4.650/2010.
Mensagem nº 27 /2010.
Salvador, 31 de maio de 2010.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências”.

 			A presente Proposta objetiva dotar o Estado da Bahia de um instrumento jurídico adequado à realidade atual e futura do transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos no Estado da Bahia, visando à melhoria da qualidade dos serviços e da eficiência da operação, com a conseqüente redução de custos, bem assim estabelecer os mecanismos eficazes de controle e fiscalização, com a adoção de princípios e critérios para a outorga para exploração dos serviços. 

 			As mudanças no contexto socioeconômico do Estado da Bahia, bem como os avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos, demandam ajustes imprescindíveis e necessários na legislação de transportes vigente, a fim de incorporar fatores relevantes que orientem a adequação dos serviços existentes e a concepção de novos serviços, atendendo aos desejos e expectativas dos usuários e produzindo reflexos positivos no desenvolvimento social e econômico das diferentes regiões do Estado e no desempenho global do transporte público.

 			Destarte, torna-se imperativa a ação do Poder Público no sentido de disciplinar e regular esse tipo de transporte, visando minimizar as graves distorções trazidas pela clandestinidade, pois o transporte irregular, além de atentar contra a segurança de vidas humanas, traz prejuízos ao erário e à sociedade, por provocar a evasão de receitas públicas que seriam aplicadas no atendimento das necessidades da população.

 			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta