4.626/2010
Mensagem nº 03/2010.
Salvador, 21 de janeiro de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei n° 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que institui a atividade de Instrutoria Interna no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica”.

A presente Proposição visa delimitar o conceito de ações de desenvolvimento, para evitar que a Instrutoria Interna seja utilizada para outros fins, senão aqueles oriundos da sua criação. 

Ademais, o texto atual da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, após recente alteração trazida pela Lei nº 11.365, de 29 de janeiro de 2009, estabelece como limite 180 (cento e oitenta) horas de exercício de atividade remunerada de instrutoria interna, por ano.

Entretanto, no decorrer da sua vigência, tal prazo revelou-se insuficiente e restou evidente que não há fundamentos para limitar o exercício da citada atividade ao período de seis meses, já que a realidade proposta não prejudicaria o seu caráter eventual no conjunto de trabalho de cada servidor e possibilitaria uma melhor condição de organização dos programas de capacitação.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta