações facilitou o rápido câmbio de informações, a conscientização e a formação de grupos de consumidores em países menos industrializados como Argentina, Brasil, Bangladesh, Espanha, Grécia, Filipinas, México, Portugal e outros.  
 
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País.  
 
Surge, agora, um movimento favorável à "educação para o consumo". Escolas e órgãos governamentais passam a instituir programas de orientação e desenvolvimento de habilidades no consumidor para enfrentar seus desafios diários na sociedade de consumo.  

A globalização, potencializada pela internet, leva cada vez mais informação sobre movimentos, direitos e acesso a produtos e serviços oferecidos. O movimento dos consumidores passou a se difundir em grande escala nos países em desenvolvimento com ênfase aos trabalhos preventivos e educativos, despertando o interesse pelos valores da cidadania. 
 
Com esta nova consciência, todo ser humano é um consumidor. As pessoas comem, vestem-se, divertem-se; compram, utilizam serviços. Resumindo, consumidor é toda pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa, associação ou qualquer outra entidade) que adquire um produto ou serviço para uso próprio.  
 
Hoje, à frente da Comissão dos Direitos do Consumidor da Assembleia, felicito a todos, e torço que consigamos continuar defendendo os nossos interesses, pois o importante é que cada um de nós contribua com o seu comportamento cuidadoso e vigilante. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2010

Deputada Ângela Sousa