PROJETO DE LEI Nº 18.531/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de Protetor Solar, a todos os trabalhadores da Bahia que no exercício da função estão expostos a irradiação solar. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art.1º - Torna obrigatória a distribuição de protetor solar aos todos os trabalhadores da Bahia que no exercício do seu trabalho estão expostos à irradiação solar, especialmente, Policiais civis e militares, bombeiros, vigilantes, garis, pescadores, marisqueiras e trabalhadores da área de construção civil e outros.

Art. 2º -  Art.2º - A distribuição será realizada pelos Postos de Saúde da rede de saúde do Estado;

Art. 3º -  Art.3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 

Art. 4º -  Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

No Brasil, o câncer mais freqüente é o de pele, correspondendo à cerca de 25% de todos os tumores diagnosticados, provocados pela radiação ultravioleta. 
Dentre as principais causas que predispõe a aparição deste tipo de câncer, segundo extimativa do Instituto Nacional de Câncer,  é a exposição prolongada e repetida das pessoas a radiação ultravioleta do sol. Os dados apontam que cerca de 90% das lesões localizam-se nas áreas da pele que ficam expostas ao sol, o que mostra a importância da exposição solar para o surgimento do tumor. 
Segundo especialistas da área, a principal forma de prevenir a doença é através do uso  da proteção solar via uso dos chamados bloqueadores solares. Os filtros solares ou protetores solares são substâncias que aplicadas sobre a pele protegem contra a ação dos raios ultravioleta. 
As profissões exercidas sob o sol, especialmente, ao ar livre, onde os trabalhadores ficam expostos por períodos prolongados são as que, apresenta, maior risco para o desenvolvimento destes tipos de câncer de pele. Para muitos trabalhadores não é possível evitar a luz solar, principalmente, nos horários mais intenso dos efeitos do sol. Para isto, é preciso esta sob a proteção devida, a fim, de evitar que obtenham doenças. Além dos uniformes apropriados a cada profissão o uso continuo de protetor solar seria de grande efeito preventivo.  
Conclui-se assim, que como é obrigatório o uso de capacete de proteção em determinadas atividades, o filtro solar deveria ser obrigatório para aqueles que trabalham expostos ao sol. Porém, muitos são os trabalhadores, seja por desconhecimento dos riscos ou mesmo falta de recursos e condições de ter acesso aos bloqueadores solares, e por se tratar de uma situação que atinge grande número de trabalhadores, portanto, um caso de saúde publica é que, os fornecimentos por parte do Estado de forma gratuita de produtos chamados bloqueadores solares irá contribuir muito para a prevenção destas doenças. 
Este projeto tem a importância de instituir uma política publica de prevenção ao câncer de pele. Ainda mais por a Bahia ser um estado com grande extensão de litoral e possuir um clima onde por todo o ano é marcado pela irradiação intensa de sol, principalmente, na Caatinga e áreas litorâneas onde a presença é grande de pescadores e marisqueiras, faz-se a importância deste projeto de cunho social e preventivo. Sabe-se também que a prevenção é a melhor forma de prevenir doenças e de menor custo aos cofres do estado. 
Diante do exposto, acreditamos na relevância da aprovação deste Projeto como mais uma forma do estado da Bahia  assegurar aos trabalhadores o direito à Prevenção e proteção a sua saúde.