PROJETO DE LEI Nº  18.522/2010

Autoriza o Poder Executivo a parcelar seus débitos com  a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder ao parcelamento dos débitos de qualquer natureza, do Estado da Bahia apurados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o montante de                         R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).

                   Parágrafo único – O valor disposto neste artigo refere-se à posição existente em 04 de novembro de 2009, englobando os débitos do Estado da Bahia, inclusive suas Autarquias e Fundações, que serão reajustados, até a data efetiva do parcelamento, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.

           Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do termo de parcelamento, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em