PROJETO DE LEI Nº 18.515/2010
 
Dispõe  sobre  a  concessão de nova placa  pelo Departamento Estadual  de  Trânsito  –  Detran-BA, ao proprietário  de  veículo automotor que tiver placa clonada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurada a obtenção gratuita de nova  placa ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.

Art. 2º -  A placa clonada será demonstrada mediante processo administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran- BA.

Art. 3º -  Concedida a nova placa, será imediatamente dada baixa na anterior, no sistema.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A  cópia  de placas de veículos,  popularmente conhecida  como  clonagem,  tem causado  sérios  aborrecimentos  a centenas,  talvez  milhares de proprietários,  que,  sem  esperar, recebem notificações de infrações de trânsito que não cometeram e, ao  averiguarem,  deparam  com uma triste  realidade:  tiveram  as placas  de  seus  veículos clonadas e,  a  partir  daí,  passam  a enfrentar  uma verdadeira “via crucis” para solucionar o problema, especialmente  porque  o  Código de Trânsito  Brasileiro  (Lei  nº9.503,  de  1997)  não  previu  tal possibilidade;  desconheceu  o assunto,  não  autorizou nem proibiu a troca da  placa  para  tais casos. 
 
Este projeto, que pode ser enquadrado no permissivo legal  do art.  5º e § 1º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 1997, não  fere  a vedação  do  inciso  XI do art. 22 da Constituição  Federal,  haja vista que não se trata de interferência na legislação de trânsito. 
 
Trata  apenas da questão das placas clonadas ou copiadas, que  diz respeito  com  a identificação e propriedade do veículo,  esta  de competência do Estado membro, a teor do inciso III do art. 155  da Constituição Federal. 
 
Assim,  a  aprovação deste projeto virá atender  considerável parcela de proprietários de veículo, bem como inibirá a prática de um delito que está se tornando corriqueiro em nosso Estado.