PROJETO DE LEI Nº 18.585/2010

Dispõe sobre a compensação de eventuais diferenças havidas em favor dos usuários, entre a taxa de consumo mínimo cobrada pelas   concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento sanitário e o valor do consumo real do período. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam, as  empresas concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento sanitário do Estado da Bahia, obrigadas a proceder a compensação de eventuais diferenças, em favor do usuário, havidas entre o valor da taxa de consumo mínimo cobrada e o valor real do consumo efetivo no período correspondente da aferição.  
 
Parágrafo único - Verificada a diferença, em favor do usuário, entre o consumo real e a taxa mínima cobrada, esta diferença constituirá um crédito para compensação, com validade de 12 (doze) meses para utilização, contados da data da aferição. 

Art. 2º -  Ao usuário que, posteriormente, vier a consumir acima da taxa de consumo mínimo e possua créditos constituídos na forma disposta do parágrafo único do artigo 1º, é assegurada a compensação, com o abatimento do crédito mais antigo até o limite da taxa de consumo mínimo.

Art. 3º -  O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará à concessionária infratora o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que sofrerá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2010

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

 	
 	As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgotamento sanitário utilizam-se do artifício legal de realizar a cobrança de uma taxa mínima pelos serviços, sob a justificativa de custear a disponibilização e manutenção dos mesmos.

 	Ocorre, porém, que esta cobrança somente alcança os pequenos consumidores, pessoas que já tem baixíssima disponibilidade financeira, não sendo justo que se vejam obrigadas ao pagamento de algo que não consumiram efetivamente. 

 	Sabemos que essa cobrança encontra previsão legal. Mas, por outro lado, também não é vedada a instituição de uma compensação, como ora ensejamos com o presente projeto, uma vez que as concessionárias ainda terão o faturamento mínimo para custear a disponibilidade e manutenção do serviço, mas a compensação ora proposta constitui uma forma de amenizar os pesados encargos a que ficam submetidos os cidadãos de baixa renda, trazendo assim mais justiça social para a população.

Sala das Sessões, 22 de março de 2010

Deputado Gilberto Brito