PROJETO DE LEI Nº 18.534/2010
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, obrigadas a fornecer, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito, ou da negativa de aceitação de título de crédito, prestada pelo consumidor que a procure, para este fim. 
 
Parágrafo único: No caso de a recusa ser feita em loja, comércio ou assimilado, fornecedor de produto, que financie o crédito do mesmo ao consumidor por meio de instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, a declaração a que se refere o artigo 1o. deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o valor do mesmo, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada. 
 
Art. 2º - A declaração a que se refere o Artigo 1o. desta Lei deve ser timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa, e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso. 
 
Parágrafo único - As empresas são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção, sigilo e prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
 
Art. 3º - À Instituição infratora do estabelecido nesta Lei, aplicar-se-á multa de 100 (cem) a 2 (dois) milhões de Unidade Fiscal de Referência (UFIR), sem prejuízo das sanções previstas pela Lei no. 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2010

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Esta medida visa assegurar aos cidadãos o livre acesso à informação, especialmente relacionada à recusa de crédito, ou recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques. 
 
Está de pleno acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que consagra o Código de Defesa do Consumidor, e que em seu artigo 43 estabelece que "O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes." 
 
O mesmo artigo, em seu parágrafo 4o. consagra que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. E, continua, em seu parágrafo 5o. que consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. 
 
Embora a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deva ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, e que informações negativas superiores a cinco anos não devam constar nela, infelizmente, não é o que se verifica atualmente. Inúmeras vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros restritivos, passam por constrangimento, e sequer tem como se defender deste abuso, pois, na maioria das vezes, a empresa que lhe nega o crédito se recusa a atestar a inclusão, ou o motivo manifesto de negativa, deixando sem provas a parte hipossuficiente da relação de consumo. 
 
Destarte, se houver a obrigatoriedade da emissão de documento, conforme propõe-se aqui, o consumidor terá resguardado o direito a defender-se mediante a ação judicial correspondente e oportuna, quando for o caso, garantido o seu direito de postular contra empresas que por ventura tenham lhe causado danos, morais ou materiais.