nº  4.630/2010
Mensagem nº 07 /2010.
Salvador, 19 de março de 2010.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Presídio Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e dá outras providências”.

 			O Projeto de Lei em pauta contempla a criação da Cadeia Pública e seu Anexo, do Presídio Feminino e do Presídio de Jovens e Adultos, todos nesta Capital, e, ainda, dos Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, nos respectivos Municípios. Ademais, cria a Corregedoria e modifica a estrutura de cargos em comissão no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.

 			Com a presente Proposição, pretende-se incrementar a estrutura penitenciária do Estado, de forma a reverter o problema do excedente de custodiados nas atuais unidades prisionais, o que concretizará o princípio da dignidade da pessoa humana, vetor ideológico da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, cria a Corregedoria no âmbito da SJCDH, com o fito de fiscalizar a regularidade funcional dos servidores da referida Pasta, em estreita articulação com o órgão central do sistema de correição estadual, contribuindo, sobremaneira, no combate à improbidade administrativa, e dando seguimento a uma gestão norteada pela ética, transparência modernização e eficiência dos serviços.

 			Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta