Mensagem 4.657/2010

Mensagem nº  34/2010.
Salvador,  28 de setembro de 2010.

Senhor Presidente,

É com grande satisfação que encaminho à Vossa Excelência o anexo Projeto da Lei Orçamentária do Estado, ora submetido à apreciação dessa augusta Casa Legislativa, o qual estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas estatais independentes, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A presente Proposta Orçamentária detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2011, destacando-se as ações prioritárias do Governo, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual 2008-2011, observados os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, e do Projeto de Lei nº 18.698, publicado no D.O.E. de 13 de maio de 2010, em apreciação nessa Casa Legislativa, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

A Proposta Orçamentária 2011 foi elaborada considerando um cenário que incorpora o ciclo de expansão das economias brasileira e baiana e também da retomada gradual da economia mundial. A análise do desempenho da economia na primeira metade de 2010 evidencia o vigor da atividade econômica. Isto porque as políticas que vêm sendo adotadas pelo governo federal, a exemplo do quadro benéfico de políticas fiscal e monetária, o volume confortável das reservas em moeda estrangeira, a consolidação da confiança dos investidores internacionais, os avanços na distribuição de renda, os investimentos públicos em infra-estrutura e incentivos aos investimentos privados, fizeram com que a economia brasileira apresentasse cenário de significativa expansão, crescendo 8,9% ainda no primeiro semestre de 2010. Neste contexto, as expectativas do governo federal e do mercado são otimistas em relação à taxa de crescimento do produto em 2011.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
O Brasil foi um dos primeiros países emergentes a sair da crise econômica internacional, tendo sinais de reaquecimento já em meados do terceiro trimestre de 2009. As medidas anticíclicas, principalmente tributária e de liquidez, adotadas pelo governo, e o elevado nível de confiança dos agentes econômicos diante de um cenário incerto, fortaleceram os fundamentos macroeconômicos e permitiram a rápida e intensa recuperação da atividade econômica no país. Neste quadro, as diretrizes da política econômica continuaram favoráveis, em razão da sustentabilidade da política fiscal alcançada, com estabilidade econômica e reduzida vulnerabilidade externa, assim como política monetária e de crédito indutoras do ritmo da economia. Somando-se a este ambiente propício, a contínua melhora na distribuição de renda, através de aumento real do salário mínimo, e maior abrangência dos programas assistenciais do governo, vem tornando o mercado interno cada vez mais robusto.

Nesse contexto, a retomada vigorosa da atividade econômica possibilitou ao governo federal a retirada gradual das medidas de política expansionista fiscal e monetária já no primeiro semestre de 2010. Porém, a credibilidade alcançada e a expectativa otimista quanto ao cenário econômico, principalmente em função da consolidação dos investimentos públicos e privados, vem conduzindo o país a um dinamismo acima da média mundial. O fato de obter certa acomodação no nível de produção industrial e nas vendas do comércio varejista, no segundo trimestre de 2010, não se constitui indicativo de alteração na tendência de expressivo crescimento para o ano. Isto porque, o aquecimento deverá ser sustentado pela intensificação da oferta de crédito e dos resultados positivos do mercado de trabalho, combinados com o patamar elevado do nível de confiança do empresariado e dos consumidores.

Convém ressaltar, ainda, a celeridade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), assim como a continuidade da elaboração de novos projetos estruturantes para o país. Ainda neste mapa de projetos, cabe destacar os investimentos em infraestrutura e de mobilidade urbana para a Copa das Confederações em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

Quanto ao cenário externo, observa-se que, em razão dos reflexos da crise financeira, da branda recuperação dos preços das commodities e da turbulência dos riscos fiscais na Zona do Euro, houve certa deterioração nas transações correntes, em que o país intensificou o déficit de 2,1% do PIB com o resto do mundo em junho de 2010. A intensa remessa de lucros e dividendos e, principalmente, menor saldo da balança comercial, como também a apreciação cambial, pesaram sobre as contas externas do país.

Este desequilíbrio tem sido financiado com comodidade, em função do elevado fluxo de capital estrangeiro direto e em carteira. A entrada de recursos durante a crise de 2009 foi reduzida, apesar de ter permanecido em patamares elevados. No entanto, os investimentos estrangeiros diretos em 2010 no país ainda apresentam valores próximos aos do ano anterior.

Um dos fatores que arrefeceram o volume desses recursos neste ano foi a aversão ao risco, em razão dos desequilíbrios fiscais na Zona do Euro, com destaque para a redução dos recursos provenientes da Espanha e Alemanha. Já o fluxo de investimentos em carteira - ações e renda fixa, continua em ritmo significativo neste ano.

Nessa direção, a valorização dos fundamentos econômicos trouxe alto nível de confiança por parte dos investidores estrangeiros, dado o elevado patamar das reservas internacionais e a manutenção de credor externo líquido, o que reduziu a percepção de riscos. Dessa forma, a economia brasileira menos vulnerável a choques externos e a expectativa positiva quanto ao ingresso de capitais acentuaram o processo de valorização do real.

Sendo assim, espera-se que o ciclo de crescimento da economia global seja retomado, mesmo que marcado pela heterogeneidade dos países em várias partes do mundo, principalmente entre as economias avançadas e emergentes, e pela trajetória ascendente dos preços das commodities no mercado internacional, o que poderá contribuir para um cenário benigno no panorama internacional na segunda metade de 2010 e ao longo de 2011.

Por sua vez, a economia baiana, apesar de também sofrer com os impactos negativos da crise, se recuperou mais rápido que a brasileira e obteve resultados positivos ainda em 2009. Nesse período, os principais indicadores de atividade econômica do Estado refletiram a forte recuperação das expectativas dos agentes e sua concretização produtiva, com crescimento do PIB de 1,7%. A restauração da oferta de crédito, a geração de emprego e a continuidade dos investimentos em infraestrutura foram cruciais no reaquecimento das atividades produtivas. 

Os resultados do primeiro semestre de 2010 confirmam o novo ciclo de expansão da produção de riqueza do Estado, cuja variação positiva do PIB foi de 10,0% no primeiro semestre, em relação ao mesmo período do ano passado. Além disso, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), foram criados cerca de 61 mil empregos nos seis primeiros meses do ano, tendo o setor da construção civil como principal destaque na geração de postos de trabalho. O forte aquecimento do setor industrial, o grau de sincronia com a economia nacional, a expansão contínua no comércio, puxado principalmente pela oferta de crédito e ganhos reais de renda, e com a retomada da produção agrícola, alavancada pela melhora do cenário externo, foram determinantes para a robustez da economia baiana. Sendo assim, com o aumento e a descentralização dos investimentos públicos e privados no Estado, espera-se que o vigor da economia baiana se consolide no decorrer dos próximos anos.

Nesse contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a considerar o aumento da arrecadação em 2010, por conta do dinamismo econômico, assim como da consolidação do ciclo de expansão esperado para 2011. Essa tendência se deve basicamente à viabilização dos investimentos públicos em infraestrutura e mobilidade (PAC, Copa do Mundo, das Confederações e Olimpíadas) e da consolidação dos investimentos privados, aumentando assim a capacidade produtiva do Estado. Deste modo, as metas fiscais incluem a geração de resultados primários positivos, compatíveis com uma trajetória sustentável da dívida consolidada.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2011

De acordo com o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2011 atinge o montante de R$ 26,6 bilhões, com um incremento de 12,5% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2010, que totalizaram R$ 23,7 bilhões. Esta proposta reflete uma expectativa otimista para a economia, tendo como base a conjuntura de 2010, que apresenta indicadores visíveis de recuperação aos níveis anteriores à crise que se estabeleceu no final de 2008 e nos primeiros meses do ano seguinte.
A composição do Orçamento proposto para 2011 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade com R$ 26,2 bilhões, ou seja, 98,6% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 18,9 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$ 7,3 bilhões, e participação de 71,2% e 27,4%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas totaliza R$ 371,4 milhões, com representação de 1,4%.

QUADRO I
COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
                                                                                                                                                                                    R$ 1,00 (corrente)
Discriminação	Orçamento 2010	Proposta Orçamentária 2011	Variação
%	
		Valor	%		
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social	23.275.223.228	26.249.638.817	98,6	12,8	
Orçamento Fiscal	16.840.356.190	18.950.402.186	71,2	12,5	
Orçamento da Seguridade Social	6.434.867.038	7.299.236.361	27,4	13,40	
Orçamento de Investimento das Empresas	397.488.000	371.436.429	1,4	(6,6)	
TOTAL	23.672.711.228	26.621.075.246	100,0	12,5	
Fonte: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/00.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2011, tomou-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2005 a 2009, bem como a receita orçada e a sua previsão de arrecadação para 2010, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual, já considerando os efeitos da recuperação financeira nacional e internacional. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

QUADRO II
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
Estimativa para 2011
Discriminação	%	
PIB-Brasil	5,50	
PIB-Bahia	4,70	
IGP-DI médio esperado	6,26	
                                          Fonte: Seplan / SEI e MPOG/SOF

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos linear, quadrático, log-linear ou exponencial que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas onde o conhecimento da sua trajetória não é suficiente, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 26,2 bilhões, deduzido o valor de R$ 2,8 bilhões destinado ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 12,8% com relação àquela estimada na Lei Orçamentária de 2010. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$ 21,4 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$ 4,8 bilhões.

QUADRO III
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RESUMO GERAL DA RECEITA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação	Orçamento 2010	Proposta Orçamento 2011	
	Tesouro	Outras Fontes	Total	%	Tesouro	Outras Fontes	Total	%	
RECEITA TOTAL (I+II+III+IV)	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	21.450.874	4.798.765	26.249.639	100,0	
I – RECEITA CORRENTE	20.017.864	2.905.844	22.923.708	98,5	22.509.948	3.028.153	25.538.101	97,3	
TRIBUTÁRIA	11.246.411	-	11.246.411	48,3	12.991.934	-	12.991.934	49,5	
ICMS	9.712.618	-	9.712.618	41,7	11.193.574	-	11.193.574	42,6	
Demais Receitas Tributárias	1.533.793	-	1.533.793	6,6	1.798.360	-	1.798.360	6,9	
CONTRIBUIÇÕES	-	1.169.669	1.169.669	5,0	-	1.128.072	1.281.072	4,9	
PATRIMONIAL	139.378	80.864	220.242	1,0	164.854	88.851	253.705	1,0	
AGROPECUÁRIA	-	1.830	1.830	0,0	-	1.713	1.713	0,0	
INDUSTRIAL	-	124	124	0,0	-	216	216	0,0	
SERVIÇOS	51.878	104.496	156.374	0,7	101.721	86.085	187.806	0,7	
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.206.401	1.009.896	9.219.297	39,6	9.745.944	1.042.837	9.788.781	37,3	
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	370.796	538.965	909.761	3,9	505.495	527.379	1.032.874	3,9	
II – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	-	1.439.669	1.439.669	6,2	-	1.607.757	1.607.575	6,1	
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	1.409.235	1.409.235	6,1	-	1.567.802	1.567.802	6,0	
RECEITA DE SERVIÇOS	-	30.434	30434	0,1	-	39.955	39.955	0,2	
III – RECEITA DE CAPITAL	1.332.563	126.179	1458.742	6,2	1.787.048	162.855	1.949.903	7,4	
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	698.482	-	698.482	3,0	1.014.627	-	1.014.627	3,9	
ALIENAÇÕES DE BENS	2.500	4.637	7.137	0,0	81.000	4.807	85.807	0,3	
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	2.968	50.222	53.190	0,2	5.417	67.000	72.417	0,3	
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	628.613	71.200	699.813	3,0	686.004	86.508	772.512	2,9	
OUTRAS DE CAPITAL	-	120	120	0,0	-	4.540	4,540	0,0	
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA	(2.546.896)	-	(2.546.896)	(10,9)	(2.846.122)	-	(2.846.128)	(10,8)	
Fonte: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011
As receitas correntes somam R$ 25,5 bilhões, respondendo por 97,3% da receita total prevista, e tiveram um incremento esperado de 11,4% em relação ao Orçamento de 2010. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.

A receita tributária é estimada em R$ 13,0 bilhões, com incremento de 15,5% em relação à orçada para 2010, correspondendo a 49,5% da receita estimada. Esta estimativa é um reflexo do crescimento esperado para a economia estadual e da variação de preços para 2011. No caso do ICMS, com valor previsto de R$ 11,2 bilhões, adotou-se uma variação real do PIB-Bahia da ordem de 4,7%, estimado pela SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Secretaria do Planejamento.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$ 9,8 bilhões, indicando um incremento de 6,2% em comparação com o orçado para 2010, contribuem com 37,3% da receita total. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do FPE - Fundo de Participação do Estado, do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 5,5% referente ao PIB - Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 6,26%, estimados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF para o exercício financeiro de 2011.

Também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de Fundos, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

A categoria outras receitas correntes soma R$ 1,0 bilhão do total de recursos orçados e inclui, dentre outros, os recursos do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES e do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

As receitas de capital totalizam R$ 1,9 bilhão e representam 7,4% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com aumento de 33,7% em relação ao aprovado na Lei Orçamentária Anual para 2010. Nesta categoria, merece destaque a expansão da ordem de 45,3% das receitas decorrentes de empréstimos e operações de crédito, em especial as que representam investimentos em obras da Copa do Mundo FIFA 2014, do programa de Mobilidade Urbana Pró-Transporte e do programa BNDES Linha Estados, que somam R$ 763 milhões.

Cabe esclarecer que, nas operações de crédito, estão incluídas apenas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo até 30 de agosto de 2010, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

As receitas intra-orçamentárias correntes perfazem R$ 1,6 bilhão e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Contemplada no Quadro III acima, as deduções da receita no valor de R$ 2,8 bilhões, correspondem à parcela de impostos estaduais transferidos para o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública apresentam evolução em comparação às orçadas para 2010, registrando-se um aumento para o Legislativo de 10,6%; para o Judiciário de 10,2%; para o Executivo de 13,0%; e para o Ministério Público de 9,3%. A Defensoria Pública teve incremento de 29,4% dos recursos orçamentários para 2011, se comparado ao seu valor na Lei Orçamentária Anual para 2010.

QUADRO IV
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DISTIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR PODER, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação	Orçamento 2010	Proposta Orçamentária 2011	Variação
%	
	R$	%	R$	%		
Total do Orçamento	23.275.223	100,0	26.249.639	100,0	12,8	
LEGISLATIVO	494.034	2,1	546.376	2,1	10,6	
JUDICIÁRIO	1.086.409	4,7	1.196.992	4,6	10,2	
EXECUTIVO	21.286.685	91,5	24.053.656	91,6	13,0	
MINISTÉRIO PÚBLICO	314.072	1,3	343.319	1,3	9,3	
DEFENSORIA PÚBLICA	69.023	0,3	89.296	0,3	29,4	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	25.000	0,1	20.000	0,1	( 20,0)
	
Fonte: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$ 26,2 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 12,8% em relação à autorizada para o exercício de 2010. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$ 4,0 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$ 22,2 bilhões, correspondendo a 15,4% e 84,5%, respectivamente. 
Como parte da despesa prevista para o ano de 2011, aporta-se à reserva de contingência o valor de R$ 20 milhões, observando, portanto, o limite previsto no art. 17 do Projeto de Lei nº 18.698, publicado no D.O.E. de 13 de maio de 2010 - PLDO/2011. Esta reserva destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais, assim como à expectativa de fatos de natureza aleatória que possam impactar os agregados macroeconômicos e, conseqüentemente, as despesas orçamentárias e o equilíbrio das contas públicas.

QUADRO V
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RESUMO GERAL DA DESPESA
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$1.000,00 (correntes)
Discriminação	                       Orçamento  2010	         Proposta Orçamentária 2011	
	 Tesouro	Outras Fontes	Total	%	Tesouro	Outras fontes	Total	%	
DESPESA TOTAL (I+II+III)	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	21.450.874	4.798.765	26.249.639	100,0	
I-DESPESAS CORRENTES	15.981.911	4.078.736	20.060.647	86,2	17.954.521	4.227.100	22.181.621	84,5	
PESSOAL E  ENCARGO SOCIAIS	9.095.512	1.856.400	10.951.912	47,0	10.041.707	1.986.869	12.028	45,8	
JUROS E EMCARGOS DA DÍVIDA	452.212	65.600	517.812	2,2	150.230	104.987	255.217	1,0	
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	6.434.187	2.156.736	8.59.923	36,9	7.762.584	2.135.244	9.897.828	37,7	
Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios	2.739.906	102.260	2.842.166	12,2	3.147.103	98.482	3.245.585	12,4	
Demais Despesas Correntes	3.694.281	2.054.476	5.748.757	24,7	4.615.481	2.036.762	6.652.243	25,3	
II-DESPESAS DE CAPITAL	2.796.620	392.956	3.189.576	13,7	3.476.353	571.666	4.048.019	15,4	
INVESTIMENTO	1.931.840	134.449	2.066.289	8,9	2.296.794	140.684	2.437.478	9,3	
INVERSÕES FINANCEIRAS	54.290	192.907	247.197	1,1	448.763	330.982	779.745	3,0	
AMORTIZAÇAO DA DÍVIDA	810.490	65.600	876.090	3,8	730.796	100.000	830.796	3,1	
III-RESERVA DE CONTINGÊNCIA	25.000	-	25.000	0,1	20.000	-	20.000	0,1	
Fontes: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária

Com parcela significativa dos recursos e que irá impulsionar o desenvolvimento do Estado, os investimentos representam 9,3% da despesa estimada, ou seja, R$ 2,4 bilhões, sendo 18% maior do que o montante aprovado para o Orçamento 2010. Para as transferências obrigatórias aos municípios são destinados R$ 3,2 bilhões, e para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente está proposto o valor de R$ 6,7 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão.

Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$ 12 bilhões e incremento de 9,8% em relação ao orçamento autorizado para 2010, dos quais 83,5% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes. Este crescimento captura os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo, as novas contratações e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 54,77% em relação à receita corrente líquida. Os limites legal e prudencial de cada Poder e do Ministério Público foram observados, cabendo salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

QUADRO VI
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RELAÇÃO ENTRE DESPESA DE PESSOAL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
                                                                               R$ 1.000,00(corrente)
Discriminação	Limite da LRF	Proposta Orçamentária 2010	
	Legal	Prudencial(1)	R$	Part.(%)	
1. RECEITA CORRENTE LIQUIDA			18.205.277	100,00	
2. PESSOAL PARA LIMITE	60,00	57,00	9.970.392	54,77	
Poder Legislativo	3,40	3,23	414.532	2,28	
Poder Judiciário	6,00	5,70	960.318	5,27	
Poder Executivo²	48,60	46,17	8.295.869	45,57	
Ministério Público	2,00	1,90	299.673	1,65	
Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal e Proposta Orçamentária 2011
(1)-95% do Limite Legal
(2)-Inclusive Defensoria Pública

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 67%, 13% e 19,9%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência que participa com 0,1%.

QUADRO VII
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
                                                                                                                                                                                                      R$ 1.000,00(corrente)
Discriminação	Orçamento 2010	Orçamento 2011	
	Tesouro	Outras Fontes	Total	%	Tesouro	Outras Fontes	Total	%	
I-ATIVIDADES	11.537.529	3.821.134	15.358.663	66,0	13.491.862	4.103.669	17.595.531	67,0	
MANUTENÇÃO	5.483.373	1.957.755	7.441.128	32,0	6.323.430	2.217.974	8.541.404	32,5	
FINALÍSTICAS	6.054.156	1.863.379	7.917.535	34,0	7.168.432	1.885.695	9.054.127	34,5	
II-PROJETOS	2.353.533	206.207	2.559.740	11,0	3.237.345	164.725	3.402.070	13,0	
III-OPERAÇÕES ESPECIAIS	4.887.469	444.351	5.331.820	22,9	4.701.667	530.370	5.232.037	19,9	
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AOS MUNICÍPIOS	2.739.906	102.260	2.842.166	12,2	3.147.103	98.483	3.245.585	12,4	
SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA	1.262.702	131.200	1.393.902	6,0	881.026	204.987	1.086.013	4,1	
OUTRAS DESPESAS	884.861	210.891	1.095.752	4,7	673.538	226.901	900.439	3,4	
IV-RESERVA DE CONTINGÊNCIA	25.000	-	25.000	0,1	20.000	-	20.000	0,1	
TOTAL (I+II+III+IV)	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	21.450.874	4.798.764	26.249.639	100,0	
Fontes: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação apresentam um incremento de 14,8% e totalizam R$ 8,5 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Dentre os aumentos verificados, cabe destacar a Defensoria Pública, que teve sua despesa de manutenção ampliada em 27,3%, para atender às necessidades decorrentes do seu processo de estruturação como órgão autônomo, seguida pelo Poder Judiciário, com expansão de 17,6% dos recursos alocados para estas despesas.

QUADRO VIII
Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO DOS PODERES
Recursos do Tesouro de Outras Fontes
                                                                                                                                                                                                     R$1.000,00(correntes)
Discriminação	Orçamento 2010	Proposta  Orçamentária	Variação %	
	Tesouro	Outras Fontes	Total	%	Tesouro 	Outras 
Fontes	Total	%		
PODER LEGISLATIVO 	393.720	-	393.720	5,3	431.327	-	431.327	5,1	9,6	
PODER JUDICIÁRIO	960.654	6.745	967.399	13,0	1.137.998	-	1.137.998	13,3	17,6	
PODER EXECUTIVO	3.775.499	1.951.010	5.726.509	77,0	4.343.638	2.217.974	6.561.612	76,8	14,6	
MINISTÉRIO PÚBLICO 	290.439	-	290.439	3,9	330.206	-	330.206	3,9	13,7	
DEFENSORIA PÚBLICA	63.061	-	63.061	0,8	20.261	-	80.261	0,9	27,3	
TOTAL	5.483.373	1.957.755	7.441.128	100,0	6.323.430	2.217.974	8.541.404	100	14,8	
Fontes Lei nº 11.630(LOA 2010)E Proposta Orçamentária 2010

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos, é fixado o montante de R$ 9 bilhões, financiado em 79,2% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes, e concentra 34,5% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social propostos para 2011. Em relação ao valor orçado em 2010, verifica-se um acréscimo de 14,4%, decorrente da continuidade da destinação de parcelas maiores para as despesas da área social, principalmente para as ações de educação, de saúde, segurança e justiça, vinculadas a serviços prestados diretamente à população.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$ 3,4 bilhões, representando uma participação de 13% sobre o total do orçamento proposto, demonstrado no Quadro VII. Vale ressaltar o incremento dos recursos para projetos, que alcançou 32,9% em comparação com o Orçamento 2010.

Operações Especiais

Às operações especiais são consignados R$ 5,2 bilhões, ou seja, 19,9% do orçamento total, dos quais R$ 3,2 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos municípios, com participação de 12,4%. Para os serviços da dívida pública foi alocado 4,1% do total, ou seja, R$ 1,1 bilhão. A proposta contempla, ainda, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, no montante de R$ 900,4 milhões, absorvendo 3,4% do orçado para 2011.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental, e por função, é demonstrada no Quadro IX. A Área Social, que apresenta as maiores carências no nosso Estado, durante o processo de construção do PPA 2008-2011 foi apontada como a primeira prioridade em 96% dos territórios e como segunda em 88% deles. Para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área de atuação, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão e para a qual está canalizada a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social concentra 61% do total de recursos orçados para 2011, sendo contemplada com R$ 16 bilhões, o que representa um crescimento de 17,5% em relação a 2010. Têm participação destacada, concentrando 50,1% do total da despesa prevista, as funções Saúde (15,5%); Educação (14,2%); Previdência Social (11%); e Segurança Pública (9,4%). Vale salientar que, do total de R$ 3,7 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao Fundeb, no valor de R$ 2,8 bilhões.

Visando ao combate da violência, foram alocados R$ 2,5 bilhões para a área de Segurança Pública, sendo maior em 21,3% do que o orçado para o exercício de 2010.

Importante destacar que estas funções tiveram incremento substancial de recursos se comparado aos valores do Orçamento autorizado para 2010. A maior expansão é verificada na função Desporto e Lazer com 1.161,4%, como reflexo das ações visando à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, seguida das funções Habitação com 83,6%, Direitos da Cidadania (59,9%) e Urbanismo (46,9%).

A Área de Produção, com participação de 6,3% do total da despesa, recebeu o aporte de R$ 1,7 bilhão, portanto 14,4% superior ao valor aprovado no Orçamento 2010. Cabe destacar a destinação de recursos para as funções Agricultura e Transportes, contempladas com R$ 453,3 milhões e R$ 437,6 milhões, respectivamente. À função Comércio, Serviços e Turismo está proposto o valor de R$ 256,2 milhões, para atender, principalmente, aos programas voltados para o desenvolvimento do turismo no Estado.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,4 bilhão, participando com 5,4% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 2,3 bilhões, correspondendo a uma participação de 8,5% do total, sendo 15,9% maior que o orçado para 2010.

À Área de Encargos Especiais está contemplada com R$ 4,9 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios, Serviço da Dívida Interna e Externa, como também, Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 18,7% da despesa total fixada nesta Proposta.

Por fim, à Reserva de Contingência está destinado o valor de R$ 20 milhões, correspondente a 0,1% da dotação da Proposta Orçamentária para 2011.

QUADRO IX
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO E FUNÇÃO
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
                                                                                                                                                                                                      R$ 1.000,00(corrente)
Especificação	Orçamento 2010	Proposta Orçamentária 2011	Variação (%)	
	R$	%	R$	%		
1. Área Social	13.622.008	58,5	16.002.056	61,0	17,5	
    Saúde	3.564.789	15,3	4.054.266	15,5	13,7	
    Educação(1)	3.528.538	15,2	3.732.357	14,2	5,8	
    Previdência Social	2.542.884	10,9	2.895.028	11,0	13,9	
    Segurança Pública	2.024.921	8,7	2.457.138	9,4	21,3	
    Saneamento	451.180	1,9	423.739	1,6	(6,1)	
    Direitos da Cidadania	225.388	1,0	360.482	1,4	59,9	
    Urbanismo	474.822	2,0	697.355	2,7	46,9	
    Assistência Social	229.901	1,0	242.421	0,9	5,5	
    Cultura	189.513	0,8	221.257	0,8	16,8	
    Energia	92.375	0,4	78.942	0,3	(14,5)	
    Trabalho	103.013	0,4	101.866	0,4	(1,1)	
    Habitação	159.443	0,7	292.663	1,1	83,6	
    Desporto e Lazer	35.241	0,2	444.542	1,7	1.161,4	
2. Área de Produção	1.485.273	6,4	1.655.217	6,3	11,4	
    Agricultura	412.453	1,8	453.318	1,7	9,9	
    Transportes	393.426	1,7	437.567	1,7	11,2	
    Comércio, Serviços e Turismo	240.357	1,0	256.181	1,0	6,6	
    Ciência e Tecnologia	106.341	0,5	112.830	0,4	6,1	
    Gestão Ambiental	134.310	0,6	156.497	0,6	16,5	
    Indústria	186.745	0,8	225.068	0,9	20,5	
    Comunicações	4.724	0,0	7.020	0,0	48,6	
    Organização Agrária	6.917	0,0	6.736	0,0	(2,6)	
3. Gestão Pública	1.135.729	4,9	1.408.423	5,4	24,0	
    Administração	1.135.513	4,9	1.408.201	5,4	24,0	
    Relações Exteriores	216	0,0	222	0,0	2,8	
4. Encargos Especiais	5.058.186	21,7	4.905.431	18,7	(3,0)	
    Transferência aos Municípios	2.842.165	12,2	3.245.585	12,4	14,2	
    Serviço da Dívida Interna e Externa	1.393.902	6,0	1.086.013	4,1	(22,1)	
    Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros	822.119	3,5	573.833	2,2	(30,2)	
5. Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública	1.949.027	8,4	2.258.512	8,5	15,9	
    Judiciária	1.005.564	4,3	1.196.682	4,6	19,0	
    Legislativa	487.523	2,1	538.135	2,0	10,4	
    Essencial a Justiça	455.940	2,0	523.695	2,0	14,9	
6. Reserva de Contingência	25.000	0,1	20.000	0,1	(20,0)	
TOTAL 	23.275.223	100,0	26.249.639	100,0	12,8	
Fonte: Lei no 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011
(1) Exclusive o aporte do Estado ao Fundeb

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2011 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988 de 21 de dezembro de 2001.

Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 4 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação; às ações e serviços de saúde, R$ 2,1 bilhões; à ciência e tecnologia, através da Fapesb - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, R$ 66,4 milhões; e ao combate e erradicação da pobreza, R$ 393,9 milhões.

Observa-se, ainda, que o valor alocado nesta Proposta Orçamentária de 2011 na manutenção e desenvolvimento do ensino representa 27,1% da receita de impostos líquida, extrapolando o limite mínimo de 25% determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, em 8,4%. Merece destacar o valor da aplicação obrigatória nas ações e serviços de saúde estimado em aproximadamente 14%, portanto, superior em 16,7% ao limite mínimo de 12% fixado constitucionalmente.

QUADRO X
Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E TECNOLOGIA E COMBATE À POBREZA

                                                                                                                                                      R$ 1.000,00 (corrente)

Discriminação	Orçamento 2010	Proposta Orçamentária 2011	
	Limite	Orçado	Limite	Orçado	
	%	R$	%	R$	%	R$	%	R$	
I – RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1)		-		13.303.263		-		14.924.816	
     EDUCAÇÃO (2) (Artigo 212 da C.F.)	25,0	3.325.816	26,9	3.578.724	25,0	3.731.204	27,1	4.401.003	
     SAÚDE (E. C. 29 de 13/09/00)	12,0	1.596.392	12,1	1.606.686	12,0	1.790.978	13,9	2.079.393	
II – RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA		-		5.230.450		-		6.076.445	
     CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Leo nº 7.888 de 27/08/01)	1,0	52.305	1,2	60.597	1,0	60.764	1,1	66.394	
III – COMBATE E ERRADICAÇÃO DA PROBREZA (3) (Lei nº 7.988/01)		-		348.039		-		393.930	
Fonte: Lei nº 11.530/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011
(1)	Receita de impostos estaduais e transferências de impostos federais, deduzidas as transferências aos municípios e os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
(2) O valor orçado inclui as Fontes de Recursos 00, 28 e 60.
(3) Recursos vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Orçamento de Investimento das Empresas

O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que recebem recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, totaliza R$ 371,4 milhões nesta proposta de Orçamento. As funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (69,8%) e Energia (8,4%).

QUADRO XI
Orçamento de Investimento das Empresas
APLICAÇÃO POR FUNÇÃO
Recursos Próprios de Terceiros

                                                                                                                                                                       R$ 1.000,00  (correntes)
        Função 	Orçamento 2010	Proposta Orçamentária 2010	
	R$	%	R$	%	
SANEAMENTO	274.989	69,2	259.238	69,8	
ENERGIA	49.208	12,4	31.250	8,4	
TRABALHO	16.000	4,0	20.000	5,4	
ADMINISTRAÇAO	16.855	4,2	16.768	4,5	
INDÚSTRIA	15.000	3,8	15.000	4,0	
AGRICULTURA	12.300	3,1	10.000	2,7	
COMÉRCIO DE SERVIÇOS	8.136	2,0	9.180	2,5	
URBANISMO	5.000	1,3	10.000	2,7	
TOTAL	397.488	100,0	371.436	100,0	
Fonte: Lei nº 11.630/09 (LOA 2010) e Proposta Orçamentária 2011

A Revisão das Metas Fiscais para 2011

As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, o Projeto de Lei nº 18.698, publicado no D.O.E. de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências, ora em apreciação por parte do Legislativo estadual, prevê, no parágrafo único do seu artigo 2º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada. 

As metas fiscais projetadas para o exercício de 2011, constantes do Anexo II-A1 do referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava uma expectativa inflacionária de 5,3%, apurada pela média do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI). A partir da revisão deste parâmetro feita pelo governo federal, o mesmo passou a ser previsto em 6,26%, o que tornou necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2011.

No que se refere à variação real do PIB nacional, não houve alteração do cenário previsto no PLDO, sendo mantida a projeção de crescimento de 5,5%. Para o Produto Interno Bruto estadual, tendo em vista o desempenho crescente dos setores produtivos locais e o aumento da arrecadação da receita pública verificados no 1º semestre de 2010, está projetado um cenário mais otimista do que o previsto à época da elaboração do PLDO 2011, que apontava um crescimento de 4,3% e, na presente Proposta, passou a ser de 4,7%.

Assim, as metas fiscais para 2011 podem ser observadas no quadro abaixo, cujos resultados, além de permitir a transparência dos dados fiscais do Estado, evidenciam a condução do programa de ajuste fiscal.

QUADRO XII
METAS FISCAIS 2011
R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação 	PLDO 2010	Proposta Orçamento 2011	
RECEITA FISCAL	24.101.532	24.906.518	
DESPESA FICAL	23.706.920	24.621.303	
RESULTADO PRIMÁRIO	394.612	285.215	
RESULTADO NOMINAL	(189.186)	(1.440.787)	
ESTOQUE  DA DÍVIDA	9.411.410	8.159.809	
Fontes: Seplan / Sefaz  e Projetos de Lei  nº 18.698, publicado no D.OE. De 13.05.2010.

O Resultado Primário, revisado na Proposta Orçamentária de 2011, corresponde a R$ 285,2 milhões, com variação negativa de 27,7% em relação ao constante no PLDO/2011. Este decréscimo está associado ao aumento das despesas com investimentos do Estado. 

O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Desta forma, um Resultado Nominal negativo de R$ 1,4 bilhão equivale à redução da dívida líquida e, conseqüentemente, uma diminuição da necessidade de financiamento do Setor Público. Assim, convém ressaltar que o endividamento mantém-se dentro da trajetória de sustentabilidade fiscal, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL, que é de 0,45, permanece muito aquém do limite fixado pelo Senado Federal de 2 vezes a RCL.
ASPECTOS PROGRAMÁTICOS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2011

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA de 2011 foi desenvolvido de modo a refletir a programação preconizada para o último exercício do quadriênio do PPA 2008-2011 e também incorporando os ditames e prioridades estipulados pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para 2011, garantindo recursos necessários e suficientes ao desenvolvimento do Programa de Trabalho do Governo.

Para a construção do PLOA de 2011, em consonância com a programação do PPA 2008-2011, fez-se necessário adotar algumas estratégias com relação à alocação de recursos. Estas estratégias, além de garantirem a programação de investimentos estruturantes nas áreas social, de produção e de gestão, também atendem aos compromissos prementes da administração, inerentes à atividade governamental. 

A principal das estratégias adotadas considerou a necessidade de superação das restrições impostas pela limitação de recursos definida pelas estimativas das receitas, fazendo com que a captação de recursos destinados ao financiamento das ações do PPA tivesse um papel de destaque para viabilizar a programação pretendida. 

Neste sentido, foi relevante a celebração de convênios com a União no valor total de R$ 712,7 milhões, sendo que, deste total, 22% serão captados para dar continuidade às ações componentes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; 26% foram celebrados com o Ministério das Cidades para qualificação urbana em assentamentos precários e para infraestrutura e equipamentos urbanos; 4,4% para construção de unidades prisionais em Salvador e Barreiras e 4,2% com o Ministério do Turismo, para obras em áreas turísticas, dentre outros.

Com relação às operações de crédito, merece destaque a continuidade da operação realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, linha Estados, no valor global de R$ 563,8 milhões, sendo R$ 363,0 milhões para o exercício de 2011, destinados a diversos investimentos estruturadores do desenvolvimento, notadamente nas áreas de infraestrutura econômica e social. 

Uma outra estratégia também importante foi racionalizar a programação de recursos apresentados como contrapartidas, utilizando-se não só os Recursos Ordinários do Tesouro, mas, também, Outros Recursos do Tesouro, desde que os objetivos das ações financiadas guardassem total consonância com as legislações que disciplinam a aplicação destes outros recursos.

O valor global da Proposta Orçamentária para o exercício de 2011 atinge R$ 26,2 bilhões de recursos de todas as fontes, onde R$ 2,2 bilhões estão destinados aos dispêndios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública – incluindo suas ações de manutenção e as integrantes do PPA. 

O Poder Executivo participa com 92% do valor global, ou seja, R$ 24,1 bilhões, incluindo-se o Orçamento de Investimento das Empresas, os recursos destinados ao pagamento de custeio, de pessoal de atividades meio, da dívida pública, das transferências obrigatórias aos municípios e da previdência e um saldo de R$ 12,5 bilhões para ser destinado ao desenvolvimento das ações integrantes dos programas que estruturam o PPA 2008-2011.

A programação do PLOA de 2011, apresentada a seguir, persegue o objetivo principal do PPA 2008-2011 de promover o desenvolvimento sustentável da Bahia e é estruturada a partir de três grandes áreas: Social, de Produção e Gestão Pública, que participam com 84%, 7,7% e 8,3%, respectivamente, no total das Ações do PPA. Em cada uma das áreas estão apresentadas as diretrizes estratégicas que as compõem e dentro destas diretrizes destacam-se os programas e as principais ações priorizadas pelo PLDO de 2011.

ÁREA SOCIAL

Garantir educação pública de qualidade, comprometida com as demandas de aprendizagem do cidadão

Oferecer educação pública de qualidade continua a ser um dos primordiais compromissos do governo com o cidadão. Assim, a diretriz voltada para área de Educação investirá em seus dez programas finalísticos o montante de R$ 3 bilhões em 2011, buscando principalmente elevar a qualidade do ensino-aprendizagem e assegurar a equivalência de oportunidades, de forma a adequar a oferta às diferentes demandas dos cidadãos, com foco na redução das desigualdades sociais.

O programa Todos Pela Alfabetização - TOPA tem contribuído, ao longo destes últimos anos, para que jovens e adultos baianos ainda não alfabetizados possam, através da descoberta da leitura e da escrita, exercer de forma mais plena a sua cidadania. Por isto, esta continua a ser uma prioridade de governo onde serão investidos no próximo exercício R$ 69,2 milhões, tendo como grande meta alfabetizar mais de 300 mil jovens e adultos, além da oferta de merenda e transporte escolar e suprimento de material didático pedagógico. Haverá ainda a formação de cerca de 28 mil alfabetizadores, e mais de 3 mil coordenadores do programa.

Uma outra prioridade de governo é investir na Expansão da Educação Profissional e Tecnológica. Com R$ 85 milhões no orçamento de 2011, este programa objetiva expandir a oferta deste segmento nos níveis básico, técnico e de qualificação para o mercado, articulada com os projetos de formação profissional do MEC e do Ministério do Trabalho. Dentre as ações programadas, está previsto o início da construção de um Centro de Educação Profissional em Salvador, bem como a melhoria da rede física, com recursos da ordem de R$ 35,2 milhões para o próximo ano. 

Com dotação orçamentária de R$ 63,4 milhões, o programa de Melhoria da Infraestrutura da Educação Básica busca os padrões mínimos de funcionamento das escolas da rede pública do ensino básico, dotando-as dos meios necessários à segurança dos alunos e de condições adequadas para a aprendizagem. Suas ações mais relevantes são a melhoria da rede física do ensino médio, com a recuperação de 84 escolas, e do ensino fundamental, com 32 escolas a serem recuperadas, ambas totalizando um investimento de R$ 33,5 milhões. Ainda ressalta-se a expansão da rede física do ensino médio, sendo prevista a construção de 58 escolas, além do aparelhamento de outras 800 escolas deste segmento, através de um investimento de R$ 22,5 milhões.

É importante salientar que o programa que acolhe, dentre outras ações, o funcionamento das escolas e o pagamento de professores e outros servidores da área educacional - Gestão e Sustentabilidade da Educação Básica, com uma dotação de R$ 2,1 bilhões orçados, obteve um acréscimo de quase 200 milhões para 2011, que serão aplicados na promoção e melhoria da gestão do ensino público assegurando as condições mínimas de funcionamento da rede escolar, essenciais ao acesso e permanência do aluno na escola.

Garantir ao cidadão acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e serviços de saúde, articulados territorialmente de forma participativa e intersetorial 

Com recursos programados da ordem de R$ 2,6 bilhões, esta importante diretriz de governo destaca-se na PLDO de 2011 notadamente na Reorganização da Atenção Especializada, através da assistência complementar para serviços de saúde de média e alta complexidade, e na Expansão e Melhoria da Infraestrutura de Saúde, voltada para o aumento da oferta de leitos em unidades de saúde. Estas prioridades governamentais se evidenciam nas diversas ações que corroborem para a melhoria da oferta de serviços de saúde básica e preventiva às populações do Estado, especialmente aquelas mais carentes.

Assim, o programa de Reorganização da Atenção Especializada, com recursos alocados num montante de R$ 2,1 bilhões, obteve um incremento de 21% em relação a 2010, evidenciando a estratégia do governo de investir em mobilização para aumento do acesso à rede assistencial complementar de serviços de saúde. Destacam-se neste programa as ações de gestão das unidades ambulatoriais e hospitalares sob administração direta e indireta e a operação da rede de serviços credenciada ao SUS, com dotações de R$ 741,6 milhões e R$ 466,4 milhões, respectivamente, além do pagamento do pessoal do grupo ocupacional de saúde, no valor de R$ 759,6 milhões.

Com o objetivo de expandir e qualificar a rede física dos serviços de saúde do Estado, o programa de Expansão e Melhoria da Infraestrutura de Saúde, com R$ 102,5 milhões orçados, irá priorizar ações voltadas para o aparelhamento de unidades de saúde (R$ 34 milhões), reforma (12,9 milhões), ampliação (11,9 milhões) e construção de unidades (R$ 9 milhões), dentre outras relacionadas a investimento em obras para a área de saúde. Pode-se destacar ainda, dentre estas, a construção do Hospital Estadual da Chapada, em Seabra, com dotação de R$ 1,7 milhão, e a construção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAS, em Barreiras, Itabuna, Feira de Santana e Salvador.

Além destes dois programas prioritários em 2011, outros programas da área da Saúde podem ser ressaltados, tais como o Assistência Farmacêutica, que objetiva efetivar a assistência farmacêutica, através da ampliação e qualificação do acesso aos usuários e promoção do uso racional de medicamentos e nutricêuticos, cuja dotação é de R$ 151 milhões, expandindo a assistência farmacêutica básica aos 417 municípios do Estado. Destaca-se ainda o benefício a 60 mil usuários do SUS com acesso a medicamentos de dispensação em caráter excepcional e nutricêuticos, dentre outras ações.

Também merece atenção especial o programa Expansão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social, orçado em R$ 59,5 milhões, cujo objetivo é estimular a reorganização da atenção básica nos municípios baianos de modo a ampliar a cobertura e atender às necessidades de saúde da população, especialmente aquelas comunidades historicamente excluídas. A expansão do Programa de Saúde da Família - PSF para 3.050 equipes, sendo 501 novas, com R$ 53,6 milhões programados, além da cooperação, acompanhamento e avaliação da atenção básica em saúde nos 417 municípios do Estado, com dotação orçamentária de R$ 5,8 milhões, são as principais ações do programa. Também está prevista a regularização funcional de 27 mil agentes comunitários, através do incentivo à ampliação e desprecarização do trabalho de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Por fim, caber ressaltar a importância da ampliação da cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, ação integrante do Programa de Reorganização da Atenção às Urgências, cuja dotação orçamentária é de R$ 29 milhões, com previsão de atender a 110 municípios em 2011, através do serviço móvel do SAMU 192, onde serão investidos R$ 26,6 milhões, incluindo uma série de ações que concorrem para a capacitação de maternidades de referência regionais na atenção materno infantil no Estado, alocadas no programa de Atenção Integral à Saúde de Populações Estratégicas e em Situações Especiais de Agravo, com R$ 15,5 milhões de recursos programados.

Promover o desenvolvimento com inclusão social

As dimensões do crescimento econômico e da inclusão social são fundamentais para que haja uma sociedade mais justa e democrática. Neste caminho foram pensados os 15 programas componentes desta diretriz estratégica que juntos colaboram para o resgate da cidadania da população do Estado. Foram programados recursos da ordem de R$ 806 milhões para dar encaminhamento às importantes ações já desenvolvidas, além de expandir a ação governamental com novos projetos de desenvolvimento econômico-social.

Com a expectativa da realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, e sendo Salvador uma das cidades a sediar o evento, o Estado da Bahia, com alto protagonismo na viabilização do empreendimento, aportou no programa Esporte de Alto Rendimento o montante de R$ 416,7 milhões. A ação em destaque é a reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, que contará com uma arena com mais de 50 mil lugares fixos, cuja expectativa de financiamento através de empréstimo junto ao BNDES, além de recursos próprios do Tesouro Estadual, totalizará um investimento da ordem de R$ 400 milhões. Além destes recursos, mais R$ 11,5 milhões serão aplicados em ações de gerenciamento, regulação e fiscalização envolvendo a Arena Multiuso e a viabilização do evento.

Ainda nesta vertente relacionada ao Esporte, o programa Esporte e Lazer: Ação Participativa e Integrada contará com recursos orçamentários no valor de R$ 18,4 milhões, e obteve um incremento de 28% em relação a 2010. Através da ação de construção de equipamentos esportivos e de lazer, serão realizadas obras para construção de 116 equipamentos esportivos em diversos territórios e municípios, com destaque para os territórios da Chapada Diamantina, Sisal, Vale do Jiquiriçá, Litoral Sul, Extremo Sul e Semiárido Nordeste II, com orçamento previsto de R$ 9 milhões para 2011.

Um outro programa que se destaca nesta diretriz, e que se configura em prioridade governamental, é o Bahia Jovem - Oportunidades e Direitos, com recursos de R$ 100,6 milhões orçados. Seu objetivo é enfrentar o desemprego e a exclusão social dos jovens, oferecendo-lhes oportunidades inovadoras e criativas de qualificação social e profissional, acesso a bens e serviços, além de garantir-lhes maiores oportunidades de inclusão no mundo produtivo.

Uma ação de grande destaque neste programa é o projeto Projovem Urbano, com recursos de R$ 80 milhões, orçados para atender 22.600 jovens de 16 a 29 anos na formação inicial e continuada integrada à elevação de escolaridade e orientação profissional. Também estão programadas as ações de Incentivo ao Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil - Jovens Baianos, com meta de 11.780 jovens atendidos e recursos orçados em R$ 4 milhões, assim como oferta de auxílio financeiro a 16 mil jovens estudantes beneficiários do Programa Jovens Baianos, com R$ 2,1 milhões programados para 2011. 

Comprometido em melhorar as condições do trabalhador baiano através de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e representações dos trabalhadores e empregadores, o Governo da Bahia continua a investir, com recursos de R$ 5,7 milhões alocados para o programa Trabalho Decente: Trabalhador Cidadão, na qualificação e requalificação profissional de 13.200 trabalhadores e implantação de mais 7 postos de atendimento ao trabalhador. Ademais, serão realizadas diversas ações de apoio ao trabalhador, incluindo orientação nas relações de trabalho, com 18 mil beneficiários, e ao profissional autônomo, com 90 mil serviços intermediados.

Dois grandes programas de assistência social ainda merecem menção nesta diretriz, considerando as grandes necessidades da população carente do Estado. O primeiro é o de Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento. Com recursos da ordem de R$ 46,4 milhões para 2011, destina-se a prevenir situações de risco social, ampliar a oferta de serviços socioassistenciais às famílias e pessoas com seus direitos violados e modificar as situações de abandono e isolamento dos cidadãos sem referência e/ou em situação de ameaça. Sua principal ação é o apoio a municípios na execução dos serviços socioeducativos no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com orçamento de R$ 22,8 milhões para atender a 207 municípios baianos.

Com R$ 38,3 milhões, o segundo programa a ser destacado nessa área de Assistência Social é Segurança Alimentar e Nutricional, que busca combater a fome e promover a segurança alimentar através da articulação entre a produção de agricultores familiares e as demandas de suplementação alimentar e nutricional de escolas, creches, abrigos, albergues, asilos, hospitais públicos, dentre outras instituições.

Nesse propósito, destaca-se a distribuição de 28,5 milhões de litros de leite, um milhão de pratos de sopa pelo Programa Nossa Sopa, bem como o fornecimento de 1,1 milhão de refeições a pessoas necessitadas através do funcionamento da rede de segurança alimentar e nutricional. Também serão beneficiadas 7 mil famílias em situação de insegurança alimentar, e assistidas cerca de 10 mil famílias com a implantação e fortalecimento de sistemas coletivos de produção de alimentos em comunidades em condição de vulnerabilidade social. 

Ainda com o foco na inclusão social, o governo investirá R$ 44,5 milhões no programa Atendimento e Ressocialização de Criança e Adolescente, de forma a promover a ressocialização de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, semiliberdade ou liberdade assistida. Para tanto, serão reformadas 11 unidades de atendimento socioeducativo e 3 escolas da Fundac, além do contínuo atendimento prestado a adolescentes em conflito com a lei, na busca de sua reinserção na família e na sociedade.

Fortalecer as identidades culturais nos territórios, acolhendo as diversidades e assegurando o acesso à produção e ao consumo de bens culturais

A diversidade cultural do Estado da Bahia é uma de suas grandes marcas. E um dos grandes desafios do governo, no sentido de fomentar essa riqueza, é fortalecer as identidades culturais nos diversos territórios baianos, assegurando à população o acesso à produção dos mais variados bens culturais. Assim, com um investimento de R$ 112,4 milhões e cinco programas orçamentários, esta diretriz direciona esforços para o desenvolvimento cultural do povo baiano, tão conhecido por sua alegria e criatividade nas artes.

Mais uma vez o programa História, Memória e Patrimônio é prioridade de governo, com investimentos de R$ 24,1 milhões, e um incremento substancial de 74% em relação a 2010. O destaque fica por conta da preservação de sítios históricos do Recôncavo e na Chapada Diamantina, com quase R$ 10 milhões orçados, além de investimentos em funcionamento de museus e difusão de acervos museológicos, bem como a implementação do Plano de Salvaguarda da Feira de São Joaquim.

O programa Procultura: Promoção da Cultura investirá R$ 56,7 milhões, sendo R$ 8,2 milhões a mais que 2010, com vistas a fomentar o desenvolvimento das expressões artísticas e manifestações culturais produzidas na Bahia, em suas diferentes configurações e possíveis interfaces com outras áreas e com novas tecnologias. Dentre as ações que colaboram com esse objetivo, salienta-se o Carnaval Ouro Negro, com apoio a 140 entidades para desfile no Carnaval 2011, com R$ 4,6 milhões, bem como o atendimento a 480 crianças e adolescentes através de Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis - Neojibá, com R$ 2,3 milhões orçados.

Continuam sendo prioridades de governo diversas ações voltadas para a reabilitação integrada, participativa e sustentável do Centro Antigo de Salvador, incluindo a gestão das ações de revitalização, no valor de R$ 3,8 milhões que é integrante do Programa Gestão da Cultura, o qual possui por objetivo coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e territoriais, avaliar e controlar os programas na área de cultura, com dotação orçamentária da ordem de R$ 14,8 milhões. 

Com recursos orçamentários de R$ 15,9 milhões, o programa Desenvolvimento Territorial da Cultura destaca-se com a consolidação do projeto de implantação de 200 pontos de cultura no Estado, onde serão investidos R$ 15,1 milhões, o qual tem contribuído para fomentar o desenvolvimento e agregar agentes culturais que articulem e impulsionem um conjunto de ações em suas comunidades, e destas entre si, constituindo-se como referência de uma rede horizontal de disseminação de iniciativas artístico-culturais em diversos Territórios de Identidade baianos.

Desenvolver a infraestrutura social: habitação, saneamento e energia

Esta diretriz engloba os 14 programas das áreas de energia, habitação e saneamento, três importantes vetores que compõem a área de infraestrutura social, e orçou recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão, essenciais para garantir o desenvolvimento socioeconômico baiano de forma associada à melhoria das condições de vida da população.
 
O total de investimentos da diretriz incorporou um incremento de 19,8% com relação a 2010, composto basicamente de recursos captados por intermédio de operações de crédito - principalmente com o BNDES e com o BIRD - no valor de R$ 443,3 milhões, e por convênios com a União - principalmente pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e pelos Ministérios das Cidades e dos Transportes - no valor de R$ 501,7 milhões, além dos R$ 702 milhões compostos por recursos do Estado - do Tesouro e de Outras Fontes.

Habitação e Mobilidade Urbana

Para enfrentar os problemas de inadequação de moradia e do déficit habitacional existente no Estado, bem como melhorar a questão da mobilidade urbana, principalmente no território Metropolitano de Salvador, esta estratégia programou 53,9% dos seus recursos para os programas Dias Melhores - Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais; Dias Melhores - Urbanização Integrada de Assentamentos Precários; Dias Melhores: Provisão de Habitação; Dias Melhores: Urbanização e Desenvolvimento Integrado em Áreas Carentes; Cidades Sustentáveis: Desenvolvimento Urbano; e Mobilidade Urbana e Interurbana.

Em seu conjunto, as ações na área de habitação totalizam 2.155 obras de melhoria em todo o Estado, além da implantação de 9.559 obras de infraestrutura em assentamentos precários e de 50 obras de infraestrutura em áreas urbanas; da requalificação urbana em 242 hectares de áreas carentes; da implantação de 55 novos equipamentos urbanos comunitários em áreas urbanas centrais; e da recuperação de 85 imóveis de valor histórico.

No requisito mobilidade urbana, a determinação da atual gestão é de promover a sustentabilidade das cidades com a melhoria na qualidade de vida dos seus habitantes, oferecendo condições para o desenvolvimento da mobilidade urbana de forma segura, eficiente e inclusiva. Para atingir este objetivo, estão programadas ações de implantação de infraestrutura para a melhoria da mobilidade urbana e interurbana, com recursos da ordem de R$ 225,2 milhões, e a continuidade das obras de implantação da Via Expressa, no valor de R$ 168,7 milhões, ambas no território Metropolitano de Salvador. Merece menção, ainda, o planejamento de ações de implantação de equipamentos urbanos e de infraestrutura viária em apoio à mobilidade urbana, no valor total de R$ 541,8 milhões, sendo R$ 200 milhões já para 2011, por conta da realização do evento Copa do Mundo FIFA 2014 em Salvador.

Saneamento

O programa Água para Todos - PAT é o maior programa de abastecimento de água e saneamento em execução no país. Concebido para enfrentar o problema histórico de abandono do Semiárido, região onde se localizam mais de 60% do território baiano e com praticamente 50% da sua população, contemplou recursos da ordem de R$ 250,5 milhões, correspondendo a um incremento de 16,2% em relação a 2010.

As principais ações programadas referem-se ao acesso à água, prioritariamente para consumo humano, a exemplo da perfuração de 331 poços, da construção de 10.612 cisternas, de 161 sistemas simplificados de abastecimento de água e de 2.130 obras de infraestrutura de oferta de água em zona rural. Está prevista também a construção de mais 4 sistemas de abastecimento de água integrados à Bacia de Tucano, no valor de R$ 38,6 milhões, e a ampliação de 7 sistemas de abastecimento de água em áreas urbanas, com financiamento de R$ 32,7 milhões pelo PAC. 

Ainda na área de saneamento, os programas Tudo Limpo - Resíduos Sólidos e Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais visam, respectivamente, oferecer soluções que otimizem os serviços de disposição final de resíduos e que atendam com esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais às zonas urbanas. Neste sentido, estão sendo propostas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ações de ampliação de 43 sistemas e implantação de 9 novos sistemas de esgotamento sanitário em Tucano, Teixeira de Freitas, Itaberaba, Feira de Santana, Cruz das Almas, Barra do Choça, Paulo Afonso e Santo Antônio de Jesus (com 2 sistemas), totalizando R$ 175 milhões.

Energia

Na área de energia o programa de Universalização dos Serviços de Energia Elétrica destina-se a atender prioritariamente – através da expansão do Programa Federal na Bahia Luz para Todos – a comunidades rurais, visto que os domicílios situados em áreas urbanas já possuem um índice de cobertura considerado elevado. Contemplado com R$ 78,9 milhões, este programa, dentre outras ações, promoverá a interligação de 3.340 domicílios da área rural à rede de energia, além da expansão da iluminação pública com implantação de 4 mil novos pontos e de mais 43 km de linhas de transmissão.

Promover políticas de igualdade de direitos humanos, com foco em etnia e gênero 

O respeito à igualdade e aos direitos humanos, assegurado pela Constituição Brasileira, deve ser um alvo a ser perseguido por todo e qualquer governo democrático, através de políticas públicas afirmativas que venham minimizar os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. Neste sentido, a diretriz que busca a promoção dessas políticas, composta por seis programas governamentais, obteve dotação orçamentária de R$ 8,5 milhões, 42% a mais que em 2010, para diminuir o passivo social acumulado ao longo de gerações, que atinge grupos étnicos, povos indígenas, crianças, adolescentes, mulheres, idosos, deficientes físicos e outros segmentos vulneráveis da sociedade.

O programa prioritário de governo nesta diretriz é o Promoção da Igualdade Racial e de Gênero, que possui dotação de R$ 1,7 milhão. Vale destacar as ações de apoio técnico-financeiro a 50 projetos de organizações dos movimentos negros e de mulheres, bem como o apoio ao desenvolvimento sustentável de 54 espaços religiosos de matriz africana, além do desenvolvimento de 40 projetos para empoderamento da juventude negra baiana de forma a oportunizar-lhes o desenvolvimento com foco na diversidade étnico-racial.

Outro programa que colabora neste mesmo caminho é o de Fortalecimento de Ações Públicas para a Incorporação e Promoção da Igualdade Racial e de Gênero, focado em criar condições para que as dimensões de raça e gênero sejam incorporadas nos programas de governo da Administração Pública Estadual, onde serão aplicados R$ 640 mil. A ação em destaque aqui é a instituição do Fórum Estadual de Promoção da Igualdade Racial e de Gênero, cujo objetivo é promover o fortalecimento das unidades de gestão municipal que tratam da promoção da igualdade racial e/ou de gênero, possibilitando o diálogo e convergência de ações entre as esferas municipais, estadual e federal.

Vale salientar também o programa de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, com R$ 2,4 milhões orçados para 2011, que visa não somente informar, mas proteger a população de forma que possa estar preparada para a ação negativa de fornecedores de produtos e serviços. Com um incremento de 92% em relação a 2010, este programa irá investir, principalmente, na modernização do sistema de proteção e defesa do consumidor, com R$ 1,3 milhão, além do desenvolvimento de diversas atividades educativas, bem como o apoio à municipalização dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, com 10 municípios assistidos.

Garantir a segurança e a integridade ao cidadão, centrando ações na informação, na inteligência, na prevenção e no respeito aos direitos humanos 

Como não poderia deixar de ser, a segurança pública é uma importante prioridade de governo e um dos maiores desafios a se continuar perseguindo. Para isso, torna-se cada vez mais premente assegurar ações conjuntas que venham a aumentar a proteção à integridade do cidadão, bem como minimizar os riscos de calamidade pública que venham a afetar a população. Neste sentido, com um incremento de R$ 425 milhões a mais que em 2010, equivalente a um aumento de 21,7%, foram orçados R$ 2,4 bilhões para os nove programas desta diretriz, cujos destaques serão especificados adiante.

Para o programa Polícia Integrada, Sociedade Protegida foram alocados no orçamento quase R$ 2 bilhões, superando em 20% o valor alocado no exercício passado para ações de caráter preventivo, inclusive para o pagamento de policiais que, em primeira instância, são responsáveis pela minimização da sensação de insegurança nas ruas. Neste programa estão previstas diversas ações voltadas para priorizar a intensificação da ação policial de forma integrada, com destaque para o policiamento preventivo em eventos populares (R$ 7,8 milhões), realização de 85 mil perícias para análise criminal e em medicina legal (4,1 milhões), além da expedição de 2,5 milhões de carteiras de identificação civil (R$ 7 milhões).

Com o objetivo de dotar os órgãos de Segurança Pública dos meios necessários ao desenvolvimento de ações que venham a inibir a prática delituosa com eficiência e credibilidade, o programa Expansão e Modernização do Sistema de Segurança Pública obteve recursos de R$ 214,1 milhões, com um adicional de R$ 60 milhões em relação ao ano anterior. Priorizando a provisão de equipamentos que elevem os níveis de segurança, serão adquiridos 8.600 equipamentos de proteção e segurança com R$ 4,2 milhões, além da ampliação da frota de veículos com aquisição de 107 novas unidades, orçados em R$ 6,2 milhões.

Destaca-se, também, nesse programa o projeto de Implantação Integral de Sistema de Gestão Informatizada em Unidades Policiais - SIGIP, com recursos de R$ 3,5 milhões, a serem aplicados na integração de 140 unidades policiais. Além disso, estabelece como prioridade a expansão da rede física para melhoria do Sistema de Segurança Pública, e neste sentido ressalta-se a construção de 4 novas unidades de segurança em Salvador, Vera Cruz, Irará e Feira de Santana, com orçamento de R$ 10 milhões, e a recuperação de 58 unidades, com R$ 12 milhões programados.

