PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  99/2010

Estabelece os requisitos para a criação incorporação, fusão e desmembramento de municípios e criação de distritos e povoados no Estado da Bahia, dispõe sobre a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
                                                                                                                                                   DECRETA:   

Art. 1º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma desta Lei. 

§ 1º - Criação de município é a emancipação de parte ou partes de território, distritos de um ou mais municípios, com sua elevação à categoria de pessoa jurídica de direito público interno, através da outorga de autonomia, por lei estadual.

§ 2º - Incorporação é a união de um município a outro, perdendo um deles a personalidade jurídica, que se integra à do município que o incorporou.

§ 3º - Fusão é a reunião de dois ou mais municípios, que perdem as personalidades jurídicas, surgindo um novo município, com outra personalidade.

§ 4º - Desmembramento é a separação de parte de um município, para anexar-se a outro ou constituir um novo município.

§ 5º - A criação e supressão de distrito e a organização de povoado far-se-ão na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º - A criação de municípios somente se dará no período compreendido entre doze e seis meses anteriores às eleições gerais para governador ou prefeito.

Art. 3º - Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial ou na área territorial a ser desmembrada, dos requisitos mínimos de continuidade territorial, unidade histórico-cultural do ambiente urbano e consulta plebiscitária favorável e, ainda, os aqui estabelecidos:
I - população superior a 8.000 (oito mil) habitantes;
II - eleitorado correspondente a, no mínimo, a 40% (quarenta por cento) de sua população;
III - centro urbano já constituído, com população não inferior a 2.000 (dois mil) habitantes e número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 (quatrocentos);
IV – estimativa de receitas:
a) fiscal, da área que irá formar o novo município, com base em projeção dos tributos próprios a serem arrecadados, e pela fazenda estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados;
b) provenientes de transferências estaduais e federais.
V – estimativa do custo de administração do município, inclusive:
a) remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores públicos da administração direta;
b) despesas de custeio dos órgãos da administração direta;
c) despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo do município.
VI – existência de equipamentos sociais e de infra-estrutura compatíveis com as necessidades da população, tais como:
a) rede de distribuição de energia elétrica;
b) sistemas de captação e abastecimento público de água potável e disponibilidade para implantação dos sistemas de coleta e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
c) escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio;
d) posto de atenção primaria à saúde;
e) estrutura de atendimento em segurança pública;
f) sistema de telefonia pública, comercial e residencial;

g) edificações com condições para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal;
h) estabelecimento de venda a varejo de combustível para veículos e gás de cozinha;
i) posto de serviços dos correios.

§ 1º- Não será permitido desmembramento ou a criação de novo município se essa medida implicar:
a) para o município de origem, na perda dos requisitos desta lei;
b) perda, pelo município de origem, de mais de 50% (cinqüenta por cento) das receitas tributárias próprias e de transferências.

§ 2º - Na análise de viabilidade econômica devem ser considerados a existência de saldo positivo na comparação entre os valores apurados nos incisos IV e V deste artigo.

Art. 4º - As informações de atendimento dos requisitos de que cuidam os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º serão solicitadas pela Assembléia Legislativa, em caráter de urgência, aos seguintes órgãos:
a) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e  órgão oficial de estatística do Estado da Bahia, relativamente aos incisos I e III; 
b) Justiça Eleitoral, mediante certidão do cartório da zona do município de origem, relativa ao inciso II;
c) Prefeitura Municipal de origem, sobre o cumprimento das exigências do inciso VI, sendo que, na hipótese da área a ser emancipada ser originária de mais de um município, as informações serão prestadas por todas as Prefeituras envolvidas;
d) Secretaria da Fazenda Estadual e Secretaria do Tesouro Nacional sobre as receitas de que trata o inciso IV.
e) Comissão Especial da Assembléia Legislativa sobre o atendimento ao inciso V. 

§ 1º - Os órgãos de que trata este artigo deverão prestar as informações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da solicitação da Assembléia Legislativa.

§ 2º - Na falta de recebimento das informações solicitadas no prazo estipulado no  parágrafo  anterior,  a  comissão   competente   da  Assembléia   atestará  o 

atendimento ou não dos requisitos estabelecidos nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento em documentos idôneos de comprovação.

§ 3º - Os requisitos de continuidade territorial e unidade histórico-cultural do ambiente urbano serão solicitados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou ao órgão oficial do Estado.

