4.637/2010

Mensagem nº 14 /2010
Salvador, 16 de abril de 2010

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei em que se propõe alterar o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, a fim de estabelecer a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, cumprindo assim a determinação contida no art. 5º da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco.

 			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta