PROJETO DE LEI Nº 18.528/2010
Determina a obrigatoriedade das praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes disponibilizarem 10% de mesas e cadeiras destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e obesidade mórbida no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina a obrigatoriedade das praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes disponibilizarem 10% de mesas e cadeiras destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e obesidade mórbida no Estado da Bahia.

Art. 2º -  As mesas e cadeiras destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais e obesidade mórbida, deverão ser sinalizadas com o símbolo internacional de acessibilidade.   

Art. 3º -  Para efeito da presente Lei, considera-se como pessoas portadoras de necessidades especiais, os cadeirantes, os que se locomovem com auxilio de bengalas, muletas e andadores e os portadores de obesidade mórbida. 

Art. 4º -  O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias estabelecendo as penalidades para o não cumprimento, e estabelecendo as normas para fiscalização.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

Segundo a Organização Mundial de Saúde, 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. 

Baseando-se nesta estimativa podemos supor o mesmo índice para a população do Estado da Bahia. 

Acessibilidade, direito de ir e vir, é um direito embasado na Constituição Brasileira, portanto, não é justo muito menos digno, submeter as pessoas portadoras de alguma dificuldade de locomoção ou obesidade mórbida, a constrangimentos em locais públicos, situações estas que não são raras e constituem violação dos direitos e garantias constitucionais das quais o cidadão é detentor. 

O Poder Público é um parceiro da Sociedade como um todo, e , quanto mais o membro desta Sociedade carecer de apôio e defesa, mais veementimente o Pode Público deve intervir educando, alertando e legislando para que o reconhecimento dos direitos do cidadão aconteça no dia a dia. 

Facilitar a vida dos que, por uma fatalidade, viu-se limitado em sua locomoção é, um dever de todos nós que somos legitimos representantes do povo.