MOÇÃO nº 11.816/2010

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, manifestar VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do DIA DO JORNALISTA comemorado em todo o país no dia 07 de abril.

Este é o primeiro ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo presidente daquele colegiado Ministro Gilmar Mendes, que decidiu facultar a exigência do diploma de jornalista para exercer a profissão. De nosso ponto de vista esta decisão reflete desrespeito aos profissionais, tentativa de banalização da carreira, e inqüestionável ataque às liberdades sociais e às profissões em particular. Com isso, amplia-se o campo das desregulamentações em geral, ampliando a possibilidade da prestação de serviço sem a qualidade exigida, num mundo cada vez mais globalizado e em um país em que a consolidação democrática está em pleno curso.

Acarreta claros prejuízos à ética profissional e amplia o controle sobre quem entra nas redações – do interesse particularizado expresso na contratação de apadrinhados políticos e ideológicos ao aviltamento profissional e salarial, por meio de contratação de pessoas que nada têm a ver com a formação específica na área.

Não podemos, no entanto, deixar esse debate cair no esquecimento. Ações devem ser adotadas por todos nós que defendemos a manutenção da exigência do diploma de jornalista para exercício da carreira. Nesta Casa legislativa temos atuado de forma constante na criação de instrumentos capazes de garantir o retorno dessa premissa, imprescindível à democracia e a carreira dessa bela carreira, a exemplo do Projeto de Lei de nossa autoria que prevê a exigência de diploma para provimento dos cargos e empregos de jornalista na administração pública do Estado da Bahia.

Dê-se ciência desta Moção a Associação Baiana de Imprensa, a Academia Baiana de Letras, ao Sindicato dos Jornalista (Sinjorba) e ao Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil (P C do B).

Sala das Sessões, 12 de abril de 2010.

JAVIER ALFAYA
Deputado Estadual – P C do B