Através do programa Polícia Capacitada, Sociedade bem Atendida, que investirá R$ 6,3 milhões com foco na capacitação de agentes do Sistema de Segurança Pública, serão alvo de treinamento 2.671 policiais, peritos e bombeiros, além da formação de 4.070 novos policiais, aumentando e preparando o contingente de agentes do Sistema de Segurança para melhor atender à população do Estado.

Com recursos programados da ordem de R$ 40,2 milhões, e um incremento de mais de 100% comparado ao orçado em 2010, o programa Infraestrutura para o Sistema Penitenciário, com foco na expansão da rede física do sistema prisional, busca prover as unidades prisionais de estrutura física adequada ao custodiamento dos internos. As ações em destaque são a construção da Penitenciária de Barreiras, criando 466 vagas, com R$ 18,3 milhões orçados, e a construção da Penitenciária para Jovens e Adultos, em Salvador, no Complexo Penitenciário da Mata Escura, criando 421 vagas, com recursos de R$ 16,7 milhões, incluindo o financiamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.

Desenvolver ações voltadas para a educação, profissionalização, trabalho, saúde e assistência social que possibilitem a reintegração da pessoa privada de liberdade na sociedade é o foco do programa Ressocialização: Direito do Preso, para o qual foram orçados R$ 5,7 milhões. Prioritariamente serão investidos recursos na ampliação da execução de penas e medidas alternativas, inclusive com a implantação de cinco Centrais de Apoio e Acompanhamento de Penas Alternativas - Ceapas, previstas para Irecê, Bom Jesus da Lapa, Seabra, Barreiras e Feira de Santana. Diversas ações voltadas para a humanização do Sistema Prisional também serão realizadas, tais como a capacitação de 120 egressos e 950 internos; assistência a 800 internos em atividades laborativas, 1.200 em arte e educação, 1.280 em atividades socioeducativas e 800 em esporte e lazer.

ÁREA DE PRODUÇÃO

Recuperar e ampliar a infraestrutura econômica e a logística 

Esta diretriz é composta por cinco programas e foi concebida para dotar o território baiano de uma logística capaz de assegurar uma multimodalidade de transporte adequada, além de ações nos campos da infraestrutura em energia e telecomunicações, visando à promoção do crescimento econômico de forma espacialmente equilibrada e capaz de reduzir as desigualdades regionais. Para a execução destas ações, foram assegurados recursos da ordem de R$ 406,4 milhões, um incremento de 7,9% com relação a 2010, garantindo investimentos importantes na expansão da oferta de gás natural e na universalização dos serviços básicos de telecomunicações, e também para os programas nas áreas de transportes, em suas diferentes modalidades.

O programa Conquistando Horizontes: Infraestrutura de Transportes Rodoviários foi contemplado com R$ 235,4 milhões para elevar o padrão de qualidade das vias de infraestrutura do transporte rodoviário. Ainda nesta área modal mais freqüente na nossa matriz de transportes, o programa Conquistando Horizontes: Restauração e Manutenção de Rodovias - Premar, que conta com financiamento do BIRD, deverá investir aproximadamente R$ 113,5 milhões para melhorar as condições de tráfego nas rodovias baianas, facilitar o escoamento da produção e reduzir o custo dos deslocamentos. As principais ações previstas nestes programas são:
•	 Restauração de 719 km e reabilitação de 42 km de rodovias nos territórios de identidade baianos;
•	 Recuperação de 146 km de rodovias, para os trechos: Remanso – Casa Nova; Riachão do Jacuípe - Ponto de Serra Preta; Una – Colônia e BR.110 – Baixa Grande;
•	 Elaboração de 10 estudos e projetos de infraestrutura de transportes rodoviários, destacando-se o estudo de viabilidade e projeto para implantação do Sistema Viário Oeste e a infraestrutura viária para acesso ao Complexo Porto Sul; 
•	 Implantação de 61 km de rodovias abrangendo os trechos: BR. 101 (Km 500) – Porto Sul (Ilhéus), além do Anel de Contorno de Ilhéus e do Semi-anel de Contorno de Macajuba na BA.131;
•	 Conservação dos 20 mil km da malha rodoviária estadual;
•	 Implantação de 32 km de acessos a sedes municipais;
•	 Sinalização de 2.500 km de rodovias;
•	 Construção e/ou recuperação de 782 m de pontes;
•	 Restauração e manutenção preventiva em 1.198 km de rodovias pelo Premar, destacando-se os trechos Xique-Xique – Barra (BA.160), Brumado – Vitória da Conquista (BA. 262), Xique-Xique – Porto Feliz (BA. 052), Entroncamento BR. 242 (Já Vi) – Santa Maria da Vitória (BA. 172), BR. 152 – BR. 242, em Bom Sossego (BA. 156) e Livramento de Nossa Senhora – BA. 152 (BA. 156).

Também nesta diretriz está o programa Encurtando Distâncias: Logística de Transporte e Infraestrutura para a Intermodalidade, com recursos da ordem de R$ 19,3 milhões, e que tem por objetivo a construção de novos eixos de transportes na Bahia, além da melhoria dos já existentes. Viabiliza a intermodalidade entre rodovias, portos, ferrovias e aeroportos, com foco na racionalização do sistema, permitindo ganhos de qualidade tanto no transporte de bens quanto no deslocamento de pessoas. 

Para 2011 estão programadas as construções de terminais hidroviários nos municípios de Ilhéus e de São Felix do Coribe, a ampliação dos terminais aeroviários de Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, e a construção do terminal aeroviário de Luis Eduardo Magalhães, além do gerenciamento de ações para a implantação da Ferrovia de Integração Oeste / Leste e do Complexo Porto Sul.

Dinamizar a agricultura familiar e desenvolver o agronegócio, articulado com a rede de produção estadual 

Esta diretriz congrega a maior quantidade de programas da área de apoio à produção, 13 no total, e prevê um montante global de R$ 182,9 milhões em ações do PPA para atender ao setor primário baiano, com diversas ações vinculadas ao desenvolvimento e apoio às mais diversas políticas agrícolas – de caráter distributivo, regulatório, institucional e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural – que possuem forte caráter inclusivo, por propiciarem a utilização intensiva de mão de obra, sem deixar de apoiar também o agribusiness.

Três programas contribuem diretamente para o desenvolvimento sustentável do Semiárido: Gente de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia - Prodecar, Implementação de Projetos de Apoio à Produção e Infraestrutura Social e Sertão Produtivo: Dinamização das Cadeias Produtivas do Semiárido. Em conjunto, totalizam recursos de aproximadamente R$ 48,2 milhões, um crescimento de 6,5 % em comparação com 2010.

Estes três programas irão implementar 388 projetos: comunitários, de infraestrutura social, de apoio à produção e de desenvolvimento sustentável no Semiárido, além de ofertar assistência técnica a 36.471 produtores rurais e fomentar as atividades de produção, beneficiamento e comercialização de produtos agrícolas e pecuários de 5.850 produtores.
 
Também com ações no Semiárido, porém com foco específico na pobreza rural, o programa Produzir: Programa de Combate à Pobreza Rural, que pretende garantir à população rural a efetiva inclusão no processo produtivo por intermédio de geração de ocupação e renda, irá implantar 190 projetos comunitários e prestar assistência técnica a 95 associações comunitárias. Também nesta diretriz, o programa de Reforma Agrária viabilizará o acesso ao crédito fundiário de 300 agricultores e desenvolverá ações de infraestrutura e serviços nos assentamentos, além de emitir 10.185 novos títulos de terra.

Na área de fomento ao desenvolvimento da agricultura familiar, existem três programas que apóiam este tema: Qualificar: Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária para a Agricultura Familiar, Terra da Gente: Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias e Desenvolvimento da Irrigação. Estes programas, conjuntamente, empregam 44,7% dos recursos da estratégia, ou seja, R$ 81,7 milhões, um incremento de 27,2% em relação a 2010.

Para estes programas as ações propostas visam desenvolver a agricultura familiar com a oferta dos serviços de qualificação a 2 mil agricultores, extensão rural e assistência técnica a 62.251 produtores de base familiar, além de apoio à comercialização para 10 mil produtores. Serão também apoiados 20 grandes projetos para fortalecimento das cadeias produtivas agropecuárias. Com relação à irrigação, o perímetro irrigado do Estado será ampliado, com incorporação de 228 novos hectares aos 5.400 já monitorados, e também com reabilitação de 20 hectares, além da assistência técnica a 2 mil agricultores familiares em áreas de irrigação. 

Também na área agropecuária, mas com benefícios extensivos a toda a população baiana e não somente a uma área geográfica ou setor produtivo específico, merecem ser destacados, com um investimento total de R$ 9,2 milhões, os programas Bahia Protegida: Fiscalização do Trânsito de Animais e Vegetais, Bahia que Produz: Sanidade Animal e Vegetal e Bahia Saudável: Segurança Alimentar com Qualidade, que zelam pela qualidade dos bens produzidos no setor primário, quer seja através da vigilância sanitária, da prevenção, controle e erradicação de pragas e enfermidades, ou do controle da qualidade nutricional e sanitária de produtos e subprodutos agropecuários. 

Dentre as suas ações programadas merecem destaque, pelo rebatimento direto na melhoria da qualidade de vida da população, a realização de 350 mil fiscalizações sanitárias no trânsito de produtos agropecuários, 300 fiscalizações de eventos agropecuários, e também 10 mil inspeções fitossanitárias. Além disto, visando garantir a qualidade dos produtos consumidos pelos baianos, serão classificados 120 novos estabelecimentos com o Serviço de Inspeção Estadual - SIE, além da realização de inspeção nos 245 estabelecimentos que já contam com o serviço, e a implantação de dois novos pólos de abate nos territórios Agreste de Alagoinhas - Litoral Norte e Sertão do São Francisco.

O programa de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da Pesca e Comercialização da Produção conta com ações importantes de apoio ao pescador artesanal e ao produtor na atividade da aquicultura e da pesca oceânica, totalizando R$ 8,5 milhões, um incremento de 50,2% em relação a 2010. Estão previstas, dentre outras intervenções, a produção e a distribuição de 50 mil alevinos e a implantação de um novo terminal pesqueiro em Ilhéus, além do beneficiamento de 291 embarcações pesqueiras, com isenção de ICMS sobre o óleo diesel, e da assistência técnica a 600 famílias produtoras de pescado em águas continentais. 