Art. 5º - Para a criação de município que resulte de fusão de área territorial integral de dois ou mais municípios, com a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos do art. 3º desta Lei, o que também ocorrerá na hipótese de incorporação ou de anexação.

Parágrafo único - No caso deste artigo, o plebiscito consistirá na consulta às populações interessadas sobre sua concordância com a fusão, a incorporação ou a anexação e a sede do novo município.

Art. 6º - O processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios terá início mediante requerimento de deputado, instruído com representação dirigida à Presidência da Assembléia Legislativa, subscrita, por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores domiciliados na área territorial a ser emancipada, desmembrada, ou incorporada, ou em cada um dos municípios a serem fundidos, com as respectivas firmas reconhecidas.

§ 1º - No projeto de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios deverá constar memorial descritivo, georeferenciado, acompanhado de sua representação cartográfica fornecida pelo IBGE ou órgão oficial de estatística do Estado.

§ 2º – É lícito, para fins de observância do art. 2º desta Lei, a união de dois ou mais distritos do mesmo ou de outros municípios, para fins de emancipação política.

§ 3º - No caso de criação e de fusão de municípios devem ser mencionados os limites, a sede e o nome proposto.      

Art. 7º - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa, através da Comissão Especial, realizará os Estudos de Viabilidade Municipal, mediante avaliação dos requisitos previstos nesta Lei, podendo, para esse fim, instruir os 

processos de alterações territoriais com as diligências que se fizerem necessárias à obtenção da fidelidade das informações.

Art. 8º - Constatado, pela Comissão Especial responsável pelos Estudos de Viabilidade Municipal, o atendimento aos requisitos, esta elaborará projeto de decreto legislativo propondo a realização do plebiscito, o qual terá tramitação na forma prevista no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único – Se a Comissão Especial concluir pelo não atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei, determinará o arquivamento do processo, podendo qualquer deputado recorrer desta decisão, na forma prevista no Regimento Interno da Assembléia. 

Art. 9º - Aprovado o projeto de decreto legislativo, a Assembléia Legislativa determinará a realização de plebiscito para consultar a população da área territorial a ser elevada à categoria de município.

§ 1º - A forma de consulta plebiscitária será regulada mediante resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º - Somente terá direito a voto no plebiscito o residente há mais de (1 (um) ano na área a ser emancipada.

§ 3º - Quando houver, na área a ser emancipada, mais de um centro urbano que dispute a localização da sede do município a ser criado, o decreto legislativo estabelecerá que se faça constar da cédula eleitoral o direito do eleitor optar pela localidade de sua preferência.

§ 4º - O Tribunal Regional Eleitoral remeterá à Assembléia Legislativa, no prazo de quinze dias, a ata final de apuração, com os respectivos mapas, recursos e demais documentos.

§ 5º - O recurso não eleitoral será julgado pela Assembléia Legislativa, depois de parecer prévio das comissões competentes.

§ 6º - Se uma ou mais seções eleitorais ou votos forem anulados e puderem alterar o resultado do plebiscito, a Assembléia Legislativa poderá determinar que seja realizada nova consulta, no prazo de trinta dias.

§ 7º - Se houver renovação de votação, em razão de falta de quorum, somente poderá ser realizada uma terceira consulta na Legislatura subsequente.

§ 8º - O decreto legislativo que determinar a realização de plebiscito será publicado no órgão oficial do Estado por, pelo menos, duas vezes, especificando, na íntegra, os limites propostos para a consulta.

Art. 10 - Somente será criado município por decisão favorável da maioria absoluta dos eleitores inscritos na área a ser desmembrada.

Art. 11 - A lei de criação de município mencionará necessariamente:
I - o nome, que corresponderá ao da sede;
II - os limites;
III - a Comarca a que pertence, nos termos da Lei de Organização Judiciária.

Art. 12 – Aprovado em plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, o deputado autor do requerimento inicial ou, à sua falta, a Comissão Especial, apresentará o respectivo projeto de lei, cuja tramitação se dará na forma prevista no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Rejeitada, em plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, a iniciativa somente poderá ser renovada na Legislatura seguinte.

Art. 13 - O município criado somente será considerado instalado com a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, eleitos simultaneamente, quando da realização das eleições municipais no Estado.

§ 1º - Enquanto não instalado o município, a área emancipada será administrada pelo município de origem.

§ 2º - Na hipótese de fusão, os municípios persistirão com as respectiva personalidades jurídicas, administrando-se autonomamente, até a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores do novo município, na forma do caput deste artigo.

Art. 14 - Não poderá ser criado município com o mesmo topônimo de município já existente.

Parágrafo único - A Assembléia Legislativa consultará previamente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE sobre a existência de dualidade do topônimo proposto e, em caso positivo, providenciará a inserção, na cédula de votação da consulta plebiscitária, de espaço próprio para manifestação dos eleitores acerca da topônimo a ser considerado.

Art. 15 - O município criado ou o que teve incorporada área territorial, na qualidade jurídica de sucessor, absorverá todos os servidores públicos municipais legalmente investidos em cargos públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, ou estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, lotados no distrito emancipado ou na área desmembrada, na data da publicação da lei estadual que criou o município ou incorporou-o a outro.

Parágrafo único – Para os fins deste artigo, considera-se lotado na área emancipanda ou desmembranda o servidor que comprove desempenhar suas funções, há mais de doze meses, na área territorial que pleiteia emancipação ou o desmembramento, a contar da autorização pela Assembléia Legislativa da consulta plebiscitária.

Art. 16 - Os bens públicos municipais situados no território desmembrado são propriedades do novo município ou do município que incorporou a área emancipada, independentemente do pagamento de qualquer indenização ao município de origem.

Parágrafo único - Na hipótese de bens públicos imóveis, o município criado, ou o município que incorporou a área emancipada, e o município de origem, deverão providenciar, no prazo de trinta dias da instalação do novo município, na hipótese de criação, ou no prazo de trinta dias da publicação da Lei, no caso de incorporação, as devidas alterações no registro imobiliário.

Art. 17 - O município recém instalado, enquanto não possuir legislação própria, reger-se-á pelas leis do município do qual sua área foi desmembrada.

Art. 18 - Sempre que houver criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, serão redefinidos, mediante Lei Estadual, os limites dos municípios vizinhos, adequando-os à nova situação.

Art. 19 - A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-á por lei municipal aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 1º - São condições para que um território se constitua em distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte do exigido para a criação de município ou do verificado em unidade já existente;
II - existência, na sede, de população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o Estado;
III - delimitação da área com descrição das respectivas divisas. 

§ 2º - A apuração das condições para criação de distritos dar-se-á da seguinte forma:
I - os dados populacionais pelo IBGE;
II - o eleitorado pelo cartório eleitoral da respectiva Comarca;
III - a arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual.

Art. 20 - Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I - o município e o distrito deverão ter configuração regular, evitando-se quando possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência para delimitação às linhas naturais facilmente reconhecíveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas cujos extremos sejam pontos naturais ou facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.

Parágrafo único - A descrição dos limites municipais e divisas distritais, obedecerá ao seguinte:
I - os limites de cada município serão descritos integralmente no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental da confrontação ao norte;

II - as divisas distritais de cada município serão descritas trecho a trecho, distrito a distrito, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais;
III - na descrição dos limites municipais e das divisas distritais, será usada linguagem apropriada, simples, clara e precisa.

Art. 21 - Lei municipal, aprovada pela maioria absoluta dos vereadores, definirá as localidades com categoria de povoados.

Parágrafo único - Para ser elevada à condição de povoado, a localidade deverá atender ao seguinte:
I - possuir conformação urbana;
II - população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado;
III - pertencer a mais de um proprietário ou ser do domínio municipal a área onde se situa.

Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23– Fica revogada a Lei Complementar nº 002, de 04 de maio de 1990.

Sala das Sessões,  24 de agosto de 2010

				Deputado  Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei complementar que ora trago à apreciação dos Srs. Parlamentares da Assembléia Legislativa tem o objetivo de disciplinar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no âmbito do Estado da Bahia.
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 15/1996 veio promover alteração no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo a necessidade de edição de uma lei complementar federal, além de determinar a consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, não previstos na Lei Complementar Estadual nº 002, de 4 de maio de 1990, o que impõe a normatização em nível estadual, uma vez que o Congresso Nacional não cuidou, até o presente, da elaboração da referida lei complementar, destinando-se esta proposição, portanto, a suprir esta lacuna jurídica, de modo a possibilitar a emancipação de municípios e outras alterações na divisão territorial do Estado.
Cabe registrar, ainda, que o presente projeto encontra-se em consonância com a Proposta de Emenda Constitucional nº 121/2010, que apresentei em 13/07/2010, atualmente em tramitação nesta Casa.