PROJETO DE LEI Nº 18.527/2010
Dispõe sobre a reserva de 10% dos lugares e adaptação das instalações das salas de cinema, teatro, casas de shows e espetáculos, para o livre acesso e acomodação dos portadores de deficiência física, mobilidade reduzida, cadeirantes e portadores de obesidade mórbida, no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Dispõe sobre a reserva de 10% dos lugares e adaptação das instalações das salas de cinema, teatro, casas de shows e espetáculos, para o livre acesso e acomodação dos portadores de deficiência física, mobilidade reduzida, cadeirantes e portadores de obesidade mórbida, no Estado da Bahia.

Art. 2º -  Os espaços reservados para as pessoas citadas no caput do Art. 1º-, devem estar em local de fácil acesso, com a mínima circulação de pessoas a sua frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de interferência na visão dos espetáculos. 

Art. 3º -  As adaptações das instalações citadas no Art. 1º-, compreendem, a altura dos balcões de atendimento e bilheterias, sanitários, elevadores, rampas, reforço de assentos e outras que se fizerem necessárias.

Art. 4º -  Os espaços e adaptações referidos nesta Lei deverão ser sinalizados conforme as convenções internacionais.

Art. 5º -  As salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos, terão um prazo de 180 dias para promoverem as adaptações necessárias para atender as exigências constantes desta lei.

Art. 6º -  O Poder Executivo, através dos órgãos competentes regulamentará a presente Lei, estabelecendo a fiscalização e penalidades a serem impostas pelo não cumprimento das determinações nela estabelecidas.

Art. 7º -  Ficam desobrigados do cumprimento total ou parcial aqueles estabelecimentos que apresentem laudo técnico emitido por profissional credenciado para tal, comprovando a impossibilidade de adaptação para os fins previstos nesta lei.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A qualidade de vida e o acesso ao lazer e a eventos culturais e artísticos das pessoas portadoras de deficiência física, com mobilidade reduzida, cadeirantes e portadores de obesidade mórbida no Estado da Bahia, são prejudicados pela realidade das instalações destes locais. 
Se o espaço é público, deve estar apto ao acesso de todo tipo de público, no ententando a realidade que se descortina é outra. 
As barreiras e os obstáculos dos acessos são patentes, senão em todos, mas em quase todos os ambientes destinados a arte, cultura e lazer para a população. 
Aqueles que se locomovem com o auxílio de bengalas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, ou mesmo o obeso, sofrem uma discriminação velada, no piso desigual, na falta de rampas, na presença de degraus, portas estreitas e assentos  com pouca resistência e espaço para acomodação destes usuários. 
Esta parcela da nossa sociedade, hoje, é um contingente significativo, tanto que a deficiência fìsica e a obesidade mórbida são questões de Saúde Pública com estatísticas e dados que tem merecido atenção de Institutos que cuidam dos fatores que afetam a saúde do cidadão.  
Não basta pensarmos na moradia, na escola e na adaptação da mão de obra destas pessoas, é necessário e urgente, que a acessibilidade ao lazer e a cultura lhes sejam permitidos com igualdade de oportunidades. 
Os portadores de deficiência, os cadeirantes, aqueles com dificuldades de locomoção, os portadores de obesidade mórbida são consumidores, e como tal precisam ter seus direitos respeitados e sua vida facilitada pelos que oferecem serviços à sociedade, e lucram com eles. 
O Estado da Bahia é visto e visitado pelo resto do mundo, daí a necessidade de sermos exemplos também nesta área. 
Diante do exposto, peço o apôio dos Pares desta Casa Legislativa para apreciação e aprovação do presente Projeto.