4.656/2010.
Mensagem  nº 33/2010.
Salvador, 22 de setembro de 2010.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei em que se propõe a retirada do prazo da aplicação de dois pontos percentuais sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previstas no art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II e IV do artigo 16, todos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, cuja arrecadação é inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

 			Veiculando conteúdo semelhante à presente iniciativa do Governo do Estado da Bahia,  tramita na Câmara dos Deputados, após aprovação em dois turnos no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 507/2010, que pretende retirar o prazo determinado para vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e,  no mesmo sentido, prorrogar, por prazo indeterminado, a vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

			Importa salientar, ainda, que a Lei nº 11.610, de 30 de setembro de 2009, quando alterou a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,  já havia retirado o prazo que limitava a vigência do referido Fundo. 

			Asseveramos que a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para continuação da obtenção de recursos orçamentários que serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para melhoria da qualidade de vida da população mais carente.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta