Of. n. 1.301/10 - GPGJ

OF. 1.146/2010
Salvador,  03 de maio  e 2010.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		Senhor Presidente,

		Oficiamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o anexo Projeto de Lei, cujo teor “Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”. 

		O mencionado Projeto, em seu artigo 1º, dispõe sobre o reajuste linear de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, em consonância com aquele aplicado pelo Poder Executivo.

		O impacto orçamentário deste Projeto, decorrente das medidas citadas, é da ordem de R$ 2.3 milhões para o ano de 2010, bem como para os exercícios subsequentes.

		Destaca-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 2010 ficará em 1,87%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%, ainda que computados nesse cálculo os reajustes dos subsídios dos membros, na forma do Projeto de Lei nº 18.323/2009, já aprovado no dia 20 do mês de abril do corrente ano. Para os exercícios de 2011 e 2012, estima-se a participação de 1,71% e 1,63%, respectivamente, observada a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 5%.

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem conceder REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.

Com os nossos cumprimentos,

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Procurador-Geral de Justiça