PROJETO DE LEI   18.521/2010

Altera dispositivos da Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que institui a atividade de Instrutoria Interna no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os parágrafos 3º e 4º do art. 1º da Lei º .851, de 10 de dezembro de 2007,passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - .................................................................................................
.................................................................................................................

§ 3º - Para fins de remuneração da atividade de instrutoria interna, consideram-se ações de desenvolvimento eventos organizados com o objetivo de capacitação, destinados à qualificação funcional de servidores públicos estaduais, e em espaço físico específico para treinamento, com, no mínimo, 10 (dez) alunos e 04 (quatro) horas por turma.

§ 4º - Não se incluem no disposto no parágrafo anterior as ações de educação formal, correspondentes à ção escolar de nível fundamental, médio e superior, cursos profissionalizantes e cursos de pós-graduação, que prescindem de autorização e/ou reconhecimento do MEC para funcionamento.”.

                                 Art. 2º - Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 10 Lei º 10.851, de 10 de dezembro de 2007, que a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - Nenhum servidor poderá ultrapassar o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas de atividade remunerada de instrutoria interna por ano.

Parágrafo único - Salvo por expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, em situações excepcionais devidamente justificadas, o limite total de carga horária previsto no caputdeste artigo, poderá ser acrescido em, no máximo, 50% (cinquenta por cento).”

	              Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,