PROJETO DE LEI Nº 18.530/2010
Cria a Política de saúde da Mulher Detenta

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica driada no âmbito do Estado da Bahia a política de saúde da mulher detenta

Art. 2º -  Serão beneficiadas por esta política, as mulheres presas, provisória ou definitivamente, no sistema penitenciário do Estado da Bahia.

Art. 3º -  A política de que trata esta Lei visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina.

Art. 4º -  São objetivos desta política: 
 
I - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal; 
 
II - melhorar a assistência ao parto e ao puerpério; 
 
III - o acesso às ações de planejamento familiar, garantindo-se o acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis; 
 
IV - diminuir os índices de mortalidade materna; 
 
V - aumentar os indices de aleitamento materno; 
 
VI - ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do colo do útero e da mama, articulando-se a um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher; 
 
VII - estabelecer parcerias com outros setores para o controle das DST's e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes visando à prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis congêtina e erradicação do tétano neonatal; 
 
VIII - estabelecer parcerias com outros setores para o fornecimento de leite para os casos específicos em que a mulher é impedida de amamentar; 
 
IX - tratamento e acompanhamento das dependentes quimicas; 

Art. 5º -  A aplicação desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo;

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A criação de uma política de saúde voltada para a mulher detenta, contemplada nesta proposta, tem como objetivo priorizar as peculiariedades do sexo feminino, ainda pouco observadas pelo Poder Público no âmbito das unidades prisionais. 
 
A presente proposta visa garantir ás mulheres reclusas acesso a profissionais da área de saúde, capazes de detectar precocemente doenças sexualmente transmissiveis, como sífilis e HIV; cãncer do colo de útero e de mama; além de disponobilizar a utilização de métodos contraceptivos reversíveis, consultas e exames ginecológicos de rotina e outros. 
 
Para as mulheres que atravessam o período de gravidez, a Política prevê o aumento da qualidade da assistência pré-natal e a melhoria da assistência na hora do parto e dos estágios posteriores. 
 
Não raro, a detenta é abandonada pela família e pelo companheiro, desencadeando profunda depressão e aumentando a instabilidade hormonal e a TPM. 
 
Com o auxílio de psicólogos, as mulheres reclusas poderão mais facilmente superar a separação dos filhos e da família. 
 
Diante da relevância do tema aqui proposto, solicito ao dignos pares desta Casa Legislativa a aprovação do presente projeto.