4.640/2010.
Mensagem nº  17 /2010.
Salvador, 16 de abril de 2010.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre o parcelamento de dívidas, com anistia de multas e juros oriundos de contratos de concessão ou autorização de uso remunerada de uso dos imóveis de propriedade do Instituto de Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia – IPAC ou que estejam sob a sua responsabilidade e dá outras providências”.
			
			O parcelamento de dívidas ora proposto corrobora com a política do Governo Estadual de revitalização do Centro Antigo de Salvador, possibilitando a dinamização comercial, o combate à degradação e a requalificação desta área.

			Trata-se de iniciativa de larga repercussão social para a comunidade do Centro Antigo, vez que atende a solicitação dos concessionários e permissionários que desejam quitar suas dívidas de forma parcelada.

			Outrossim, os rendimentos decorrentes da exploração dos bens imóveis pertencentes ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural- IPAC integram o patrimônio do Estado e, assim o sendo, constituem crédito público, devendo sua disciplina ser realizada por meio de lei, a teor do disposto no art. 155 da Carta Magna Estadual.

			Dessa forma, a edição do referido ato normativo reveste-se de importância fulcral para o Estado da Bahia, seja pelas disposições acerca do crédito público se tratarem de matéria de reserva legal, seja porque a conduta omissiva do Estado, ao deixar de promover cobranças dos débitos contratuais, configuraria renúncia de receitas, ato expressamente vedado pela Lei Complementar nº 101/2000.

			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta