PROJETO DE LEI Nº 18.572/201 

 
“Dispõe sobre o combate a poluição sonora no estado da Bahia,  os sons urbanos com a fixação de níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:   
   
Art. 1º. - É vedada a emissão de ruídos de quaisquer espécies, produzidos por todos os meios que perturbem o bem-estar e sossego públicos no Estado da Bahia, consoante os padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego, a privacidade e o bem estar público.  
 
Art. 2º – Considera-se poluição sonora a emissão de ruídos desagradáveis e irregulares que alterem as propriedades físicas do meio ambiente e que:  
   
I - prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;  
   
II - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;  
   
Art. 3º - Os níveis de sons e ruídos serão medidos por Medidor de Nível de Som – decibelímetro – observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho.  
 
Art. 4° - O nível máximo de som/ruído permitido à máquinas, motores, compressores e geradores estacionários é de cinqüenta e cinco decibéis medidos na escala de compensação A (55dbA) no período noturno, das 18 às 7h (dezoito às sete horas do dia seguinte), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. 
   
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, religiosas, públicas ou privadas, assim como em veículos automotores são de:  
   
I - 60 dB (sessenta decibéis), no período compreendido entre 22h e 7h;  
   
II - 70 dB (setenta decibéis), no período compreendido entre 7h e 22h.  
   
Art. 6º - As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos a dois metros de quaisquer das divisas do imóvel onde se localiza a fonte emissora ou dos equipamentos previstos no Art.3º, devendo o aparelho estar protegido com tela protetora de vento.  
   
§ 1º - Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado no mínimo 1,5m (um metro e meio) das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas.  
   
§ 2º - Os níveis máximos de sons e ruídos medidos em ambientes internos serão de 55 db (cinqüenta decibéis), no período compreendido entre 22h e 7h, e de 60 db (sessenta decibéis), no período compreendido entre 7h e 22h.  
   
§ 3º - Quando se tratar de ambiente hospitalar, de creche, asilos e escolas o nível máximo de sons e ruídos em ambientes internos será de 45 db (quarenta e cinco decibéis), em qualquer período.  
   
§ 4º - Os níveis máximos de sons e ruídos de que trata o parágrafo único do artigo 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.  
 
Art. 7º - Quando da realização de eventos que utilizem equipamentos sonoros, tais como: carnaval, micaretas, festas de largo e similares, os proprietários ou responsáveis pelos mesmos estão obrigados a acordarem, previamente, com o órgão competente relacionado à política de controle da poluição sonora quanto aos limites de emissão de sons previstos nesta Lei. 
 
Parágrafo Único - A desobediência do disposto "in caput" deste artigo implicará na cominação das penalidades previstas nesta Lei. 
 
Art. 8º - A emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pelo órgão competente do Estado, do Alvará de Autorização para Utilização Sonora, observado o disposto nesta Lei.  
   
§ 1º – O Estado da Bahia poderá firmar convênio com as prefeituras para que possam emitir o Alvará de Autorização para Utilização, bem como a emissão das infrações.  
   
§ 2º - A multa prevista para a infração do disposto no caput deste artigo será de 300 (trezentas ) UFIR’s.  
   
§ 3º – As multas serão recolhidas à Secretaria Estadual da Fazenda, ou a instituição delegada, que elaborará os autos e os modelos de cobrança da multa, prevista neste artigo.  
   
Art. 9º - O Alvará de Autorização para Utilização Sonora será requerido ao órgão responsável da Prefeitura do município em que haja convênio com o Estado,  ou na ausência de tal convênio junto ao órgão estadual competente, mediante documentação prevista no decreto de regulamentação da presente Lei. 
 
Art. 10º - O Alvará para Utilização Sonora será expedido pelo órgão competente após vistoria ao local onde a atividade é exercida e a constatação de que o ambiente onde haverá emissão de sons e ruídos possui condicionamento acústico adequado no sentido de preservar os limites estabelecidos, verificado mediante medições efetuadas nos termos desta Lei.  
   
Art. 11º. - O Alvará de Autorização para Utilização Sonora terá validade de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua expedição.  
   
Parágrafo Único – Quando expirada a validade será necessário a formulação de um requerimento pelo interessado, solicitando a renovação do Alvará disposto no caput deste artigo.  
   
Art. 12º. – Os estabelecimentos onde são exercidas atividades de que trata o artigo 8º terão um prazo de 90 (noventa) dias para serem adaptados ao disposto nesta Lei e solicitarem o Alvará de Autorização para Utilização Sonora.  
   
Art. 13º. – A realização de eventos em logradouros públicos que utilizem equipamentos sonoros será precedida da respectiva autorização pelo órgão competente, respeitados os níveis máximos de som estabelecidos nesta Lei.  
   
Parágrafo Único – O requerimento para autorização de que trata o “caput” deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento, dele constando pelo menos data, local, horário e equipamentos a serem utilizados.  
   
Art. 14º. – Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comercio de animais que causem incômodo à vizinhança, salvo quando em zoológicos.  
   
Parágrafo Único – A multa prevista para a infração do disposto no “caput” deste artigo será de 300 (trezentas) UFIR’s.  
   
Art. 15º. – São proibidos os sons e ruídos, independente de medições de qualquer natureza, gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter comercial em logradouro público, ou para ele dirigido, produzidos por aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veículos automotores.  
   
§ 1º - A multa prevista para a infração do disposto no “caput” deste artigo será de 300 (trezentas) UFIR’s, bem como será efetuada a apreensão do equipamento gerador do som pela fiscalização.  
   
§ 2º - Será tolerada a emissão de sons gerados por alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos usados em convocação popular de utilidade pública, assim como serviços de rádio comunitário também de utilidade pública, limitado seu funcionamento ao período compreendido entre as 8h e 18h, desde que respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos por esta Lei.  
   
Art. 16º. – Não estão sujeitas às proibições referidas nesta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:  
   
I - aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, devidamente atendida a legislação própria e os parâmetros desta Lei;  
   
II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento;  
   
III - detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras ou rochas ou em demolições, desde que em horário e com carga previamente autorizada pelo órgão competente;  
   
IV - sinos de igrejas e de templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;  
   
V - bandas de música e assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos no horário compreendido entre as 8h e 21h;  
   
VI - hinos e cânticos religiosos, pregações feitas mediante sistema de som no interior dos templos religiosos.  
   
Art. 17º. – Verificada a infração a qualquer dispositivo estabelecido nesta Lei, o órgão competente do Estado, independentemente de outras sanções cabíveis, aplicará as penalidades seguintes:  
                                                                                                                                                                                                                                                                           a) notificação;  
b) auto de infração;  
c) embargo do uso da fonte de som;  
d) apreensão definitiva da fonte de som;  
e) embargo do estabelecimento;  
f) interdição do estabelecimento;  
g) cassação do alvará de autorização;  
h) cassação do alvará de localização e funcionamento.  
   
Art. 18º. – A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissão de sons e ruídos, podendo constar no documento o prazo para que a mesma seja sanada.  
   
Art. 19º. – O auto de infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa proporcional à natureza da infração, em conformidade com a Tabela Única desta Lei.  
   
§ 1º - A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pela administração pública, visando sanar a irregularidade detectada pela fiscalização.  
   
§ 2º - Infrações cometidas por trios elétricos e assemelhados, em eventos devidamente autorizados, serão penalizados com multas de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR’s por decibel que ultrapassar o nível máximo permitido no acordo a que se refere o artigo 5º desta Lei.  
   
Art. 20º. – O embargo do uso da fonte de som será aplicado na reincidência da infração.  
   
Art. 21º. – A apreensão definitiva da fonte de som, assim como o embargo do estabelecimento, será aplicada no descumprimento do embargo do uso da fonte de som, e poderá ser realizada até 48 horas após o cometimento da infração.  
   
Parágrafo Único – Os bens dos infratores, quais sejam, equipamentos geradores de sons, apreendidos em definitivo pela fiscalização, serão destruídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da apreensão pelo órgão competente, e não serão  encaminhados para leilão.  
   
Art. 22º. – A interdição do estabelecimento será aplicada no descumprimento do embargo do estabelecimento.  
   
Art. 23º. – A cassação do Alvará de Autorização para Utilização Sonora ocorrerá na desobediência da interdição do estabelecimento.  
   
Art. 24º. – A cassação do Alvará de Localização e Funcionamento ocorrerá no prosseguimento da infração.  
   
Art. 25º. – Nos casos de infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, as penalidades de que trata o artigo anterior poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente.  
   
Parágrafo Único – A reincidência de infração punida com multa implicará na sua aplicação em dobro, independente de outras medidas previstas nesta Lei.  
   
Art. 26º. – Por descumprimento ao disposto nesta Lei a responsabilidade pelas infrações será:  
   
a) pessoal do infrator;  
b) de empresa, quando a infração for provocada por pessoa na condição de mandatário, preposta ou empregado;  
c) dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente;  
d) dos proprietários de animais e dos estabelecimentos de criação, tratamento, alojamento e comércio de animais.  
 
Art. 27º. - Qualquer munícipe poderá, mediante requerimento assinado e contendo dados que permitam sua identificação, informar ao órgão municipal ou estadual responsável pela política de combate a poluição sonora qualquer desatendimento às normas da legislação de combate à poluição sonora. 
 
Parágrafo Único – O pode Público Estadual desenvolverá anualmente, e/ou em convênios com os municípios, ampla campanha de divulgação, junto à população, de matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados pelo excesso de ruídos;  
   
Art. 28º. –  O Poder Executivo editará, dentro de 180 dias contados da promulgação desta lei, o competente regulamento, onde constará obrigatoriamente os critérios para a formação de Comissão Estadual de Acompanhamento da Execução da Presente Lei, constituída por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada. 
   
Art. 29º.– Sempre que julgar necessário e para o cumprimento desta Lei, a autoridade competente solicitará auxílio de força policial, ficando o estado ainda obrigado a celebrar  convênios, contratos e atividades afins para ações integradas do uso da força policial, com órgãos e municípios que direta ou indiretamente, possam contribuir para a fiscalização do quanto previsto nesta Lei. 
 
Art. 30º.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 11 de março de 2010

Deputado Javier Alfaya

 
   
ANEXO ÚNICO  
   
TABELA ÚNICA DE MULTAS  
   
DB ACIMA DO PERMITIDO MULTA EM UFIR 0,1 a 5 300 
5,1 a 10 360 
10,1 a 15 470 
15,1 a 20 660 
20,1 a 25 990 
25,1 a 30 2000 
30,1 a 35 4000 
35,1 a 40 8000 
40,1 a 45 16000 
Acima de 45 50000 

   

JUSTIFICATIVA  
 
Inegável o papel da Bahia no cenário nacional como estado de grande efervescência cultural, principalmente no que diz respeito à musicalidade, aos variados ritmos e ao gingado do corpo baiano, que empolga de norte a sul do país. Esta peculiaridade nos torna um estado singular, onde a arte e fazer música é uma das principais fontes de renda da população, incentivando progressivamente o turismo. 
 
Ritmos à parte, o barulho também acompanhou este "boom", que, ao lado das máquinas e motores, vem causando muita insatisfação. Até os dias atuais, de toda reclamação registrada perante a prefeitura da capital do estado,  sobre problemas ambientais, 80% dizem respeito à poluição sonora. Esta situação exige efetivamente dos poderes públicos a adoção de certos mecanismos para conter os excessos. De um lado, a música, o axé, o ritmo. De outro, o direito ao sossego, ao descanso... 
 
Este é o espírito desta lei.  Ela busca preservar a cultura, a música, o axé, o folclore, as micaretas, e as diversas manifestações populares do estado, mas dá um freio no barulho, nos excessos. Em pesquisa realizada recentemente, a Organização Mundial de Saúde atestou o crescimento da poluição sonora no Brasil, e o país foi apontado como uma futura nação de surdos. Como legisladores não podemos nos omitir perante esse grave problema. Apesar de extremamente necessárias, não bastam apenas as campanhas e a divulgação de material publicitário de conscientização da população para os problemas que a poluição sonora pode trazer a qualidade de vida do ser humano.  
 
As conseqüências do ruído exagerado estão ligadas a dois fatores: a intensidade do som, ou seja, a quantidade de decibéis e o tempo durante o qual estamos submetidos a ele. 
 
A título exemplificativo, uma exposição demorada de 06 a 08 horas, a até 65 decibéis, pode-se dizer ser  'moderadamente incômoda'. Entre 66 e 75 decibéis, o ruído é desconfortável, ocasionando já indisposições e diminuição temporária da audição. De 76 a 85 decibéis, o barulho é considerado muito desconfortável, neurotizante, provocando disfunções orgânicas, Acima de 85 decibéis, o perigo é grande, com efeitos irreversíveis, podendo causar surdez gradual, fadiga, agressividade, stress, dificuldades de concentração, graves distúrbios funcionais e até mesmo neurose. 
 
A dor começa nos 130 decibéis, podendo ocasionar a destruição do tímpano e a surdez imediata. 
 
Os estudiosos do Ruído confirmam que mesmo as pessoas que se dizem acostumadas com o excesso de barulho têm taquicardia, contração dos vasos sangüíneos, elevação da pressão e aumento do fluxo cerebral. Assim, é de se concluir que a poluição sonora traz conseqüências danosas à saúde e, que este fato de vital importância, precisa ser encarado com seriedade, primeiro pela própria sociedade e, segundo, pelos poderes públicos, a fim de equacionarem a questão com a presteza que o caso requer.  
  
Deste modo a proposta busca uma legislação moderna e perfeitamente viável. A sua aplicação por parte do estado deve ser firme e enérgica, porém, sem qualquer tipo de prepotência por parte do setor de fiscalização. A Lei prevê os detalhes de como deve ser a ação destes servidores. Os limites de decibéis; horários; a distância entre a fonte emissora e a fonte atingida também está prevista na Lei, e não pode ser como o poder público bem quiser; as normas administrativas de autuação, defesa, imputação de penalidades, estão descritas na Lei. O procedimento passa obrigatoriamente pelo corpo da Lei e não pode ser desrespeitado, seja para coibir o poluidor contumaz, ou para evitar excesso na ação da fiscalização.  
 
AMPARO LEGAL 
 
Em primeiro lugar,  o tema encontra respaldo no direito privado, em nosso antigo Código Civil, no Capítulo do direito da vizinhança, Art. 554: 'o proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego ou a saúde dos que o habitam'. 
  
Com o agravamento da produção dos ruídos urbanos, o antigo Ministério do Interior expediu a Portaria nº 92, de 19.06.80, ainda em vigor, fixando critérios e padrões para a emissão de sons e ruídos em todo o território nacional. 
 
A Lei 6938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, ao definir poluição em seu Art. 3º, inciso III, diz 'a degradação da qualidade ambiental resulta de atividades que direta ou indiretamente: a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar a população. E, no inciso IV, define o poluidor, como a 'pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental'. 
 
Pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, foram editadas a Resoluções 001 e 002, ambas de 08 de março de 1990, estabelecendo, a primeira, critérios e padrões gerais sobre emissões de ruídos a serem observados em todo o território nacional, instituindo, a última, o Programa Nacional de Educação da Poluição Sonora - objetivando o estabelecimento de normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população. 
 
A Constituição do Estado da Bahia, acolhendo os ditames da Magna Carta, em seu Art. 214, obriga 'o Estado e os Municípios, através de seus órgãos da administração, a promoverem a defesa e proteção do meio ambiente, inclusive com a responsabilização judicial ou administrativa dos causadores de poluição, podendo punir ou interditar, temporária ou definitivamente, a instituição causadora de danos ao meio ambiente'. 
 
Podemos citar ainda e como exemplo o estado do Rio de Janeiro que editou uma lei estadual conhecida popularmente como Lei do Silêncio (LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977), que estabelece limitações a ruídos produzidos no período entre 22 e 7 horas, e os considera prejudiciais à saúde.  
 
E por fim a Lei municipal de Combate a Poluição Sonora de Salvador, de nossa autoria, também conhecida por Lei do Silêncio, atualmente Lei nº 5.354/98, que é um ponto de referência nesta luta árdua que envolve a emissão exagerada de ruídos, e que almeja não uma simples obrigação de cumprir o limite imposto pela lei, e sim o respeito pelo ser humano, de modo a assegurar um equilíbrio entre a natural ebulição cultural e o sagrado descanso da população. 
 
Isto posto, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa,  com o fito de preservarmos nesta Casa os mais relevantes valores da saúde e do bem estar de nossa população  nas mais diversas regiões de nosso estado. 

Sala das sessões,  11 de março de 2010. 

Deputado Estadual  Javier Alfaya 
               PC do B