4.627/2010
Mensagem nº 04/2010.
Salvador, 21 de janeiro de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma que indica, e dá outras providências”.

Pretende-se a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa promover o parcelamento de seus débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2008, consoante o disciplinamento da Lei Federal n° 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFNI RFB n° 6, de 22 de julho de 2009.

A presente Proposição tem por objetivo posicionar o Estado da Bahia na mais completa regularidade de situação frente ao Governo Federal, além da obtenção de vantagem no que se refere à redução de multas, juros de mora e dos encargos financeiros incidentes sobre as dívidas vencidas.

Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja  o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta