PROJETO DE LEI Nº 18.514/2010
Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam proibidas às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. 
	§ 1º - As centrais de atendimento das seguradoras deverão informar aos segurados e a terceiros, quando do atendimento do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação. 
	§ 2º - Nos contratos de seguro haverá, necessariamente, uma cláusula com letra destacada informando ao segurado do direito de livre escolha da oficina reparadora ou prestadora de serviço de reparação, no caso de sinistro. 
	§ 3º - Feita a escolha da oficina reparadora pelo segurado ou terceiro, a seguradora não poderá praticar as seguintes condutas: 
	I -  impor diferenciação de prazos para vistoria preliminar e para a liberação dos reparos; 
	II -  condicionar a liberação dos reparos ao fornecimento de peças pela própria seguradora; 
	III - remover o veículo para oficinas credenciadas/referenciadas, sem autorização expressa do segurado ou terceiro; 
	IV -  impor ao segurado ou terceiro a responsabilidade de arcar com a diferença do custo da reparação ou pela garantia dos serviços prestados; 
	V -  criar diferenciação para a utilização de benefícios pelo segurado, tais como, carros reservas, descontos na franquia e outros, quando da ocorrência do sinistro; 
	VI - exigir termo de responsabilidade para realização de vistoria de sinistro e liberação de reparos; 
	VII - estabelecer diferenciação quanto à forma de faturamento realizada para oficinas credenciadas e não credenciadas; 
	VIII - estabelecer como condição de pagamento, vistorias de qualidade, após a entrega do veículo pela oficina ao segurado ou terceiro; 
	IX - estabelecer como condição de pagamento a apresentação de notas fiscais de compra de peças pela oficina reparadora; 
	X - estabelecer tempos de reparo máximos para cada reparação. 
	§ 4º - Havendo a prática das condutas mencionadas neste artigo, a seguradora estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, por ocorrência, dobrada em caso de reincidência. 
	§ 5º - A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa.

Art. 2º -  As seguradoras e oficinas reparadoras que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos segurados ou terceiros, terão a inscrição estadual cassada por até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções próprias previstas em outras legislações aplicáveis ao contrato de seguro. 
	§ 1º - A autorização a que se refere o caput deverá ser solicitada aos segurados e terceiros, antes do início dos reparos, por escrito, de forma clara e objetiva. 
	§ 2º - A cassação se dará após regular processo administrativo, no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º -   A comercialização, por pessoas físicas ou jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de partes, peças e acessórios automotivos usados será regulada por esta lei.

Art. 4º -  Na hipótese de comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados na fabricação, conserto ou reparação de veículo automotor, que tenham sido destacados de outros veículos, as empresas seguradoras: 
	      I - providenciarão expressa autorização do segurado para aquisição do produto, hipótese em que manterão o documento à disposição da fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos; 
        II - exigirão que a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento revendedor venha acompanhada de cópia da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento do fornecedor, a qual também será mantida à disposição da fiscalização por idêntico período. 
	         § 1º - Ficam sujeitas a pena de perdimento do produto o empresário ou sociedade empresarial descrita no artigo 1º que descumprir o previsto neste artigo. 
	      § 2º - A penalidade de que trata o § 1º deste artigo será aplicada sem prejuízo de outras sanções administrativas ou de caráter civil ou penal.

Art. 5º -  A aplicação da pena de perdimento será imposta no curso de procedimento administrativo fiscal, que será iniciado pela apreensão das mercadorias por autoridade fiscal, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos da legislação que regula o procedimento administrativo.

Art. 6º -  Uma vez aplicada a pena de perdimento, a mercadoria será incorporada ao patrimônio do Estado e encaminhada para destruição, transformando-se em sucata. 
	        § 1º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e processamento das mercadorias, assim como da comercialização da sucata, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas. 
	         § 2º - Os resultados financeiros provenientes da comercialização da sucata serão doados ao Fundo Social ou a outra entidade de fins filantrópicos ou assistenciais designada pelo Poder Executivo.

Art. 7º -  Para os fins desta lei, são infrações administrativas: 
        I - a realização de desmonte ou venda de autopeça usada ou recondicionada por pessoa jurídica não credenciada gerará a interdição do estabelecimento. 
         	II - realização de desmonte ou venda de autopeça usada ou recondicionada sem autorização: 
         a)  multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR, por veículo; 
         b)  perda do credenciamento e interdição do estabelecimento; 
         c)  perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio do Estado. 
         III - comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas sem gravação do número do chassi: 
         a)  multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIR, por veículo; 
         b)  suspensão do credenciamento por até 90 (noventa) dias; 
         c)  perda do credenciamento e interdição do estabelecimento; 
         d)   perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio do Estado. 
    	       IV - manutenção no estabelecimento de peças sem gravação do número do chassi: 
         a)  multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR por veículo; 
         b)  suspensão do credenciamento por até 30 (trinta) dias; 
      V - manutenção por mais de 5 (cinco) dias no estabelecimento  de veículo ou autopeça sem a autorização a que se refere o artigo 4º: 
        a)  multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIR por veículo; 
        b)  suspensão do credenciamento por até 60 (sessenta) dias; 
        c)  perda do credenciamento e interdição do estabelecimento; 
        d)  perdimento da mercadoria, incorporando-se a mesma ao patrimônio do Estado. 
        	VI - deixar de manter no estabelecimento, ou manter de forma irregular, cópia dos documentos fiscais da pessoa jurídica: 
        	a)  multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIR por autuação e suspensão de funcionamento por 15 (quinze) dias; 
        b)  suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias; 
        c)  perda de credenciamento e interdição do estabelecimento. 
        	VII - deixar de manter no estabelecimento, ou manter de forma irregular, livro de entrada e saída de veículos: 
         	a)  multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFIR por autuação  e  suspensão  de funcionamento por 15 dias; 
         b)  suspensão de credenciamento por até 90 (noventa) dias; 
         c)  perda de credenciamento e interdição do estabelecimento. 
         	VIII - deixar de enviar, ou enviar com irregularidade, relatório mensal ao órgão executivo de trânsito: 
         a)  multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR por autuação; 
         b)  suspensão de credenciamento por até 60 (sessenta) dias; 
         c)  perda de credenciamento e interdição do estabelecimento. 
         	IX - emitir autorização em desconformidade com o disposto no artigo 4º: multa de 800 (oitocentas) UFIR por autorização; 
         	X - deixar, injustificadamente, de emitir autorização no prazo previsto no artigo 4º: multa de 300 (trezentas) UFIR. 
         	§ 1º - A aplicação das sanções a que se refere este artigo será graduada segundo a gravidade da infração e levará em consideração a reincidência. 
         	§ 2º - A gradação da sanção no caso do inciso V levará em consideração a quantidade de dias do bem no estabelecimento. 
         	§ 3º - O protocolo do requerimento previsto no § 1º do artigo 4º supre a falta da autorização no caso do inciso V, observado o prazo de validade disposto no § 4º do artigo 4º. 
        § 4º - O interessado poderá interpor defesa no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que aplicar a sanção.

Art. 8º -  Na hipótese de resistência do proprietário, do administrador ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.

Art. 9º -  As seguradoras deverão emitir e entregar aos segurados e terceiros o Certificado de Garantia por escrito dos serviços prestados e da relação de peças substituídas, nos termos da Lei. 
          Parágrafo único – Os orçamentos avaliados pelas seguradoras deverão estar assinados pelos segurados e terceiros, nos termos da lei.

Art. 10º -  Nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, oficinas de reparação e quaisquer outros de acesso ao segurado ou terceiro serão afixadas placas indicativas informando aos consumidores quais são seus direitos no conserto dos veículos sinistrados. 
          § 1º - As placas deverão estar em local de fácil visibilidade, sendo de tamanho não inferior a 30 (trinta) centímetros de largura e 50 (cinqüenta) centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras em sua área útil. 
            § 2º - O descumprimento ao previsto no caput ensejará o pagamento de multa no valor de 75 (setenta e cinco) UFIR, dobrada em caso de reincidência.

Art. 11º -  As seguradoras não poderão comissionar ou gratificar empresas ou profissionais na área de investigação de sinistros, seja para autorizar ou negar o pagamento do seguro. 
	Parágrafo único – O descumprimento do previsto no caput sujeitará as seguradoras ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR.

Art. 12º -  As seguradoras não poderão negar seguro para veículos salvados que tenham sido considerados aptos para circulação nas inspeções dos órgãos ou entidades de trânsito. 
	Parágrafo único – O descumprimento do previsto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, dobrada em caso de reincidência.

Art. 13º -  As seguradoras, fabricantes, distribuidores, concessionárias autorizadas, varejistas e oficinas de reparação, quando do fornecimento de peças pela seguradora, deverão se enquadrar no Regime Especial do ICMS do Estado da Bahia.

Art. 14º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 15º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Quando o proprietário  assegura o seu veículo, a presunção lógica é de que, em havendo qualquer avaria do mesmo, prontamente ocorrerá a reparação do dano, inclusive em oficina qualificada e os serviços aconteçam num menor espaço de tempo, tão elevado o custo de tal garantia. Contudo, em determinadas ocasiões a realidade é outra, desde quando ao proprietário do veículo sinistrado é imposta uma relação de oficinas reparadoras, pouco importando a disponibilidade de tempo para a consumação dos reparos ou mesmo a qualidade dela, gerando graves constrangimentos. 
	Não bastasse esta implicação, uma série de outros entraves e lesões são impostas pela seguradora, ferindo, frontalmente, os interesses do cliente, o que tem ocasionado um sem fim de ações judiciais, ante um vazio de regras definidoras de vários procedimentos, o que nos faz apresentar este projeto, inspirado em semelhante da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que por sua vez passou pelos trâmites regimentais e já se constitui em lei estadual. 
	Ademais, ele também estabelece regras outras, a exemplo da não utilização de peças somente fornecidas pela própria seguradora,  muitas das vezes com o propósito de serem frustradas as tentativas de reparação do dano, decorrente do acidente. 
	Por tal razão e uma vez preocupado em encontrar caminhos legítimos e eficazes em favor do bem estar dos consumidores do nosso estado, apresento este projeto e conclamo os meus pares no sentido de que em mais uma oportunidade a Assembléia Legislativa da Bahia responda, de maneira pronta e legítima, em favor dos baianos.