PROJETO DE LEI Nº 18.541/2010

DISPÕE SOBRE A DATA DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA: 

Art. 1º - Fica definida em 05 de abril de 1810 a data de criação do Município de Caetité, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de março de 2010

Deputado João Bonfim

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa solucionar uma controvérsia que perdura por muitos anos sobre a data de criação do tão estimado Município de Caetité. Conforme documentos históricos, como a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, XX Volume, de autoria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a instalação do referido município ocorreu em 05 de abril de 1810 pelo ouvidor Desembargador Gabriel Henrique Pessoa, por força do Decreto de 26 de fevereiro do mesmo ano, em honra ao Príncipe Regente D. João, desmembrando Caetité, outrora denominado de Vila Nova do Príncipe e Santa Ana do Caetité, do Município de Jacobina, afastando-se, destarte, o entendimento de que a data de 12 de outubro de 1867 seria a de criação do município, pois, este foi o momento em que a Vila recebeu foros de cidade pela Lei Provincial nº. 995. Cumpre informar que, à época, o termo ¨vila¨, no Brasil, em decorrência da tradição portuguesa, referia-se a ¨cidade¨, tanto que, em Portugal, até os dias de hoje, permanece tal designação como unidade político-administrativa.  
 
A definição em 05 de abril de 1810, em torno da data de criação do Município, visa atender aos anseios do seu povo, que, através de sua Câmara Municipal, já se manifestou favoravelmente pela ratificação desta data, inclusive por meio de Projeto de Lei votado e sancionado pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de um tema  importante para a vida social, política e administrativa da cidade.

Sala das Sessões, 3 de março de 2010

Deputado João Bonfim