OF. 1.160/2010

Of. nº 597

Salvador,  31 de agosto de 2010.

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 93, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, solicito a Vossa Excelência que se digne submeter à Augusta Assembleia Legislativa do Estado o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial de Contas junto a este Tribunal de Contas dos Municípios, criado que foi pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, providência essencial à implementação.

Estabelecendo para o aludido Ministério os mesmos princípios atribuídos ao Ministério Público Estadual,  prevê o anteprojeto de lei  que o Ministério Público Especial de Contas seja composto por um Procurador Geral e Procuradores.  

Desse modo, propõe-se a criação de 3 (três) cargos de Procurador, estabelecendo que o ingresso na respectiva carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. Sugere-se, ademais, a criação de 04 (quatro) classes funcionais, verticalmente sobrepostas, além da fixação de seus respectivos subsídios, estabelecendo que a escolha do Procurador Geral, cuja nomeação caberá ao Governador do Estado, recairá sobre um dos três  Procuradores. Determina, enfim, que o movimento dentro da carreira far-se-á por progressão funcional, observadas as regras a serem editadas em Regimento aprovado pelo Plenário do Tribunal.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia        
NESTA

Finalmente, visando propiciar uma estrutura que facilite a ação do Ministério Público Especial de Contas, o Projeto prevê a criação de quatro cargos de provimento temporário, sendo um de Assessor, DAS-4, e três de Secretário, DAS-3, os quais darão apoio técnico às atividades daquela instância.

As proposições contidas neste Projeto de Lei resultaram de meticulosas análises e estudos que tiveram o propósito de não somente obedecer aos mandamentos inscritos no art. 130 da CRFB e no art. 3º da Lei Complementar nº 28 acima mencionada, como também de observar os inscritos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal -,  que tratam de limite de despesa de pessoal.

Atenciosamente,

Conselheiro FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente