MOÇÃO DE PROTESTO  nº  12.193/2010

Pelo Ato Inconsequente de dois Promotores de Justiça que pediram a Prisão Preventiva do SD PM Daniel, contrariando as provas do Inquérito Policial.
O Ministério Público exerce a importante função de controle das polícias e é composta por sérios e responsáveis membros.
Todavia, no lamentável episódio que resultou na morte de um Juiz de Direito ocorrido em 10/07/2010, que teve a participação do SD PM Daniel dos Santos Soares, o Inquérito Policial conclui que o policial agiu em legítima defesa e mesmo assim, dois Promotores de Justiça pediram a prisão preventiva do referido Soldado.
É aceitável que um Promotor de Justiça tenha dúvida e requeira novas investigações, mas beira a irresponsabilidade o pedido de prisão preventiva sem nenhum fundamento dentre os previstos no Código de Processo Penal – CPP.
Essa ação inconsequente de quem deveria ser isento nas investigações, só mancha a reputação de quem deveria fiscalizar o cumprimento da lei e traz consigo, como efeito colateral, o descrédito dessas autoridades.
A sociedade perde com isso, porque há uma quebra da segurança jurídica por parte de quem deveria garantir o respeito às leis. O que é lamentável, porque isso refletirá no desempenho dos policiais, que não se sentirão seguros de trabalhar, mesmo dentro da lei, já que estarão sujeitos a ações irresponsáveis por parte de Promotores despreparados e inconsequentes.
Não queremos impunidade, mas justiça. Que se investigue e se respeite a lei. Que se chegue à verdade com investigação séria, mas não podemos aceitar perseguições, corporativismo por parte de ninguém.
Tanto a família do Juiz falecido, quanto a família do Soldado Daniel e a própria sociedade merecem respeito à verdade e por isso é que não pode haver corporativismo de nenhum lado, mas apenas uma investigação justa e isenta. 
O pedido de prisão preventiva fere o CPP e por isso não deve ser acatado pelo Poder Judiciário. Que se dê sequência, se necessário, às demais fases processuais para se apurar melhor os fatos, mas sem precipitação de um pedido de prisão preventiva descabido.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2010.

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual / Líder do PSB
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública