4.636/2010
Mensagem nº 13 /2010
Salvador, 16 de abril de 2010

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.

 			Elaborado com a finalidade de cumprir os acordos realizados com a Polícia Militar do Estado da Bahia, o Projeto de Lei incorpora ao soldo dos Oficiais dos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM o valor de 
R$ 100,00 (cem reais), atualmente pago a título de Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP, em 01 de setembro de 2010.

 			O Projeto de Lei contém alterações em critérios de promoção dos integrantes das Graduações de Cabo e Soldado, nas atribuições do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar – QOAPM e do Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares – QOABM. 

 			O presente Projeto de Lei altera, ainda, a forma de cálculo da incorporação de valores da Gratificação de Atividade Policial Militar aos proventos dos militares, quando da inativação. E, em relação aos policiais militares inativados a partir de 27 de dezembro de 2001, que tiveram esta Gratificação incorporada aos seus proventos, passarão a percebê-la nos valores atribuídos aos militares da ativa. 

 			As alterações remuneratórias de que trata esta Minuta gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2010, da ordem de R$ 7.400 mil e, no ano de 2011, da ordem de R$ 19.400 mil.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta