PROJETO DE LEI Nº   18.577/2010

                     Determina que toda empresa instalada no Estado da Bahia e    que 			usufrua de qualquer incentivo fiscal do  Estado, fica obrigada a 			           reservar  20 % das vagas de trabalho para pessoas que, no ato da 		           admissão, possuam idade igual ou superior a 40 anos.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que toda  empresa instalada no Estado da Bahia e que usufrua de qualquer incentivo fiscal do Estado, fica obrigada a reservar 20% das vagas de trabalho para pessoas que, no ato da admissão, possuam idade igual ou superior a 40 anos.

Art. 2º -  Quando o resultado do percentual do artigo 1º for número fracionado prevalecerá o número inteiro subseqüente.

Art. 3º -  Caberá aos órgãos de fiscalização das relações de trabalho no Estado da Bahia, a efetiva fiscalização do cumprimento desta Lei, mediante denúncias ou não.

Art. 4º -  Fica estabelecida a interrupção do incentivo fiscal para as empresas que descumprirem o disposto na presente Lei. 
 
Parágrafo único – O prazo da interrupção do incentivo fiscal estabelecido no Caput deste artigo cessará quando do fiel cumprimento do estabelecido no Artigo 1º desta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

Torna-se cada vez mais difícil o ingresso no mercado da trabalho de pessoas com idade igual ou superior a 40 anos. 
 
A legislação diz que a aposentadoria só pode acontecer aos 60 anos para as mulheres ou 65 anos para os homens.  No entanto, aos 40 anos se é velho para trabalhar, mas novo para aposentar. 
 
O que fazer com os 20 ou 25 anos que estão no caminho? 
É uma pergunta que o GOVERNO DEVE RESPONDER.  Já que a sociedade tem desprezado o conhecimento e experiência acumulados por estes trabalhadores e trabalhadoras, que para sustentar suas famílias, acabam por se submeter a subempregos. 
 
A presente proposição tem por principal objetivo levar o Poder Público a exercer o seu papel de mediador, negociando de maneira justa ,parte da mão de obra das empresas por ele beneficiadas e  resgatando mesmo que em parte esta dívida social. 
 
Atualmente, a idade como tópico “seletivo” no processo  admissional, nada mais é que  DISCRIMINAÇÃO e SEGREGAÇÃO, que põe à margem  um profissional ainda com alta capacidade produtiva, muitas vezes sem nem ser avaliado, num frontal desrespeito ao cidadão, e patente preconceito para com a idade do trabalhador. 
 
É necessário e urgente, que esta atitude seja revista, pois o Brasil está envelhecendo, o brasileiro está vivendo mais, com mais saúde e qualidade de vida. 
 
É comum vermos casais que abrem mão de constituir família ainda jovens, adiando estes planos para os 30 anos ou mais, tendo em vista planos de crescimento cultural e profissional. 
 
Isto posto, é evidente que o homem ou a mulher aos 40 anos tem família em fase de desenvolvimento, necessitando de sustento.   Como fica a situação destes milhares de famílias, cujos pais, se desempregarem, ficam condenados ao subemprego ou informalidade, por uma determinação cruel e desumana de uma sociedade hipócrita que rotula o cidadão desta faixa etária como inútil e incapaz para a atividade laboral para a qual ele acumulou experiência ao longo da vida. 
 
Hoje, o pai de família desempregado significa desestruturação familiar, e a morte de muitos sonhos dos seus dependentes. 
 
Muito temos a expor sobre este tema, mas, os Pares desta Casa saberão de “per si” analisarem nossa proposta e, sem dúvida terão centenas de exemplos a citar sobre o tema em questão. 
Agradeço a análise a aprovação da presente Proposição.