PROJETO DE LEI Nº 18.539/2010
Dispõe sobre a identificação da Pessoa Física ou Jurídica nas escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis, a título oneroso, conterão a identificação da Pessoa Física ou Jurídica que intermediou a venda, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Região. 
 
Parágrafo 1º. - Da identificação de que trata este artigo constará: 
 
I.	- endereço completo; 
II.	- número do CIC/MF. 
 
Parágrafo 2º. - Constará da escritura o valor recebido pelo intermediário da transação.  
 
Parágrafo 3º. - Ocorrendo a venda e compra sem intermediário, da escritura pública constará o seguinte: "O(S) ALIENTANTE(S) E ADQUIRENTE(S) DECLARA(M), SOB AS PENAS DA LEI, QUE A VENDA E COMPRA DO OBJETO DESTA ESCRITURA FOI REALIZADA SEM INTERMEDIÁRIOS".  
 
Parágrafo 4º. - Constatada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a inexistência das informações estabelecidas no art. 1º desta Lei na escritura pública de compra e venda esta será devolvida ao notário para que faça constar as anotações. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 1 de março de 2010

Deputado João Carlos Bacelar

JUSTIFICATIVA

Considerando que existem diversas denúncias de que algumas pessoas estão se passando por despachantes, exercendo indevidamente as atividades especificas dos corretores de imóveis; 
 
Considerando que nenhum tipo de agenciador pode falar em nome dos corretores de imóveis, sem que possua vínculo com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis; 
 
Considerando que o Conselho não dispõe de cobradores externos para receber nenhum tipo de pagamento e que qualquer acerto financeiro somente poderá ser feito com credenciados do Creci-Ba, sem intermediários;  
 
Considerando que o Conselho repudia qualquer ato nesse sentido e sempre adota medidas para coibir esse tipo de iniciativa; 
  
Considerando que o registro no Conselho é de caráter individual, e que todo interessado deve procurar o Creci-Ba para dar entrada na sua inscrição profissional; 
 
Considerando que as pessoas interessadas em ingressar na profissão de corretor de imóveis devem procurar diretamente um dos cursos de formação profissional existentes no mercado. 
   
 Sala das Sessões, 01 de março de 2010. 

JOÃO CARLOS BACELAR 
Deputado Estadual