PROJETO DE LEI Nº  18.562/2010

Institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e dá outras providências.

 		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º  Fica instituída, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, a função auxiliar de Conciliador e de Juiz Leigo.

 		Art. 2º  Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, prestando serviço público honorário de relevante valor, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada.

 		§ 1º  O efetivo desempenho da função de Conciliador ou Juiz Leigo, de forma ininterrupta, durante mais de dois anos, será considerado título em concurso para carreiras jurídicas do Estado.

 		§ 2º  O tempo de efetivo exercício da função de Conciliador ou Juiz Leigo será computado como atividade jurídica, na forma do art. 93, I, da Constituição Federal, para efeitos de inscrição em concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 		§ 3º  Os Conciliadores e Juízes Leigos perceberão honorários pela efetiva prestação de seus serviços, na proporção do número de processos dos quais tenham participado no período, conforme tabela aprovada anualmente pelo Tribunal de Justiça.

 		Art. 3º  Os Conciliadores serão escolhidos, preferencialmente, entre bacharéis em Direito,  e os Juízos Leigos entre advogados com mais de cinco anos de exercício profissional, a partir de listas elaboradas pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, cabendo a nomeação ao Presidente do Tribunal de Justiça.

 		§ 1º  A nomeação será pelo período de dois 2 (dois) anos, admitidas reconduções.
  
 		§ 2º  Os Juízes Leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais durante o seu mandato.

 		Art. 4º  Aos Juízes Leigos e Conciliadores aplicar-se-ão, no que couber, as normas relativas a impedimentos, suspeições, faltas e sanções disciplinares, referentes aos magistrados, definidas em resolução do Tribunal de Justiça.

 		Art. 5º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 		Art. 6º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  

 			Jaques Wagner
 		Governador do Estado da Bahia