PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/2010

Acresce o Capítulo XXV, Artigo 292 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º  Constituição do Estado da Bahia, dispondo sobre os jovens.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 

Art. 1º -  Fica acrescentado à Constituição Estadual o Capítulo XXV, Art. 292 e os Â§Â§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação: 
 
Art. 292 - É dever do Estado promover ações que visem assegurar aos jovens sua participação social, visibilidade e aperfeiçoamento técnico, bem como outros direitos específicos. 
 
Â§ 1º - Compreende-se como jovem o indivíduo com idade entre 15 e 29 anos, de acordo com os parâmetros nacionais e internacionais de programas sociais para o setor. 
 
Â§ 2º - O Estado deverá promover a capacitação técnica dos gestores de políticas públicas, criando o Instituto Baiano de Juventude, que terá entre suas atribuições a promoção de pesquisas e debates sobre os temas atinentes à juventude. 
 
Â§ 3º - O Estado deverá criar o Conselho Estadual de Juventude, que formulará e fiscalizará as políticas públicas para assegurar os direitos dos jovens e tendo composição e competências estabelecidas em lei, assegurando a participação de forma direta e democrática, assegurando-se a diversidade juvenil. 
 
Â§ 4º - As ações do Estado em atenção aos jovens serão executadas através de um órgão específico, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes: 
 
I - promover políticas públicas que visem à orientação toxicológica, psicossocial, familiar, educacional e profissional; 
 
II - promover políticas públicas que visem disseminar a cultura de identidade juvenil em todo o Estado, garantindo, inclusive, aparelhos públicos de cultura e lazer; 
 
III - possibilitar a participação da sociedade civil, principalmente do Conselho Estadual de Juventude, na formulação de políticas e programas de governo destinados a este segmento social.

Art. 2º -  Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de março de 2009

Deputado Yulo Oiticica