PROJETO DE LEI Nº 18.586/2010

Determina a inclusão no Projeto Pedagógico dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia, nos níveis Infantil, Fundamental e Médio, da Rede Pública e Privada, de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “BULLYING”  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Determina a inclusão no Projeto Pedagógico dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia, nos níveis Infantil, Fundamental e Médio, da Rede Pública e Privada, de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “BULLYING” .

Art. 2º -   Entende-se por “BULLYING” a prática de atos de violência verbal, física e psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Art. 3º -  Constituem objetivos a serem atingidos: 
         I- Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate; 
        II- Prevenir, diagnosticar e combater a prática de bullying nas escolas; 
       III – Capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da Escola para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
       IV – Orientar os envolvidos em situação de “bullying” visando a recuperação da auto estima, do desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar e social; 
        V- Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares e perante a sociedade.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Educação que consolidem a política de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying”, bem como o acompanhamento constante, respeitando o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 23 de março de 2010

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

“BULLYING” é uma situação que se caracteriza por atos agressivos verbais,  físicos, psicológicos e até através da Internet, que intimida, ameaça expõe ao ridículo e aterroriza a vítima, deixando-a acuada e isolada de seu grupo social. 
 
Estão inclusos no bullying os apelidos pejorativos criados para humilhar colegas, destruição de seus pertences e trabalhos escolares, sujar a roupa, provocar quedas, zombaria, etc.  
 
Segundo o médico pediatra Dr. Lauro Monteiro Filho, fundador da Associação Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia) que estuda o problema do “BULLYING” há mais de uma década, em um de seus trabalhos afirma: - “A ESCOLA QUE AFIRMA NÃO TER BULLYING, OU NÃO SABE O QUE É, OU ESTÁ NEGANDO SUA EXISTÊNCIA”. 
 
Segundo ele, o papel da Escola começa em admitir que é um local passível de bullying, informar professores e alunos sobre o que é, e deixar claro que o estabelecimento não admitirá tal prática, pois PREVENIR É O MELHOR REMÉDIO. 
 
Segundo ele, o papel dos professores também é fundamental “HÁ UMA SÉRIE DE ATIVIDADES QUE PODEM SER FEITAS EM SALA DE AULA PARA FALAR DESSE PROBLEMA COM OS ALUNOS.  É SÓ USAR A CRIATIVIDADE. 
  
A  observação dos professores é de primordial importância, pois o bullying se manifesta em pequenos gestos, atitudes, palavras, que se não reprimidas vão crescendo até se desencadear em incidentes que podem ser trágicos e até criminosos. 
 
Considerado por especialistas como um dos graves males existentes nas escolas, seja ela pública ou privada, a prática do bullying é uma realidade vivenciada pelas famílias, cujas denúncias já chegaram ao Ministério Público de todas as Unidades da Federação de nosso país, e, o pior de tudo isto, é saber que mesmo sendo reprimida esta demanda alcança patamares da ordem de 40% ( quarenta por cento) das denúncias contra estabelecimentos escolares, e tem preocupado governantes e a sociedade como um todo. 
 
Os atos de bullying configuram atos ilícitos, não porque não estão autorizados pelo nosso ordenamento jurídico,mas por desrespeitarem princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do Código Civil, que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar.  A responsabilidade pela prática de atos de bullying pode se enquadrar também no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as Escolas prestam serviço aos consumidores e são responsáveis por atos de bullying que ocorram nesse contexto. 
 
Há de se ter em mente que: “Se o comportamento agressivo não é desafiado na infância, há risco de que ele se torne habitual. Realmente, há evidência documental que indica que a pratica do bullying durante a infância põe a criança em risco de comportamento criminoso e violência doméstica na idade adulta”. 
 
O tema em questão neste Projeto de Lei é amplo e deve ser analisado, discutido e debatido com a Família, a Escola a Sociedade, os Órgãos Governamentais, as Associações, as Organizações Religiosas,   enfim  toda a Sociedade Organizada, pois é um problema que nos afeta agora, ou nos afetará em futuro próximo, porque VIOLÊNCIA GERA VIOLÊNCIA.   
Este Projeto de Lei oportuniza uma abordagem do “bullying” enquanto humilhação, agressão, ofensa, gozação, com as crianças e jovens, de forma abrangente, envolvendo toda a sociedade nessa discussão, tendo como objetivo a conscientização de que essa prática deve ser abolida de nossas Escolas, e assim alcançar nosso ambiente de trabalho, e  conseqüentemente entrar em nossos lares e, através de uma política que contemple o bem estar social de todos. 
 
Com a certeza de que contribuímos para exterminar esta prática nefasta de nossas Escolas, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.