Articular a base científica com a tecnologia aplicada ao desenvolvimento 

Para a constituição de um sistema de inovação forte e coeso é necessária a existência de um ambiente propício à difusão de inovações científicas e tecnológicas, o que passa pelo fortalecimento das instituições de ensino e pesquisa locais. Estes pressupostos são considerados no conjunto de 10 programas que constituem esta estratégia e que totalizam recursos no montante de R$ 110,8 milhões. 

O programa Inova Bahia: Desenvolvimento da Base Científica, Tecnológica e de Inovação congrega a maior parte destes recursos – 77% do total –, pois nele estão alocadas todas as ações de fomento a área de ciência e tecnologia do Estado, bem como aquelas associadas à transferência de tecnologia, capacitação e infraestrutura para o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento. 

Também nesta estratégia estão os programas Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - APL, concebido para a promoção da competitividade e sustentabilidade dos arranjos e que prevê a implantação de 11 planos de negócios de redes associativas empresariais, além da implantação de 12 projetos estruturantes nos APL’s, e o Tecnovia: Parque Tecnológico de Salvador que, visando criar um habitat de inovação diferenciado para densificar o sistema regional de inovação e tecnologia, prevê o término da construção do seu prédio central, o Tecnocentro, bem como do Virtuarium e de centros de desenvolvimento tecnológico, com um investimento total de R$ 12 milhões. 

Dinamizar e adensar cadeias produtivas (indústria, comércio, serviços e mineração), articulando redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, com melhor distribuição territorial

Esta diretriz é composta por seis programas e absorve recursos da ordem de R$ 107,6 milhões para o desenvolvimento da política governamental de atração de investimentos, onde a oferta de uma melhor infraestrutura logística, de forma territorializada, necessariamente considera a superioridade dos resultados sociais, econômicos e tributários frente aos custos dos benefícios concedidos, em termos de investimento e renúncia fiscal. 

O programa Desenvolvimento Industrial com Adensamento das Cadeias Produtivas e Integração das Pequenas e Médias Empresas abarca uma grande prioridade da diretriz: o desenvolvimento de ações para implantação do Pólo da Indústria Naval em São Roque do Paraguaçu, na baía do Iguape, e o Complexo Porto Sul em Ponta da Tulha, Ilhéus. Além da indústria naval e portuária, os recursos deste programa, que totalizam R$ 48,6 milhões, ou seja, 45,2% dos recursos da estratégia, também estão destinados à realização de mais 8 obras de infraestrutura para implantação de empresas em distritos industriais e para incentivos à integração socioeconômica dos empreendimentos de pequeno e médio porte.

A instituição da Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária - Seinp, como órgão coordenador de políticas e ações para o setor, revela a importância deste segmento industrial para a atual gestão. O programa temático Indústria Naval e Portuária, com recursos da ordem de R$ 17,6 milhões, foi concebido para congregar ações do setor e facilitar a ação coordenadora da Seinp. Em 2011, serão desenvolvidas as ações de infraestrutura para implantação do Pólo de Indústria Naval, do Complexo Logístico Intermodal Porto Sul e da Indústria Náutica, além da implantação da infraestrutura rodoviária de acesso ao Porto Sul e do anel rodoviário de Ilhéus, bem como o gerenciamento destas ações e da implantação da Ferrovia Oeste–Leste e do próprio Complexo Porto Sul.

O conhecimento geológico deve ser ampliado e verticalizado através do desenvolvimento de pesquisas, da realização de estudos e de avaliações que considerem boas práticas de sustentabilidade ambiental. Estas ações serão desenvolvidas no âmbito do programa Mineração, Desenvolvimento Sustentável e Preservação Ambiental, que alocou 60% do seu valor global de R$ 35,3 milhões para a execução de 255 km de obras de infraestrutura viária em áreas de exploração mineral. 

Dinamizar o turismo e serviços superiores geradores de emprego e renda 

São sete os programas que dão forma a esta diretriz estratégica e que totalizam recursos da ordem de R$ 88,1 milhões para fazer da Bahia destino modelo e preferencial nos cenários nacional e internacional, aproveitando os seus atributos naturais e culturais, constituindo uma importante atividade na geração de ocupação e renda.

Para que este objetivo torne-se realidade, estão previstas diversas ações focadas na interiorização e regionalização do turismo, incorporando novos destinos e promovendo novos investimentos, como também na dinamização da sua cadeia produtiva com a produção de bens e serviços associados a atividades turísticas que promovam a agregação de valor. Aproveitando o imenso potencial de nossa cultura e de nossas raízes históricas, também estão sendo privilegiadas ações de desenvolvimento de produtos turísticos relacionados a temas étnico-afro e cultural. 

O programa de Atração de Investimentos e do Fluxo Turístico participa com 46,6% dos recursos da estratégia e é a principal motriz para a captação de investimentos qualificados para o segmento. As suas ações estão voltadas também para a promoção do destino turístico Bahia, consolidando a “Marca Bahia” nos mercados brasileiros e internacionais. O programa Inpactur: Infraestrutura para Aceleração do Crescimento do Turismo promove a qualificação de destinos já consolidados e incorpora novos pólos, dotando-os de melhor infraestrutura para promover o crescimento do fluxo. Para este programa, está prevista a realização de 14 obras de urbanização e requalificação urbana em destinos turísticos, nos territórios Metropolitano e do Agreste de Alagoinhas - Litoral Norte, bem como a requalificação física da Feira de São Joaquim e em áreas turísticas no município de Paulo Afonso. 

Preservar e recuperar o meio ambiente e sua sustentabilidade 

A Bahia possui um importante estoque de recursos naturais e de elementos ecológicos, uma vez que é dotada de 04 ecossistemas, 13 bacias hidrográficas e 05 domínios hidrogeológicos. Para aproveitar este potencial único, esta diretriz estratégica é formada por 10 programas, que totalizam R$ 70,9 milhões, tendo como escopo principal orientar a exploração sustentável deste patrimônio natural baiano, que, por apresentar competitividade e valor comparativo associados, pode vir a se constituir em importante impulsionador da economia territorial.

O programa de Planejamento, Gestão e Política Ambiental é responsável pela concepção de diversos instrumentos estruturantes na área de planejamento, gestão territorial e integração de informações ambientais, que estão direcionados à revisão e regulamentação da legislação do meio ambiente, florestas, biodiversidade e recursos hídricos. O zoneamento ecológico-econômico, atualmente em desenvolvimento como ação deste programa, utiliza estes instrumentos para facilitar as relações entre o governo, a sociedade e o meio ambiente, e está prevendo utilização de 28,5% dos recursos do programa que totaliza R$ 11,1 milhões.

Já o programa de Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural merece destaque por atuar na garantia da preservação do nosso patrimônio e as suas ações, totalizando R$ 24,3 milhões, e potencializam a participação do controle social na gestão dos recursos para que as gerações presentes e futuras possam aproveitar os seus benefícios.

Integrar a Bahia com a economia global e nacional 

Recursos da ordem de R$ 4,2 milhões foram programados com o intuito de aprofundar a inserção da Bahia no âmbito da macro-circulação de produtos, serviços, tecnologias, capitais, lazer e finanças. Congregando 03 programas, esta estratégia induz, atua, promove e estrutura uma nova inserção externa, integrando a Bahia aos crescentes fluxos de comércio e investimentos mundiais.

As ações aqui programadas referem-se à expansão do comércio exterior, com gestão e aproveitamento dos vetores do desenvolvimento das forças produtivas do Estado, priorizando a região oeste, e também promoção e expansão das relações do Estado com organismos internacionais visando o aporte de recursos técnicos e financeiros não reembolsáveis, financiadores do desenvolvimento. 

GESTÃO PÚBLICA

Promover a gestão pública com democracia, participação e transparência 

Esta diretriz reflete o compromisso do Governo em praticar uma gestão pública de forma sistêmica e criativa, participativa e democrática, transparente e com ênfase no impacto social da eficiência da aplicação de recursos, além da mensuração de seus resultados através da integração e complementaridade das ações setoriais nos territórios. Foram previstos recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão, distribuídos entre os seus 20 programas. 

Na área de gestão fiscal e tributária, os programas Educação Tributária e Gestão Promosefaz II: Modernização da Gestão Fiscal Estadual visam tanto incrementar a arrecadação para financiar o desenvolvimento, inclusive com estímulo à participação indireta do contribuinte, quanto modernizar e racionalizar as atividades de gestão na área fiscal, tendo como objetivo precípuo melhorar a qualidade do gasto público. Dentre outras ações, merecem menção a capacitação de três mil servidores na área tributária e financeira e o benefício a 550 entidades através do projeto “Sua Nota é um Show de Solidariedade”.

Com relação à área de planejamento, os programas de Gestão Estratégica do Planejamento Governamental, Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados - Pnage-Ba e Planejamento e Gestão da Informação somam recursos da ordem de R$ 26,4 milhões e perseguem tanto a transparência institucional quanto o desenvolvimento de ferramentas e a produção de informações indispensáveis para garantir a eficiência, eficácia e efetividade na concepção e execução de políticas públicas. Estas informações são de extrema relevância e, já em 2011, a Bahia passará a contar com melhores informações cartográficas para o mapeamento e atualização dos limites municipais, dentre outras aplicações, além do desenvolvimento de um sistema informatizado único abrangendo as funções de planejamento e finanças o que possibilitará a construção dos instrumentos legais de planejamento utilizando as suas funcionalidades. 

No segmento de modernização administrativa, os programas Integração e Fortalecimento da Gestão de Pessoas, Gestão de Compras Públicas, Logística e Patrimônio, Gestão da Política de Comunicação do Governo e Qualidade no Atendimento da Administração Pública totalizam R$ 129,2 milhões e contemplam tanto o fortalecimento da gestão de pessoas como a revitalização do gerenciamento de compras e patrimônio público, estando centrados primordialmente no cidadão, garantindo-lhe o direito à informação das ações governamentais e à melhoria na qualidade do seu atendimento. Ressalte-se que a implantação de dois novos Pontos-Cidadão, totalizando 15 em funcionamento ao final de 2011, e também a ampliação para 38 no número de postos SAC no Estado, com a construção de mais duas novas unidades previstas para os municípios de Paulo Afonso e Feira de Santana, ampliarão a rede de atendimento e de prestação de serviços ao cidadão. 

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador