nº 4.631/2010
Mensagem nº 08 /2010
Salvador, 19 de março de 2010

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências”.

  			A Proposição objetiva dispensar, em até 100% (cem por cento), as multas e acréscimos moratórios relacionados aos débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inclusive para os débitos com procedimento de cobrança em curso, desde que o pagamento seja efetuado conforme as condições e prazos estabelecidos. 

 			Certamente, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para reduzir as disputas judiciais e implicará em ganhos para o erário estadual, não só pela dispensa de utilização dos onerosos processos administrativos e judiciais, mas também por constituir uma estimulante oportunidade para que os contribuintes com dificuldades financeiras possam quitar os débitos fiscais com a Fazenda Pública.

 			Conforme previsto no artigo 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta