PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  118/2010

		Revoga os incisos II, III e IV do art. 226 da Constituição do Estado da Bahia.

		A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com   fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

   Art. 1º – Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 226 da Constituição do Estado da Bahia.
 
   Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2009.

		Deputado Paulo Câmera

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de emenda destina-se a suprimir, do texto da nossa Constituição, dispositivos manifestamente contrários à Constituição Federal.
Com efeito, estabelece a Carta Magna, no inciso XXVI do art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre “atividades nucleares de qualquer natureza”, o que, em conseqüência, torna inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Estado cuja revogação é ora proposta: o inciso II do art. 226, que veda, no território baiano, “a fabricação, comercialização, transporte e utilização de equipamentos e artefatos bélicos nucleares”; o inciso III do mesmo artigo, que proíbe “a instalação de usinas nucleares”; e o inciso IV, que impede “o depósito de resíduos nucleares ou radioativos gerados fora dele”.
Como se vê, tais dispositivos agridem frontalmente o texto da Constituição Federal, que reserva à União a competência legislativa em tais matérias.
Assim, faz-se imprescindível expurgar da Constituição Baiana tais dispositivos, especialmente em um momento em que se discute, para o País, alternativas energéticas, entre as quais se mostra cada vez mais atraente a energia nuclear, cuja materialização demanda vultosos investimentos (estimativa de US$ 7 bilhões por usina), e que tem no seu funcionamento um relevante fato gerador de receita para os cofres públicos. Ocorre que, se tais disposições não se mostram impeditivas para a implantação de usinas nucleares, em razão da sua manifesta inconstitucionalidade, podem, por outro lado, gerar um processo de discussões ou mesmo demandar ações judiciais - violando o princípio da segurança jurídica - que acabariam por trazer prejuízo ao Estado, caso venha a ter o governo a intenção de atrair investimentos de tal natureza.
Cabe, portanto, à Assembléia, prestar esta significativa contribuição ao desenvolvimento do Estado, aprovando, com a máxima celeridade que permita o processo legislativo, a presente proposta de emenda à Constituição Estadual, suprimindo do seu texto os dispositivos que possam influir negativamente no processo decisório sobre a implantação de uma usina nuclear em nosso território.