PROJETO DE LEI Nº 18.516/2010
Determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no DETRAN, dos falecidos no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado avisará o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN  - do  falecimento  de portador de  Carteira  Nacional  de Habilitação - CNH - no Estado da Bahia, para que seja  dada baixa no número desse documento.

Art. 2º -  O prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista.

Art. 3º -  Caberá ao Cartório de Registro Civil de  Pessoas Naturais  de  cada  cidade a comunicação  com  o  DETRAN.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

O  texto  desta proposição  determina  que  os Cartórios  de  Registro Civil de Pessoas Naturais de  cada  cidade comunique  ao  Departamento de Trânsito - DETRAN - os falecimentos de  portadores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH,  para que seja dada baixa nesse documento. 
  
Tem  ocorrido  no  Estado  um grande  número  de  fraudes  em consequência  de transferências de multas para a  CNH  de  pessoas falecidas,   ocasionando  enormes  transtornos  às  famílias   dos falecidos,  que além da perda de um familiar ainda recebem  multas “pós morte” em seu nome. 
  
Considerando   que  quando  do  falecimento  são   cancelados automaticamente  os  Registros Gerais - RG -  e  os  Cadastros  de Pessoas Físicas - CPF - dos falecidos, não seria nenhum transtorno proceder da mesma forma com as CNH.