4.653/2010
Mensagem nº 30/2010
							 	       Salvador, 16 de junho de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 80, §1º, combinado com o artigo 105, inciso V, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 18.227/2009, aprovado por essa augusta Assembléia, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de amanhã (17.06.2010).

De origem do Tribunal de Justiça da Bahia, a proposta “dispõe sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ e a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências”.

A negativa de sanção que ora subscrevo cinge-se ao §2º do art. 12, que tem o seguinte teor:

			      “Art.12 - ................................................................................................
.................................................................................................................

§ 2º - A arrecadação dos recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo será efetuada pela Secretaria da Fazenda, através dos seus órgãos especializados, mantida a fonte orçamentária específica, cabendo ao Regulamento a definição da forma de arrecadação.”

Tal medida justifica-se em razões de interesse público, conforme passo a demonstrar.

A arrecadação das taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas dos serviços judiciários e extrajudiciários sempre foi realizada pelo Poder Judiciário baiano, por intermédio do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, autarquia a si vinculada.

Com a extinção desta autarquia, a arrecadação dos referidos tributos deve continuar a ser feita pelo Poder Judiciário, da forma a ser regulamentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 

Se as taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas dos serviços judiciários e extrajudiciários se destinam ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 98, §2º, da Constituição Federal, nada mais razoável do que atribuir ao Tribunal de Justiça a arrecadação das aludidas espécies tributárias.

Ademais, a Proposta de Emenda Constitucional nº 120/2010, aprovada em 01 de junho de 2010 por essa Casa Legislativa, modificou a redação do art. 156 da Constituição do Estado da Bahia para atribuir ao Poder Judiciário a arrecadação das taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios, numa demonstração clara de que o poder constituinte derivado quis preservar a autonomia financeira do Tribunal de Justiça, privilegiando, assim, a independência e harmonia entre os Poderes do Estado.

Assim, com o advento da referida emenda constitucional, o dispositivo que prevê a arrecadação das taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas dos serviços judiciários e extrajudiciários pela Secretaria da Fazenda se tornou inconstitucional, o que torna o veto justificável, também, sob o prisma da constitucionalidade.

Expostas, assim, as razões do veto parcial que me vejo forçado a opor ao Projeto de Lei nº 18.227/2009, e fazendo-as publicar no Diário Oficial, em obediência ao disposto no §2º do artigo 80 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

					JAQUES WAGNER 					            					      Governador