PROJETO DE LEI Nº 18.546/2010
Declara de Utilidade Pública a Associação Baiana de Pessoas com Deficiência",  nome fantasia de "Projeto Incluir" com sede e foro juridico na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Declara de Utilidade Pública a Associação Baiana de Pessoas com Deficiência",  nome fantasia de "Projeto Incluir" com sede e foro juridico na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2010

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A Associação Baiana de Pessoas com Deficiência, nome fantasia de "Projeto Incluir",   é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil de caráter filantrópico, fundada em 04 de julho de 2002. Esta entidade tem por finalidade dedicar-se a assistência social unicamente de Portadores de Deficiência, conforme descrito na Lei Nº 7853, regulamentada pelo Decreto da Presidência da República Nº 3298 de 20/12/99, doravante denominados de Pessoas com Deficiência e orienta-se pelos seguintes objetivos:   
  
I - Viabilizar e oferecer oportunidades, meios e condições para educação de base, recreação, arte, melhoria dos padrões culturais, inclusão e ascensão social;   
  
II - habilitar profissionalmente, através de educação continuada e oficinas protegidas de produção ou terapêuticas;  
  
III - promover Inserção Laboral supervisionada, diretamente ou como intermediária, da pessoa através de um dos seguintes métodos:  
  
§ 1º. Colocação competitiva;  
§ 2º. Colocação Seletiva;  
§ 3º. Promoção do trabalho por conta própria.  
  
IV - congregar esforços na busca de recursos na área governamental e empresarial a fim de levar os benefícios de suas atividades a todas as classes sociais.  
  
V - comercializar bens ou serviços, em prol da Associação e seus associados, decorrentes de doações, programas de habilitação profissional, trabalhos em grupos, oficinas produtivas protegidas ou outras atividades desenvolvidas pelas Pessoas com Deficiência;  
 
VI - supervisionar e intermediar a Inserção Laboral;  
  
VII - promover e estimular a realização de cursos, encontros, seminários, feiras e outros tipos de eventos, para divulgação de seus trabalhos, formar recursos Humanos e/ou obtenção de recursos financeiros para desenvolvimento de suas atividades;  
  
VIII - promover campanhas educativas, junto às instituições públicas, privadas e a comunidade em geral, quanto à prevenção, reabilitação e inserção das Pessoas com Deficiência na sociedade, bem como fazer cumprir as leis Brasileiras, inclusive as Normas de acessibilidade;  
  
IX - desenvolver atividades terapêuticas e educativas, visando melhorar as condições de saúde e vida de seus associados e assistidos, inclusive, executando convênios com planos de saúde privados.  
 
Para a consecução de seus objetivos, a Associação Baiana de Pessoas com Deficiência  poderá celebrar convênios ou contratos de natureza técnica e financeira com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e firmar contratos ou convênios de prestação de serviços com quaisquer interessados, segundo as necessidades da Sociedade.    
  
O trabalho realizado pela Associação Baiana de Pessoas com Deficiência é sério e de grande importância social, dado que contribui significativamente ao desenvolvimento de seus associados. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento que declara de  Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.