PROJETO DE LEI Nº 18.533/2010
Obriga as escolas da Rede Pública do Estado da Bahia a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam, as Escolas da Rede Pública Estadual da Bahia, obrigadas a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados nas Escolas do Ensino Médio, antes que ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências. 
 
Parágrafo Único - A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 25% (vinte e cinco) por cento de faltas. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2010

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

A evasão escolar sempre foi e continua sendo um grande e grave problema das escolas públicas brasileiras. Na correria do dia a dia, nem sempre os pais têm disposição e tempo para acompanhar a evolução da vida escolar de seus filhos. Dependendo da idade, então, torna-se quase impossível esse acompanhamento. 
 
A nova família brasileira tem um perfil diferente da família de dez, quinze anos atrás. A escola não acompanhou e nem se preparou para essa evolução. As dificuldades de acesso, a falta de atrativos na escola e de motivação nos alunos são um estimulo à desistência dos estudos. 
 
O que temos observado é que a evasão escolar vem aumentando consideravelmente, pelos mais variados motivos, entre os quais: falta de recursos da família, desinteresse pelos estudos, falta do cumprimento das tarefas escolares, o engajamento em grupos que se ausentam para praticar atividades que não são pertinentes aos estudos, uso de tóxicos e bebidas alcoólicas, enfim toda uma gama de situações que favorecem a ausência dos bancos escolares e que, muitas vezes, levam à repetência por faltas, ou à profundas dificuldades do aprendizado. 
 
O nosso objetivo ao propor que os pais, conselhos tutelares e Juizados da Infância e Juventude sejam notificados dessas faltas por escrito antes que elas ultrapassem o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, é justamente tentar impedir que o aluno seja prejudicado pela "repetência" ocasionada pelo excesso de faltas, tendo em vista que a grande maioria dos pais, salvo exceções, alegam, nesses casos, desconhecerem a situação de seus filhos neste quesito. 
 
Portanto, solicitamos a anuência dos Nobre Pares ao presente Projeto de Lei para a sua aprovação.