PROJETO DE LEI Nº 18.526/2010
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores. 

Art. 2º -  A  Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem como objetivos: 
        I -  motivar a discussão sobre o aumento da violência física ou moral contra os educadores em pleno exercício de suas funções acadêmicas e educacionais nas escolas e nas comunidades; 
 
      II - instituir medidas preventivas, cautelares e punitivas nas situações em que educadores, exercendo suas atividades profissionais, estejam correndo risco de se tornarem vítimas de violência que possa comprometer sua integridade física ou moral; 
 
         Parágrafo   único  -  Para o efeito legal do presente instrumento, são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, gestores, orientadores, supervisores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

Art. 3º -  As ações que motivem a discussão e o combate à violência contra os educadores serão planejadas e executadas conjuntamente pelo sindicato representativo dos professores e demais profissionais em educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar e entidade representativa dos estudantes, sob a coordenação da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, e deverão ser direcionadas aos educadores, alunos, familiares e comunidade em geral.

Art. 4º -  A aplicação das medidas preventivas, cautelares e punitivas ficará sob a responsabilidade do poder público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão: 
 
     I  -  na formulação de campanhas educativas visando  implementar ações preventivas e de combate à violência física ou moral contra os educadores; 
 
         II  -  no afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno ou funcionário agressor, a depender do grau do delito cometido; 
 
     III  -  na transferência do aluno infrator para outra unidade de ensino, na impossibilidade de sua permanência na escola onde está matriculado; 
 
         IV  -  na concessão de licença temporária ao educador que se encontre em situação de risco iminente, enquanto perdurar a ameaça, sem prejuízo dos seus vencimentos; 
 
         Parágrafo único  -  A Secretaria da Educação tomará as medidas adicionais necessárias à implantação e à divulgação desta lei.

Art. 5º -  O educador de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares fica equiparado a agente público para aplicação das medidas punitivas legais contra os agressores.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2010

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

A violência nas escolas, sobretudo a violência praticada contra os professores, tem sido um tema que preocupa não somente os profissionais em educação, suas principais vítimas, mas a sociedade em geral. Todos assistem atônitos o crescimento dos índices de violência dentro das escolas e clamam por medidas legais que promovam a prevenção e o combate contra as constantes agressões de que são vítimas os educadores, em pleno exercício de sua nobre profissão. 
 
A situação chegou a tal ponto que se faz necessária a implantação imediata de medidas que impeçam o avanço preocupante da violência nas escolas e promovam efetivamente a segurança aos professores para que possam desempenhar suas funções com a devida tranqüilidade. 
 
Pesquisas sobre a violência nas escolas desenvolvidas nos últimos dez anos têm apontado para dois pontos fundamentais: o que pode e deve ser considerado um ato de violência e quais são as causas da violência? É a violência um fenômeno macrossocial, cujas raízes se encontram no sistema, portanto fora da escola, ou se trata de um fenômeno microssocial, ligado às interações, às situações e às práticas adotadas na própria escola? 
 
O certo é que as agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez mais freqüentes e graves no dia-a-dia das escolas brasileiras. É a triste realidade mostrando que a insegurança e o medo são uma constante no ambiente escolar, alvo da violência que se traduz através de agressões contra professores, brigas entre alunos, furtos e roubos, tráfico e uso de entorpecentes e vandalismo. 
 
Portanto, a violência nas escolas é uma problemática que merece toda a atenção das autoridades e da sociedade como um todo, a fim de que alunos e professores sintam-se seguros no ambiente escolar e o processo ensino-aprendizagem possa se desenvolver normalmente, sem prejuízo da formação dos futuros profissionais, responsáveis pelo desenvolvimento do país. 
 
Este projeto de lei visa combater a violência contra os educadores baianos através de um enfoque educativo, coibindo a prática de agressões físicas ou morais contra os profissionais em educação, evitando assim que o processo educacional na Bahia seja prejudicado de forma a influir o próprio desenvolvimento econômico e social do Brasil. 
 
Pelo exposto, solicito dos nobres pares o apoio necessário à aprovação desta proposição.