Of. n. 1115/10 - GPGJ
Ref. Encaminha Projeto de Lei Ordinária

OF. 1.135/2010						Salvador, 13 de abril de 2010.

Excelentíssimo Senhor
Doutor MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,

Apresento a Vossa Excelência, na forma prevista no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar n. 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, com o objetivo de estabelecer critérios para fixação de indenização por acúmulo de atribuições, objeto de Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos n. 809/2008-05, devida exclusivamente aos membros ativos do Ministério Público Estadual designados, em caráter excepcional, para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa, caracterizando serviço extraordinário.
O Projeto de Lei corrige situação considerada irregular pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, dado que, atualmente, diversos membros
 do Ministério Público da Bahia encontram-se atuando em mais de uma  do Ministério Público da Bahia encontram-se atuando em mais de uma Promotoria, sem prejuízo do exercício na Promotoria de origem e sem que percebam qualquer indenização pela atividade extraordinária, com evidente enriquecimento sem causa do Estado. A atuação na segunda, terceira ou quarta promotorias ou procuradorias realiza-se hoje como trabalho gratuito, o que não se pode admitir, além de constituir evidente desestímulo ao eficiente desempenho do encargo adicional. 
A indenização devida não alcançará os inativos e tampouco os membros ativos que estiverem respondendo pelo exercício regular de suas competências, sem acúmulo de funções. Tem caráter transitório e eventual, não sendo considerada como base para incidência de qualquer outra vantagem ou retribuição. Preenchidos os cargos vagos da Instituição, deixará de ser paga, na medida em que cessarem as designações por substituição cumulativa. 

Trata-se de indenização compatível com o regime de retribuição devido aos membros do Ministério Público, uma vez que é harmônica com a percepção do subsídio, nos termos do §11 do art. 37 da Constituição Federal, além de ser congruente com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, igualmente previstos na lei fundamental, que vedam o enriquecimento sem causa do Estado.  De outra parte, segundo entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público, a referida indenização encontra suporte também no art. 50, inciso X, da Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. 
	Registro que a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público foi unânime no reconhecimento do direito à indenização e decorreu de reclamação ajuizada por membro do Ministério Público da Bahia, tendo sido votada em 1 de dezembro de 2009. Pela decisão, a verba é devida, mas somente pode ser deferida após aprovação de lei que defina expressamente os critérios de seu pagamento, o que impede, logicamente, o atendimento do direto à indenização por simples decisão administrativa.

	Ressalte-se, por fim, que a Resolução n. 09 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio, excetuou expressamente, no artigo 4º, inciso I, das parcelas compreendidas no subsídio as decorrentes de substituição ou exercício cumulativo de atribuições. 

	Por derradeiro, assevero que o impacto orçamentário do projeto atende às determinações do art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, compatibilizando-se com as previsões orçamentárias. O Ministério Público encontra-se em posição confortável no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois sequer se  aproxima do limite prudencial.

	Esses são os termos da proposta que submeto à elevada apreciação dessa Augusta Assembléia. 

	Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, julgada desde o início de dezembro de 2009, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao referido Projeto de Lei Ordinária. 

Com os meus cumprimentos,
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça