Nº 4.654/2010
Mensagem nº 31/2010.
Salvador, 22 de junho de 2010.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 80, §1º, combinado com o artigo 105, inciso V, da Constituição do Estado, resolvo vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 18.460/2009, aprovado por essa augusta Assembleia no dia 09 de junho de 2010.

De origem do Tribunal de Justiça da Bahia, a proposta “dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências”.

Ocorre que, uma vez na Assembleia Legislativa, a proposição recebeu emenda parlamentar que alterou a redação do artigo 10 para lhe dar o seguinte teor:

“Art. 10 - O artigo 6º da Lei nº 10.555, de 13 de abril de 2007, vigorará com a seguinte redação:”

“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, retroagindo seus efeitos financeiros à data de vigência da Lei nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004, no que concerne à categoria funcional de Analista Judiciário.”

A alteração acima, efetuada em âmbito parlamentar, implicará em aumento de despesas incidente sobre os serviços administrativos do Tribunal de Justiça, o que viola frontalmente a Constituição do Estado (artigo 78, inciso II).

Com efeito, conquanto a Constituição do Estado não subtraia do Poder Legislativo a competência para apresentar emendas em projetos de lei de iniciativa reservada, exige, por outro lado, que delas não decorram despesas não previstas na proposta original. Essa leitura constitucional encontra firme respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos os precedentes extraídos na ADI nº 1470/ES, no RE nº 191.191-3/PR e no RE nº 174.741/PR.

Expostas as razões que fundamentam a impugnação parcial, por inconstitucionalidade, que aponho ao Projeto de Lei nº 18.460/2009, devolvo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta