PROJETO DE LEI Nº  18.582/2010

Cria a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, a Corregedoria com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a regularidade da atuação funcional e da conduta dos servidores da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em estreita articulação com o Órgão central do Sistema de Correição Estadual.

 		Art. 2º - Ficam criados, na estrutura organizacional da Superintendência de Assuntos Penais – SAP, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos sediados no município de Salvador, os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, sediados, respectivamente, nos municípios de mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e em cumprimento de penas restritivas de liberdade.

  		Art. 3º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão da SJCDH, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.

  		Art. 4º - Ficam extintos, do quadro de cargos em comissão da SAP, 07 (sete) cargos de Diretor, símbolo DAS-3 e 07 (sete) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAI-4.

  		Art. 5º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão da SAP, 10 (dez) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 14 (quatorze) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 10 (dez) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 21 (vinte e um) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.

  		§ 1º - Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo ficam alocados conforme dispositivos abaixo:

 		I - na Cadeia Pública e seu Anexo: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 07 (sete) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

 		II - no Conjunto Penal Feminino: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

 		III - no Presídio de Jovens e Adultos: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 07 (sete) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

 		IV - no Presídio de Eunápolis: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4;

 		V - no Presídio de Vitória da Conquista: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4;

 		VI - no Presídio de Barreiras: 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.

  		§ 2º - Os cargos em comissão, dispostos nos incisos I a VI, do § 1º, deste artigo, ficam com o seu provimento condicionado à efetiva instalação das Unidades Prisionais referidas no art. 2º desta Lei, que se dará de forma progressiva.

  		§ 3º - Os demais cargos em comissão criados ficam alocados nas Unidades Prisionais existentes e na sede da Superintendência de Assuntos Penais.

  		Art. 6º - Os quadros de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH e da Superintendência de Assuntos Penais – SAP passam a ser os constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

  		Art. 7º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, alocado no Gabinete do Secretário, e 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, alocados na Superintendência de Assistência Social.

  		Art. 8º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAS-3 e 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, na Superintendência de Promoção da Igualdade Racial.

  		Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

 		I - à revisão dos Regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

 		II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

  		Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  		Art. 11 - Fica revogado o art. 22 da Lei nº. 11.046, de 20 de maio de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO DA 
SECRETARIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Chefe de Gabinete
Superintendente
Diretor Geral
Coordenador Executivo
Assessor Especial
Diretor
Coordenador I
Presidente de Conselho
Coordenador Técnico
Coordenador II
Assessor Técnico
Assessor de Comunicação Social I
Assistente de Conselho I
Secretário de Gabinete
Coordenador III
Assistente Orçamentário
Assessor Administrativo
Oficial de Gabinete
Coordenador IV
Assistente de Execução Orçamentária
Secretário Administrativo I
Secretário Administrativo II	DAS-2A
DAS-2A
DAS-2B
DAS-2B
DAS-2C
DAS-2C
DAS-2C
DAS-2C
DAS-2D
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAI-4
DAI-4
DAI-4
DAI-5
DAI-5
DAI-5
DAI-5
DAI-6	01
02
01
04
04
06
04
01
01
20
18
01
03
01
10
02
07
02
03
01
07
13	

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO DA 
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS PENAIS - SAP

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Superintendente
Diretor
Coordenador I
Diretor
Diretor Adjunto
Coordenador Técnico
Assessor Técnico
Coordenador II
Diretor Adjunto
Assessor Administrativo
Coordenador III
Secretário Administrativo I
Assistente de Execução Orçamentária
Coordenador IV
Coordenador V
Secretário Administrativo II	DAS-2A
DAS-2C
DAS-2C
DAS-2D
DAS-2D
DAS-2D
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAI-4
DAI-4
DAI-5
DAI-5
DAI-5
DAI-6
DAI-6	01
19
06
09
01
10
33
16
28
04
25
03
01
124
132
26