4.659/2010.
Mensagem nº 36 /2010.
Salvador, 23  de novembro  de 2010.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e dá outras providências”.

 			A Proposição visa preencher uma lacuna existente na legislação estadual, que não possui normas gerais para os processos administrativos que tramitam na Administração Pública. Pretende-se superar, portanto, algumas dificuldades operacionais típicas do cotidiano administrativo, decorrentes da falta de uma disciplina legal ampla sobre a matéria, o que consubstancia um relevante avanço na busca pela máxima concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa.

 			O Projeto de Lei traz importantes institutos para incrementar e modernizar o regime jurídico administrativo estadual. Além de normas gerais para regulamentar as fases, condições de validade, prazos e incidentes dos processos administrativos, a Proposição prevê a informatização processual, a implantação do Diário Oficial Eletrônico, bem como uma série de procedimentos administrativos específicos, que mereceram a adoção de regras especiais, como o processo de reparação de danos, o processo seletivo para recrutamento de pessoal, dentre outros.

 			A Bahia passará, enfim, a gozar de um instrumento legal indispensável à União e aos diversos Estados e Municípios brasileiros que já possuem leis semelhantes, as quais foram analisadas durante o extenso processo de discussão e elaboração do texto, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado, e que contou com contribuições de diversos órgãos e Poderes estaduais, já que o Projeto de Lei objetiva estabelecer uma ampla regulamentação da função administrativa desempenhada por todos os Poderes do Estado. 

 			O propósito de inserir a Bahia em um novo patamar de eficiência na gestão dos seus processos administrativos, para melhor desempenhar as ações de sua competência constitucional, impulsiona a aprovação do Projeto de Lei ora submetido a essa Casa Legislativa, por constituir providência do melhor interesse público. 

 			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta