PROJETO DE LEI Nº 18.583/2010 

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica dispensado o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o interesse seja formalizado pelo contribuinte até 25 de maio de 2010 e o pagamento seja efetuado em moeda corrente, nos percentuais a seguir esabelecidos:

 		I - 100% (cem por cento), se recolhido integralmente até 31 de maio de 2010;

 		II - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a 1ª parcela vencendo até 31/05/2010 e as demais no dia 29 de cada mês;

  		§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da atualização monetária, das multas e dos acréscimos moratórios previstos na legislação estadual.
 		
  		§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

  		Art. 2º - O benefício previsto no art. 1º não se aplica aos débitos fiscais decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderá ser quitado com redução nos percentuais, condições e prazos a seguir estabelecidos:

 		I - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 31 de maio de 2010 e as demais no dia 29 de cada mês subsequente;

 		II - 90% (noventa por cento), se recolhido integralmente até 31 de maio de 2010;

  		Art. 3º - Em caso de parcelamento do débito, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais);

  		Art. 4º - As disposições desta Lei também se aplicam aos parcelamentos em curso, desde que pagos em uma única parcela até 31 de maio de 2010.

  		Art. 5º - A fruição do benefício previsto nesta Lei impõe ao sujeito passivo que optar pelo pagamento parcelado a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

  		Art. 6º - Os benefícios previstos nesta Lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

  		Art. 7º - Para formalização de pedido de quitação ou parcelamento, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento, ficando condicionada à:

 		I - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia, nos autos judiciais, ao direito sobre o qual se fundam e ao pagamento das despesas judiciais respectivas;

 		II - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

  		Art. 8º - Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios. 

  		Art. 9º - Implica revogação do parcelamento:

 		I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 		II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

 		III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;

  		Art. 10 - Será publicada no Diário Oficial do Estado, no espaço reservado à Secretaria da Fazenda, a lista das empresas beneficiadas, contendo Razão Social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

  		Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em