4.658/2010
Mensagem nº 35/2010.
Salvador, 18 de novembro de 2010.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

			A presente proposição visa alterar e incluir dispositivos importantes na legislação tributária estadual. Com relação à Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 –que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS –, foram incluídos como solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo o posto revendedor varejista que receber combustível enviado de contribuinte sujeito a regime especial de fiscalização, quando não houver comprovação de arrecadação, e, ainda, o contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, na hipótese da não retenção e recolhimento do ICMS, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado em acordo interestadual.

			Além de inserir na referida Lei do ICMS as hipóteses em que não deve ser feita a antecipação do imposto nas operações internas e nas aquisições de fora do Estado, o Projeto de Lei, ora submetido à Vossa Excelência e seus dignos Pares, aperfeiçoa a redação de dispositivos que tratam de operações e prestações que destinam ao exterior mercadorias e serviços, e exclui do aludido diploma legal datas reiteradamente prorrogadas, relativas ao direito do contribuinte de utilizar o crédito fiscal decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo, e da entrada de energia e recebimento de serviços de comunicação que atualmente não geram direito a crédito, estabelecendo que a data para a fruição do direito será a prevista na Lei Complementar nº 87/96.

			No que se refere à Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005 – que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes –, a presente proposta inclui, entre as hipóteses de inaptidão da inscrição, a existência de débitos do contribuinte ajuizados sem a suspensão da exigibilidade, em montante superior ao capital integralizado, de forma a prover o Estado de instrumento que lhe permita excluir de seu cadastro sonegadores contumazes que, apesar de possuírem vários autos de infração, continuam atuando no mercado, concorrendo de forma desleal com os outros contribuintes e trazendo prejuízo ao erário.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 
			Propõe-se, ainda, mudança no Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB para definir os parâmetros da exigência do crédito tributário mediante Notificação Fiscal ou Auto de Infração. A partir da alteração legislativa proposta, quando o lançamento de ofício do tributo for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), a exigência do crédito será feita através de Notificação Fiscal, enquanto que, se o lançamento de ofício do tributo for igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais), a exigência do crédito será efetivada mediante Auto de Infração.

			Por fim, a presente proposição inclui na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 – que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual –, regra prevendo isenção de taxa para renovação ou mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação, destinadas aos policiais militares que exerçam atribuição de motorista ou motociclista de viatura.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na tramitação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

				    JAQUES WAGNER
Governador