PROJETO DE LEI Nº 18.537/2010
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados no Estado da Bahia. 

Art. 2º -  O candidato comprovadamente cadastrado como doador de sangue fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos nos órgãos e entidades do serviço público.  
 
Parágrafo único - Para se beneficiar da isenção a que se refere o caput, o candidato deverá, no ato da inscrição, comprovar a condição de doador de sangue, mediante a apresentação de seu cadastro de doador junto a órgãos especializados na coleta de sangue. 

Art. 3º -  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informações falsas com propósito de se beneficiar indevidamente da isenção  a que se refere o art. 1º estará sujeito a:  
  
I- cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a irregularidade for constatada antes da homologação de seu resultado;  
II- exclusão da lista de aprovados, se a irregularidade for constatada após a homologação e antes da nomeação para o carago; e  
III- declaração de nulidade do ato de nomeação, se a irregularidade for constatada após a publicação do ato respectivo. 

Art. 4º -  lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

	Este projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a doação de sangue no âmbito do estado da Bahia.  
  
	Os bancos de sangue encontram-se hoje sem a matéria prima, o plasma sanguineo, que acabam por custar muitas vidas: atrasos em intervenções e operações cirúrgicas, socorro em acidentes das mais variadas natureza, etc... 
 
	Pelos motivos acima, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei, nada mais justo neste, pois a intenção é PRESERVAR VIDAS.