PROJETO DE LEI Nº 18.556/2010

Considera de Utilidade Pública a ASSIPAV – Associação Indígena Pataxó da Aldeia Velha, com sede e foro no Município de Porto Seguro, Estado  da  Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  considerada de Utilidade Pública a ASSIPAV – Associação Indígena Pataxó da Aldeia Velha, com sede e foro no Município de Porto Seguro, Estado  da  Bahia.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2010

Deputado Pedro Alcântara
Líder do PR

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a ASSIPAV – Associação Indígena Pataxó da Aldeia Velha, com sede e foro no município de Porto Seguro, Estado  da  Bahia, de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, por tratar-se de entidade civil de direito privado, de fins não econômicos, beneficentes, assistencial, religioso, social, filantrópico, educativo cultural e ecológico, visando sempre o desenvolvimento e aprimoramento sócio comunitário da Aldeia Velha – ASSIPAV tem por objetivo, dentre outros, promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.