Projeto de Lei Complementar Nº  98/2010	

Inclui o município de Salinas da Margarida na Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências.

								    A Assembléia Legislativa

	
										           Decreta

		Art. 1º - O Município de Salinas da Margarida passa a integrar a Região Metropolitana de  Salvador.

         		Parágrafo único – O Poder Executivo adotará as providências necessárias à integração do Município de Salinas da Margarida  à Região Metropolitana de Salvador,  vinculando-o à área de ação  dos órgãos estaduais competentes.

                	Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

                	Sala das Sessões, 18 de maio de 2010.

                 	Deputado Luciano Simões

                                                

J U S T I F I C A T I V A

As Constituições Federal e Estadual, nos artigos 25, § 3º e 6º, respectivamente, estabelecem que os Estados, mediante Lei Complementar, poderão instituir Regiões Metropolitanas e outros tipos de agrupamentos de municípios limítrofes, a fim de melhor  integrar a organização, o planejamento e a execução de funções  públicas de interesse comum.

Partindo desta fundamentação legal é que passo a justificar o  referido Projeto de Lei Complementar, o qual objetiva incluir o Município de Salinas da Margarida na Região Metropolitana de Salvador, considerando-se inclusive que o referido Município encontra-se muito próximo da RMS: embora por acesso direto esteja a 250 km da Capital, fica a apenas 55 km por acesso rodoviário a partir do Terminal de Bom Despacho, na Ilha de Itaparica. 

Ressalte-se que a integração ora proposta tem também por objetivo melhorar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, uma vez que os problemas vividos pelo referido Município são basicamente os mesmos vividos por todos aqueles que compõem a Região Metropolitana de Salvador.  

	Sala das Sessões, 18 de maio de 2010.

                 	Deputado Luciano Simões