4.646/2010.
Mensagem nº 23 /2010.
Salvador, 16 de abril de 2010.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009”.

			A proposição objetiva reparar equívocos nos artigos 2º e 4º, e no Anexo I da referida Lei, que, inadequadamente, utilizaram de nomenclatura equivocada para aludir aos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal, integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia.

			Em tempo, registramos que a correção ora proposta é relevante para adequar a Lei n.º 11.613, de 06 de novembro de 2009, em face da Lei n.º 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

			Por fim, aproveito o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta